Procedimento do Juizado Especial Cível 7005025-68.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7005025-68.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 06:16

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:07

Publicado SENTENÇA em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/12/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:21

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005025-68.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA, RUA SÃO PAULO 2624 MIRANTE DA SERRA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 KAROL APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO11824 PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 REQUERIDO: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33719485000127, TENREIRO ARANHA 2862, NÃO CONSTA OLARIA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, onde busca-se a restituição de R$ 36.200,00 ( trinta e seis mil, duzentos reais ). A autora afirma que é funcionária do Banco do Brasil e que possui um contrato de plano de saúde com a empresa ré. A controvérsia está na restituição de valores que foram despendidos com alguns procedimentos médicos, que o seu marido precisou passar: cateterismo e angioplastia. Alega-se que, tais procedimentos não foram realizados na rede credenciada do plano de saúde, porque não havia médico especializado e o procedimento era de emergência. Outra demanda com fatos semelhantes a este foi ajuizada neste juízo, trata-se do processo autos n.º 7005026-53-2023.8.22.0004. A situação fática é praticamente a mesma, inclusive, há naqueles autos declaração que os dois procedimentos médicos são mencionados (ID 98562758, pág. 05). Naquela demanda o pedido de restituição é de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Desse modo, ficou perceptível que a autora cindiu a demanda em 02 (dois) processos para enquadrar-se na competência deste Juizado Especial Cível (art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95), que tem por limite as causas que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Pois, somada as duas demandas o valor da causa ficaria em R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais). Ante o exposto, a parte autora deverá emendar à petição inicial, de modo a unir as demandas. E caso queira permanecer neste juizado o valor excedente aos quarenta salários mínimos deverá ser renunciado. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2023, 12:18

DESPACHO

•14/11/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005025-68.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA, RUA SÃO PAULO 2624 MIRANTE DA SERRA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 KAROL APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO11824 PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 REQUERIDO: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33719485000127, TENREIRO ARANHA 2862, NÃO CONSTA OLARIA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, onde busca-se a restituição de R$ 36.200,00 ( trinta e seis mil, duzentos reais ). A autora afirma que é funcionária do Banco do Brasil e que possui um contrato de plano de saúde com a empresa ré. A controvérsia está na restituição de valores que foram despendidos com alguns procedimentos médicos, que o seu marido precisou passar: cateterismo e angioplastia. Alega-se que, tais procedimentos não foram realizados na rede credenciada do plano de saúde, porque não havia médico especializado e o procedimento era de emergência. Outra demanda com fatos semelhantes a este foi ajuizada neste juízo, trata-se do processo autos n.º 7005026-53-2023.8.22.0004. A situação fática é praticamente a mesma, inclusive, há naqueles autos declaração que os dois procedimentos médicos são mencionados (ID 98562758, pág. 05). Naquela demanda o pedido de restituição é de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Desse modo, ficou perceptível que a autora cindiu a demanda em 02 (dois) processos para enquadrar-se na competência deste Juizado Especial Cível (art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95), que tem por limite as causas que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Pois, somada as duas demandas o valor da causa ficaria em R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais). Ante o exposto, a parte autora deverá emendar à petição inicial, de modo a unir as demandas. E caso queira permanecer neste juizado o valor excedente aos quarenta salários mínimos deverá ser renunciado. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado SENTENÇA em 08/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA JUSTINIANO DA COSTA PEDROZA em 23/11/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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