Execução Fiscal 7000232-64.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7000232-64.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, RUA RORAIMA 1169 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, RUA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000232-64.2020.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 50.219,33 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de N. M. SILVA E CIA LTDA. O feito foi suspenso por um ano e, com o decurso do prazo, o exequente apresentou alegação de fraude à execução fiscal, nos termos do novo entendimento do STJ declarado pelo REsp n. 1.141.990/PR. Intimado, o executado apresentou manifestação. É a síntese necessária. Decido. Consoante se extrai do Recuso Especial - Resp n. 1.141.990/PR, a presunção de fraude à execução fiscal se tornou absoluta, bastando a efetivação da inscrição em dívida ativa para a sua configuração, não sendo mais necessária prova de má-fé. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. [...] 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente. 6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente. 7. Agravo interno não provido. STJ. REsp REsp Nº 1.820.873 - RS (2019/0172341-2). Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe: 23/05/2023 Contudo, consoante se extrai do Parágrafo Único do art. 185 do CTN, a fraude a execução não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens e rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso dos autos, conforme AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO acostado ao ID 39335080, na data de 27.05.2020 fora realizada a penhora do imóvel denominado imóvel urbano Lote 14, da quadra 21, do setor B, no valor de R$ 150.000,00. A venda do imóvel em que o exequente requer o reconhecimento de fraude à execução foi alienado somente em outubro de 2020, ou seja, após a garantia do do débito. Quando da referida penhora, a dívida perfazia a quantia de R$ 50.219,33, ou seja, o imóvel constrito era suficiente para garantia do débito, aplicando-se o parágrafo único do art. 185 do CTN, afastando-se, assim, a fraude à execução. Dessa forma não reconheço a fraude à execução fiscal arguida. Ao exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Com o decurso do prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo prescricional - 05 anos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)