Procedimento Comum Cível 7011491-48.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011491-48.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODUVALDO GONCALVES, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5535 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE, OAB nº CE6075 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, AV CARLOS GOMES 1259, AVENIDA CARLOS GOMES 1223 CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] AUTOS: 7011491-48.2023.8.22.0014 CLASSE: Procedimento Comum Cível Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. ODUVALDO GONCALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Alegou que possui 85 anos, tendo sido internado em 12/10/2023 no Hospital Bom Jesus de Vilhena devido a um AVC isquêmico e no mesmo dia foi encaminhado para UTI de Cacoal, no Hospital de Acidentados São Lucas. Argumentou que depois de vinte dias lutando pela vida, passando por quadro de pneumonia, infecção urinária, erisipela e úlcera gástrica, apresenta no momento dificuldade motora, com necessidade de ser alimentado através de sonda. Aduziu que durante a internação, recebeu diagnóstico de doença obstrutiva arterial das carótidas em tratamento conservador, mas evoluiu com disfagia grave e necessidade de gastrostomia (o autor não consegue engolir sequer saliva e toma medicação para secar a boca para que não seja absorvida pelas vias pulmonares). Disse que no momento encontra-se acamado, impossibilitado de realizar autocuidado, alimentando-se por dieta enteral exclusivamente e por esta razão necessita de assistência multidisciplinar em regime de cuidados domiciliares. Esclareceu que possui plano de saúde há 27 anos, tendo solicitado home care/assistência domiciliar. No entanto, desde o dia 30/10/2023, sem êxito até o momento. Afirmou que sua esposa conta com 77 anos, contratou uma cuidadora para ajudar o marido, pois necessita de cuidados 24 horas por dia, mas não dispõe de condições financeiras para arcar com todos os gastos. Requereu em sede de tutela que a requerida forneça/libere ao autor tratamento multidisciplinar, home care (incluindo os insumos para tratamento). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nessa linha interpretativa, tem precedentes reconhecendo que o serviço home care é forma de tratamento, portanto, procedimento que não pode ser excluído pelo plano de saúde. Seguem ementas que corroboram a compreensão supra: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1756556/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear home care. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1223021/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018)". "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015)". Esse entendimento é compartilhado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, como se vê na ementa do recente julgado abaixo: "Apelação cível. Operadora de plano de saúde. Serviço médico de home care. Indicação médica. Quadro clínico grave. Desnecessidade de regra contratual específica. Recurso adesivo interposto com contrarrazões. Não conhecimento. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. O recurso adesivo está submetido às regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, de forma que deve ser interposto em peça independente. (APELAÇÃO CÍVEL 7004412-28.2017.822.0014, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019.)". O laudo médico juntado aos autos, prescreve internação domiciliar em home care com equipe composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, bem como materiais indispensáveis para o paciente, relacionados no referido laudo de ID n. 98504677. O documento de ID n. 98741688 prova que o requerente contratou planto de saúde vigente desde o ano de 1996, com cobertura ambulatorial mais hospitalar sem obstetrícia. Destarte, compreendo presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela (art. 300,CPC). A plausibilidade do direito do autor é extraída da comprovação do contrato de plano de saúde e da prescrição de tratamento domiciliar, aliada à interpretação jurisprudencial acerca do serviço home care, conforme acima delineado. O perigo de dano, por sua vez, exsurge da confirmação de que o requerente encontra-se em situação de extrema debilidade, necessitando do atendimento prescrito como forma de atenuar o seu sofrimento, cuja postergação tem o condão de piorar o seu quadro de saúde. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela (art. 300, CPC) para determinar que requerido forneça tratamento domiciliar (home care) ao requerente ODUVALDO GONCALVES, consoante prescrição médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte autora, bem como os insumos necessários ao tratamento. Intime-se para cumprimento desta decisão, com urgência. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE, devendo ser cumprido com a urgência que o caso requer. Vilhena-, 21 de novembro de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)