Execução de Título Extrajudicial 7002409-72.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002409-72.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002409-72.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: WILMA PEREIRA MARIANO, OAB nº RO10731, SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO, OAB nº RO11604 Polo Passivo: JK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: JK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AV JUSCELINO KUBITSCHEK 3351 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 22 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLEITON DE ARRUDA AZEVEDO ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1 - Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2 - Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3 - Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4 - Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de JK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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