Execução Fiscal 7043584-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 124.858,91

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

POLPAS CRISTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

AILTON PERES ERNANDES

CPF

Reu

ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:45

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:44

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 18:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:39

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:45

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 13:55

DESPACHO

•08/11/2025, 18:25

09/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:44

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 18:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:39

Decorrido prazo de AILTON PERES ERNANDES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALAIDE BORGES DE ARAUJO MAGALHAES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:43

Publicado CITAÇÃO em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:32

Conclusos para decisão

04/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 12:11

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 20:58

Juntada de certidão

16/09/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 08:02

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:37

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.

17/07/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:12

Conclusos para despacho

08/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:27

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLPAS CRISTAL LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043584-45.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que já foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:50

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:36

Mandado devolvido sorteio

09/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:46

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:32

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

10/10/2022, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:34

Conclusos para despacho

22/07/2022, 07:36

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

20/07/2022, 22:21

Publicado DESPACHO em 18/07/2022.

15/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:01

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:53

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 20:36

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:54

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:53

Outras Decisões

08/03/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 07:37

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 07:37

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 19:06

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:21

Juntada de certidão

14/12/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:24

Outras Decisões

13/12/2021, 17:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:55

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:47

Outras Decisões

05/10/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:49

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:59

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

21/07/2021, 01:03

Outras Decisões

20/07/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:25

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 07:42

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 26/02/2021.

25/02/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:34

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2021, 17:14

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 07:11

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/12/2020, 07:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:12

Outras Decisões

16/12/2020, 17:12

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de juntada de ar

11/09/2020, 11:57

Juntada de certidão

03/09/2020, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 08:00

Juntada de certidão

31/08/2020, 07:58

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 17:42

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2020, 12:32

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 11:04

Juntada de documento de comprovação

18/03/2020, 11:01

Juntada de certidão

04/12/2019, 11:03

Decorrido prazo de POLPAS CRISTAL LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

18/11/2019, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 10:00

Outras Decisões

14/11/2019, 10:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2019, 18:47

Declarada incompetência

03/10/2019, 11:46

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:02

DESPACHO

•02/04/2025, 21:31

DESPACHO

•16/07/2024, 16:58

DESPACHO

•14/11/2023, 08:50

DESPACHO

•10/05/2023, 20:51

DESPACHO

•06/10/2022, 16:43

DESPACHO

•14/07/2022, 09:47

DESPACHO

•17/05/2022, 13:27

DESPACHO

•17/05/2022, 07:49

DESPACHO

•08/03/2022, 15:53

DESPACHO

•08/03/2022, 12:18

DESPACHO

•13/12/2021, 17:24

DESPACHO

•05/10/2021, 18:47

DESPACHO

•05/10/2021, 16:49

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•09/03/2026, 13:55

DESPACHO

•08/11/2025, 18:25

DESPACHO

•02/04/2025, 21:31

DESPACHO

•16/07/2024, 16:58

DESPACHO

•14/11/2023, 08:50

DESPACHO

•10/05/2023, 20:51

DESPACHO

•06/10/2022, 16:43

DESPACHO

•14/07/2022, 09:47

DESPACHO

•17/05/2022, 13:27

DESPACHO

•17/05/2022, 07:49

DESPACHO

•08/03/2022, 15:53

DESPACHO

•08/03/2022, 12:18

DESPACHO

•13/12/2021, 17:24

DESPACHO

•05/10/2021, 18:47

DESPACHO

•05/10/2021, 16:49

DESPACHO

•20/07/2021, 12:25

DECISÃO

•23/02/2021, 17:14

DESPACHO

•16/12/2020, 17:12

DESPACHO

•14/11/2019, 10:00

DESPACHO

•03/10/2019, 11:46