Execução de Título Extrajudicial 7002352-78.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002352-78.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: H. R. S. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REQUERIDO: NILSON COSTA LOURENCO 86212974268 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL REQUERIDO: NILSON COSTA LOURENCO 86212974268, RUA FRANCISCO MENDES NERY 00068 PIMENTEIRAS DO OESTE - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA Cumpra-se. Colorado do Oesteterça-feira, 14 de novembro de 2023 LUCIANE SANCHES Juiz(a) de Direito 7002352-78.2023.8.22.0012 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

15/11/2023, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NILSON COSTA LOURENCO 86212974268 em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON COSTA LOURENCO 86212974268 em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON COSTA LOURENCO 86212974268 em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado DECISÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(24)