Execução Fiscal 7010442-40.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7010442-40.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010442-40.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: RENOR DI DOMENICO, CPF nº 29056411004, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4176, 1 PISO CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, GOLDEN OPPORTUNITY - COSMETICOS LTDA - ME, CNPJ nº 04634465000155, RUA DOMINGUES LINHARES 169 CENTRO (S-01) - 76980-070 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 Valor da causa: R$ 1.545,36 SENTENÇA I - RELATÓRIO RENOR DI DOMENICO apresentou Exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VILHENA, postulando pelo reconhecimento da nulidade da CDA coligida aos autos; sustentando a ausência de fato gerador da taxa de funcionamento regular; impenhorabilidade das quantias indisponíveis. Intimado, o exequente se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite, apenas, alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. Observo que o exequente ajuizou a presente execução sob o argumento de que é credor de crédito decorrente de taxa de fiscalização/localização/funcionamento, referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, da empresa GOLDEN OPPORTUNITY COSMETICOS LTDA ME, em que o excipiente é sócio administrador. O excipiente sustenta que a CDA que fundamenta a presente execução fiscal é nula, sob o argumento de que padece de vícios, haja vista que ao seu ver, deveria informar a fundamentação legal sob a qual se constitui o tributo e o processo administrativo sob o qual se estriba o tributo. Pois bem. O título executivo que lastreia dita execução forçada é a Certidão de Dívida Ativa, cuja existência faz surgir a presunção legal de certeza e liquidez do crédito fazendário (LEF, art. 3º), que, todavia, é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, dentro do prisma instrumental e teleológico das regras processuais, abrandou a exegese literal e acabou assentando que: “perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário” (STF, 1ª T., AgI 81.681-AgRg, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. de 24-2-1981, DJU, 27 mar. 1981, p. 2535). Prevaleceu, para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela. Leciona Humberto Theodoro Júnior que "as exigências formais que comprometem a validade da Certidão de Dívida Ativa são aquelas que abrem ensejo a surpresas ou incertezas para o devedor durante o debate processual" (Lei de execução fiscal. 14ª edição. Editora Saraiva, 2022). Na hipótese, tenho que a CDA constante nos autos, cumpriu com as exigências formais estabelecidas em Lei. Primeiro, consta na aludida CDA a identificação do processo administrativo, qual seja: PAT n. 330/2021. Segundo, vislumbro a indicação do fundamento legal de origem da dívida, tanto que o excipiente apresentou defesa sustentando que havia encerrado suas atividades empresariais, portanto, compreende a origem da dívida. Assim, não deve prosperar a alegação de nulidade da CDA com fundamento na ausência dos requisitos legais. No entanto, merece prosperar o argumento de ausência de fato gerador da taxa de funcionamento regular, haja vista que restou comprovado pelo excipiente, consoante documentos coligidos aos autos, que de fato encerrou suas atividades, portanto, a inexistência de fato gerador é evidente, uma vez que o ente municipal pretende obter o recebimento de taxas relativas aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Em outras palavras, o excipiente apresenta documentos que demonstram à toda prova que a empresa não mais exercia suas atividades a época do fato gerador, conforme documentos nos IDs. 97043368, 97043369, 97043371 e 97043375. Ademais, não há falar em descumprimento da obrigação acessória como causa à responsabilização tributária por fatos geradores que sequer existiram. O simples fato de o contribuinte deixar de observar as exigências da lei municipal, ao deixar de comunicar ao Fisco a baixa junto ao órgão competente, não autoriza a cobrança da taxa, porquanto a omissão, por si só, não elide a ausência do fato gerador. No mais, tenho por desnecessário apreciar o argumento de impenhorabilidade de ativos financeiros, ante o acolhimento de extinção do feito executivo em decorrência da inexistência de fato gerador, motivo pelo qual, os valores tornados indisponíveis deverão ser liberados em favor do excipiente. Registro que manejado embargos de declaração que na verdade traduzem no inconformismo da parte com a decisão proferida, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, serão considerados embargos manifestamente protelatórios, sujeito a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente e JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, via de consequência, DECLARO a nulidade da CDA n. 8144/2021 coligida aos autos no ID. 63570113, bem como sua exigibilidade. Como o excipiente deu causa à execução quando deixou de dar a baixa no cadastro municipal, deixo de condenar o excepto em honorários advocatícios. Sem custas judiciais, consoante inciso I do art. 5º da Lei n. 3.896/2016. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, retornem os autos conclusos para que seja procedida a liberação dos valores tornados indisponíveis. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado DESPACHO em 09/01/2024.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

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