Execução de Título Extrajudicial 7005003-45.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005003-45.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DECISÃO Processo: 7005003-45.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: JEIZ DOS SANTOS JAECKEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Requereu a parte exequente a expedição de alvará judicial em seu favor para que este proceda as buscas com a autorização/determinação expressa do Juízo para que os órgãos e companhias prestem informações à parte. 1. Comissão de Valores Mobiliários – CVM, B3/SA e CETIP, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Indefiro os pedidos eis que se mostram ineficientes para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021. Original sem grifos. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Original sem grifos 2. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Indefiro o pedido, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/ e http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/). Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal,24 de outubro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258 LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: JEIZ DOS SANTOS JAECKEL, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 1827, RUA TELERIO GOMES N 1827, BAIRRO INDUSTRIAL CENTRO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 7.371,66 DECISÃO SERVE DE OFÍCIO Nº 7005003-45.2016.8.22.0007. A parte exequente requer a expedição de ofício ao Banco Central a fim de obter informações sobre eventuais cotas de consórcios e cartas de créditos em nome do executado. Custas recolhidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7005003-45.2016.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Busca e Apreensão DEFIRO o pedido. Serve de ofício ao BACEN Banco Central do Brasil, devendo ser protocolizado pelo link https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital, solicitando informações sobre eventuais cotas de consórcio e cartas de crédito em nome do executado JEIZ DOS SANTOS JAECKEL, CPF: 543.452.512-49 no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Informo que a resposta poderá ser enviada preferencialmente no e-mail: [email protected] Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Anoto que para consultas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUS, RENAJUD e correlatos, a parte deverá recolher o valor descrito no art. 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016 Assim, a expedição do ofício acima fica condicionado ao prévio recolhimento de custas pela parte requerente, motivo pelo qual, intime-se o exequente para que realize e comprove nos autos o pagamentos das custas para a diligência requerida, sob pena de não envio do ofício - prazo 5 dias. Cacoal-RO, 11 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL 54345251249 em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL 54345251249 em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL 54345251249 em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEIZ DOS SANTOS JAECKEL em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

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