Execução Fiscal 7036694-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.796,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:34

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:30

Extinto o processo por desistência

12/07/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 03:15

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:07

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 09:30

DESPACHO

•07/04/2024, 18:07

15/07/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:34

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:30

Extinto o processo por desistência

12/07/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 03:15

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:07

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:23

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036694-85.2022.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal em desfavor de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA que, conforme a certidão de óbito anexa, faleceu em 2016, antes de ser validamente citada nos autos. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal (Precedentes: AgInt no REsp 1999140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 19/09/2022, DJe 30/09/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1807879/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Data do Julgamento: 23/05/2022, DJe 25/05/2022; AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:50

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:42

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:05

Decorrido prazo de MARCELINA DOS ANJOS BEZERRA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:20

Mandado devolvido sorteio

17/11/2022, 21:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de juntada de ar

01/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 10:55

DESPACHO

•14/11/2023, 08:50

DESPACHO

•27/06/2023, 13:42

DESPACHO

•31/05/2022, 09:48