Execução de Título Extrajudicial 7002351-93.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002351-93.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: H. R. S. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REQUERIDO: D. DA SILVA VALIM REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL REQUERIDO: D. DA SILVA VALIM, 100 AVENIDA OLAVO PIRES CENTRO ( NOVA CONQUISTA ) 917, RAMAL 100 CENTRO - 76989-970 - VILHENA - RONDÔNIA Cumpra-se. Colorado do Oesteterça-feira, 14 de novembro de 2023 LUCIANE SANCHES Juiz(a) de Direito 7002351-93.2023.8.22.0012 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

15/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de D. DA SILVA VALIM em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de D. DA SILVA VALIM em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de D. DA SILVA VALIM em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D. DA SILVA VALIM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D. DA SILVA VALIM em 07/03/2025 23:59.

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