Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002436-64.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002436-64.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: P. D. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002436-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado Valor da causa: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Postula a parte autora, in limine litis, seja a Fazenda Pública instada à imediata disponibilização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita. Pois bem. A princípio, verifica-se que a parte autora é idosa, aposentada e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento que, nos termos das estimativas de preço afixadas à peça de ingresso, gira em torno de R$ 2.871,36(dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). De outro norte, tem-se que o caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC. Sim, pois a probabilidade do direito aqui possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Além disso, compete ao Estado amparar as pessoas idosas, “defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230), dispondo o art. 3º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) no sentido de que é obrigação “do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde”. Demais disso, observa-se que todos os fármacos prescritos constam de listas oficiais do SUS. Sim, porque cloridrato de amiodarona 200 mg (ref. Ancoron) faz parte do Componente Básico descrito na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf), enquanto que losartana potássica (ref. Corus 25 mg), hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg (ref. Concor) e rivaroxabana 20 mg (ref. Vynaxa) integram a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME RO 2022, disponível em https://diof.ro.gov.br/data/uploads/2022/07/DOE-12.07.2022.pdf, p. 119). É importante destacar que a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos itens do Componente Básico à população fica a cargo do ente municipal, nos termos da RENAME 2022, ao passo que os da RESME RO 2022 são de incumbência do Estado de Rondônia, mesmo porque foram por ele mesmo listados como essenciais. Quanto ao perigo da demora, têm-se os laudos do especialista anexos aos ids Num. 98498068 - Pág. 1 e Num. 98498069 - Pág. 1, segundo os quais, in verbis: A paciente Elli Kester, 73 anos, previamente sem comorbidades, apresentou quadro de Fibrilação Atrial (CID I48) de alta resposta ventricular, associado a sintomas congestivos, compatível com Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID I50.0) comprovada com Ecocardiograma mostrando Fração de Ejeção (FE) rebaixada, denotando taquicardiomiopatia induzida pela arritmia. Após manejo inicial da insuficiência cardíaca e reversão da arritmia para ritmo sinusal, houve melhora da fração de ejeção, sendo considerada Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção melhora. Diante desse aspecto, tem indicação de manter Losartan, como medida antirremodelamento cardíaco. Para tratamento de arritmia, indicado Bisoprolol e Amiodarona em associação, haja visto que a arritmia teve repercussão grave. E última instância, tem indicação de Anticoagulação com Rivaroxaban, para profilaxia de fenômeno embólico, pois conforme o SCORE CHA2DSVAS2C tem alto risco de embolia e consequentemente Acidente Vascular Cerebral. (…) Após manejo inicial da insuficiência cardíaca e reversão da arritmia para ritmo sinusal, houve melhora da fração de ejeção, sendo considerada Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção melhora. Diante de tais aspectos, tem FIBRILAÇÃO ATRIAL com SCORE CHA2DSVAS2C 5 - denotando alto risco de fenômeno embólico e consequentemente Acidente Vascular Cerebral (AVC - CID I64), e portanto, tem indicação de Anticoagulação com Rivaroxaban 20mg, para minimizar risco de tais complicações, e não indicada Varfarina, pela história de labilidade de RNI (observada na internação) além de necessidade de outras medicações para tratamento de Insuficiência Cardíaca com FE melhorada, contribuindo aumentado as interações medicamentosas. (…). Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie (prazo: 30 dias): a) o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE a entrega do fármaco cloridrato de amiodarona 200 mg; b) o ESTADO DE RONDÔNIA o fornecimento de losartana potássica 25 mg, hemifumarato de bisoprolol 2,5 mg e rivaroxabana 20 mg. De outro norte, tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do CPC), deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de acordo em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público para que o seu representante disponha de direitos (art. 8º da Lei n.º 12.153/2009). No mais: a) retifique-se a autuação, para, no lugar de "PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA", fazer constar "ESTADO DE RONDÔNIA"; b) cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; c) cientifique-se o Parquet; d) apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la em 10 (dez) dias; e) depois de impugnada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; f) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 09:39. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de ELLI KESSLER em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

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