Ação Penal de Competência do Júri 0000306-41.2018.8.22.0004 - TJRO

Ação Penal de Competência do Júri 0000306-41.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Assistente de Acusação: Aparecida dos Santos Advogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) Advogado: Robson Amaral Jacob (OAB/RO 3815) Apelado: Adriano Silva Abrantes Advogado: Carlos Pereira Lopes (OAB/RO 743) Apelado: Kleber Lelis da Silva Advogado: José Otacilio de Souza (OAB/RO 2370) Advogado: Alessandro Santos Moreira (OAB/RO 11656) Apelado: Lucas de Souza Santos Advogado: Odair José da Silva (OAB/RO 6662) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 02/02/2023 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Júri. Sentença de impronúncia. Materialidade. Indícios de autoria. Impronúncia do executor. Pronúncia mandante e partícipe. Princípio congruência ou correlação. Não afronta. Recurso parcialmente provido. 1. A decisão de pronúncia tem como escopo a análise da admissibilidade da acusação, não podendo o juiz fazer o exame aprofundado do mérito, sob pena de indevidamente adentrar na competência absoluta do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal. 2. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, nos termos do art. 414 do CPP. 3. No âmbito do Tribunal do Júri, a correlação faz-se diretamente entre a inicial acusatória e a pronúncia, que deverá ser exarada nos limites da acusação, de modo a assegurar a não submissão do réu ao Conselho de Sentença por fatos não descritos na denúncia. Desta forma, a impronúncia do executor não implica necessariamente na impronúncia do mandante e partícipe do crime de homicídio, notadamente quando a exordial acusatória descreve a participação de cada acusado. 4. Recurso provido parcialmente. Intimação - 0000306-41.2018.8.22.0004 Apelação Origem: 0000306-41.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal

15/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(22)