Mandado de Segurança Criminal 7004906-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Mandado de Segurança Criminal 7004906-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI, BR 120 KM 3 ESTRADA CAPELINHA A TURMALINA - FAZ. BRAUNA SN ZONA RURAL - 39680-000 - CAPELINHA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 IMPETRADO: D. D. P. C. D. C. D. C. E. D. P. D. P. B., RUA COSTA MARQUES 350 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DESPACHO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7004906-92.2023.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, requerido por Renascer Madeiras Eireli - ME em desfavor do Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO. Em suma, a parte autora alega que seu veículo foi apreendido com vestígios de alteração dos sinais de marcação, em janeiro de 2022 e, até o presente momento, não foi realizada a perícia nem restituído o veículo. Subsidiariamente, pugnou pela imediata realização da perícia e conclusão do inquérito. Intimada, a Autoridade Policial se manifestou (ID 98602562) no sentido de que, seguindo o relatório final do inquérito policial nº 115/2022, houve o declínio de competência do inquérito policial para a comarca de Capelinha/MG, em 19/09/2022, nos autos 7002451-91.2022.8.22.0009. Apontou ainda, que a autora impetrou outro mandado de segurança (7002396-43.2022.8.22.0009). Considerando tais informações prestadas, abra-se vistas à Parte Autora, para que, no prazo de 48h, se manifeste nos autos, em especial, sobre o declínio de competência do inquérito deferido nos autos 7002451-91.2022.8.22.0009 e sobre o pedido realizado nos autos de nº 7002396-43.2022.8.22.0009. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de novembro de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI, BR 120 KM 3 ESTRADA CAPELINHA A TURMALINA - FAZ. BRAUNA SN ZONA RURAL - 39680-000 - CAPELINHA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 IMPETRADO: Delegado da Policia Civil de Pimenta Bueno/RO DESPACHO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7004906-92.2023.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, requerido por Renascer Madeiras Eireli - ME em desfavor do Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO. Em suma, o autor alega que seu veículo foi apreendido com vestígios de alteração dos sinais de marcação, em janeiro de 2022 e, até o presente momento, não foi realizada a perícia nem restituído o veículo. Subsidiariamente, pugnou pela imediata realização da perícia e conclusão do inquérito. A inicial foi instruída com vários documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o bem foi apreendido pelo apontamento de alteração dos sinais de marcação, a priori, há a necessidade de realização de laudo pericial, para a correta destinação, o qual deve ser realizado pela Polícia Civil. No entanto, verifica-se que o bem, de propriedade da Autora, está apreendido há quase dois anos, bem como, que o inquérito sequer tem agendamento marcado para a realização deste laudo, dando razão ao pleito da parte autora. Com tais considerações, postergo à analise da liminar, uma vez que tenho por necessária a manifestação da autoridade coatora, para que justifique a presente situação. Assim, notifique-se a pessoa do Delegado de Polícia Civil da Comarca de Pimenta Bueno/RO, para que, no prazo de 48h, se manifeste sobre o pleito autoral, em especial sobre a realização da perícia em questão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Ciência ao impetrante. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENASCER MADEIRAS EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CIDADE E DISTRITO POLICIAL DE PIMENTA BUENO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENASCER MADEIRAS EIRELI em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Declarada incompetência

Todas as movimentações(55)