Procedimento Comum Cível 7017182-79.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017182-79.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA MARTINS TEIXEIRA DUTRA, RUA OURO FINO s/n, ZONA RURAL NOVO HORIZONTE - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471, ALINNE DE ANGELO CANABRAVA, OAB nº RO7773 REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI 1253, 8º ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017182-79.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 48.458,00 Última distribuição:12/11/2023 Vistos. No caso em exame, embora tenha a parte autora postulado os benefícios da assistência judiciária, não vislumbrei qualquer elemento e/ou documento a comprovar que ela, de fato, se enquadre no conceito de miserabilidade exigida pela legislação, ou que padeça de insuficiência financeira. Malgrado o escopo do CPC não abarque tão somente os paupérrimos, acolhendo, igualmente, aqueles que, passageiramente, se encontrem em condições de não suportarem as despesas processuais, no caso em exame, considerando que a requerente, além de não ter demonstrado a sua incapacidade financeira, ante a ausência de elementos a indicarem a incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de IRPF, próprios e de eventual cônjuge ou companheiro, considerando o regime de bens vigente, entendo perfeitamente possível que possa arcar com o valor das custas iniciais que, dado o valor da causa, importam em quantia inequivocamente irrisória, que a priori, não provocaria sua quebra financeira (AI nº 100.001.2009.004772-8). Desta feita, intime-se a parte requerente para coligir aos autos o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, fica intimada a autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer as razões da distribuição por dependência a este juízo, notadamente em relação aos processos mencionados na petição inicial: a) 0001595-20.2015.8.22.0002 (não localizado no PJE); b) 775529-56.2018.8.22.0002 (não localizado no PJE); c) 7001767-27.2021.8.22.0002. À CPE: Retornem os autos conclusos na pasta emenda/inicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS TEIXEIRA DUTRA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

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