Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002800-48.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002800-48.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002800-48.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, CPF nº 00825256259, RUA MARIA GODOY DURAN 1743 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. E. D. T. -. D. -. C. G., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação anulatória de multa com danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN. Em resumo, aduz que foi abordado pela guarnição da Policia Militar e encaminhado para a DPC, por supostamente estar embriagado e por pilotar motocicleta na contramão de direção. Ocorre que tais alegações são totalmente infundadas e inverídicas, tanto é verdade que os autos da ocorrência foram arquivados por ausência de materialidade. Informa ainda que mesmo com as questões expostas acima, o Autor recebeu posteriormente 02 (duas) multas decorrentes dessa abordagem policial. Por fim, alega que tendo em vista a aplicação indevida das multas expostas acima, os vícios no processo administrativo de imposição de multa de trânsito, a denunciação caluniosa por parte dos policiais e também as violências físicas e verbais perpetradas por eles, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda, a fim de que seja declarada nula as referidas multas de trânsito, bem como seja aplicada a condenação em danos morais em face dos requeridos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em juízo em sede de cognição sumária, deve ser deferido desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito. A pretensão tem por base cobrança de multa supostamente ilegal. A parte autora postulou em tutela de urgência que fossem anuladas as multas em questão em decorrência de infração de trânsito. Ocorre que tal pedido esgotaria todo o mérito da demanda, questão essa, portanto, a ser discutida e decidida após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para imediata revogação da obrigação. Considerando os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha. Ademais, em recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo. Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei n. 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Referido enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009. CITEM-SE as partes requeridas para responderem a presente, apresentarem suas defesas e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei n. 12.153/09. Caso haja interesse das partes requeridas em apresentarem proposta de conciliação deverão consignar expressamente na contestação. Juntadas as Contestações, somente se houver juntada de documentos ou alegações preliminares, intime-se o autor para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Caso não sejam arroladas testemunhas, ou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem conclusos para julgamento antecipado do mérito. Se as requeridas queiram ouvir testemunhas, deverão arrolá-las junto com a contestação, sob pena de preclusão. Do mesmo modo, caso o autor queira ouvir testemunhas, deverá apresentar rol no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, caso não o tenha feito na inicial, sob pena de preclusão. Se arroladas testemunhas, defiro, desde já a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de até 03 (três) testemunhas de cada parte, a qual terá data fixada pela secretaria judicial. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Em sendo a parte patrocinada pela defensoria pública ou se postula seu direito sem assistência de advogado, as testemunhas serão intimadas pelo Juízo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, 14 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - CORREGEDOR GERAL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)