Cumprimento Provisório de Sentença 7002015-10.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7002015-10.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1552 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III, ANDAR 1 ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002015-10.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento Provisório de Sentença Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado SENTENÇA em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)