Cumprimento de sentença 7068470-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7068470-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RIVIERA RESIDENCIAL CLUBE ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 EXECUTADO: DIRECIONAL TSC JAMARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Proceda-se a CPE a vinculação do advogado do executado, conforme consta nos autos principais (0017964-63.2013.8.22.0001). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7068470-69.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 872.151,81 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Advirto o exequente que, caso a sentença seja reformada, será responsável por reparar os danos que o executado haja sofrido (art. 520, I, CPC). Ainda, consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, II, CPC). 3. Fica o exequente INTIMADO a informar nos autos tão logo ocorra o trânsito em julgado dos autos principais. 4. Após o cumprimento do item 1, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído no feito, para a) pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 129.481,34 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos); e b) cumprir a obrigação de fazer decorrente da sentença, bem como comprová-lo no feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 4.1 No prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada a apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários à transferência dos valores em conta judicial. 5. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. 7. Caso o executado efetue o pagamento na data aprazada, ao exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 5 dias. 8. Após, ocorrendo a hipótese do item 8 ou havendo alguma penhora de bens e/ou valores nos autos, caso o feito ainda esteja em fase de cumprimento provisório da sentença, venham conclusos para deliberações quanto à caução. 9. Caso os autos principais já tenham transitado em julgado quando houver algum depósito nos autos, expeça-se alvará/ofício de transferência, independentemente de nova conclusão, em favor do exequente para levantamento, intimando-o para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 10. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 11. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JAMARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA RESIDENCIAL CLUBE em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)