Execução Fiscal 1000239-73.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000239-73.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000239-73.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: COIMBRA & NOBRE LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO COIMBRA RIBEIRO, OAB nº DF31011, ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO, OAB nº DF34964 DESPACHO Vistos, Indefiro o redirecionamento da demanda aos sócios, pois não constatada a dissolução irregular, na medida que a diligência de ID 95207467 foi efetivada em endereço diverso daquele indicado na carta precatória. 1. Proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, da empresa COIMBRA & NOBRE LTDA localizada no ST SRTVN Quadra 702, Conjunto P, Parte C-17, Subsolo 1, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.719-900 2. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 3. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". 4. DESPACHO Processo: 1000239-73.2015.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia; Executado: COIMBRA & NOBRE LTDA. Valor da dívida atualizada até 01/07/2021: R$ 1.209.029,91 5. ANEXOS: CDA, petição, despacho e termo de cooperação técnica entre as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO , CDA: 20140200268990; Classe: Execução Fiscal;

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARGARETH COIMBRA RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARGARETH COIMBRA RIBEIRO em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(39)