Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004143-94.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004143-94.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEONEL DALMORA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se os benefícios da justiça gratuita. REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. 3 – Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 4 – Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: 4.1. com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 4.2. apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7004143-94.2023.8.22.0008 Pensão por Morte (Art. 74/9) Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE LEONEL DALMORA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, negado administrativamente. DECIDE-SE. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto à Autarquia previdenciária, conforme infere-se no ID: 98296566. Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a concessão do beneficio pleiteado exige dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência do beneficiário, o que não restou indicado nos autos, já que não há provas suficientes para apontar a efetiva dependência suportada pelo requerente para com a falecida. Desta feita, ao menos nesta fase, inviável a concessão da tutela de urgência pretendida. Frise-se que, segundo art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, além da urgência, requisitos que não foram atendidos no caso em hipótese. 01 – Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada. 02 – Passo seguinte, não obstante a suposta obrigatoriedade imposta pela nova lei adjetiva civil no que tange à realização de prévia audiência de conciliação ou mediação, à luz da experiência deste Juízo - já consideradas a matéria aventada e as particularidades desta região - descortina-se nos autos ser mesmo improvável a obtenção de conciliação na mencionada solenidade, o que destitui o ato de qualquer utilidade prática, ou, sua ausência, de um qualquer prejuízo, mormente se a autocomposição mediante interesse superveniente poderá ser lograda a qualquer tempo nos autos. Atrai, ao revés, adequação e necessidade a que se resguarde, no particular, o princípio da razoável duração do processo, bem assim adequada gestão de recursos humanos e materiais que seriam dedicados ao inútil ato. Outrossim, a parte requerida, demandada contumaz nesta comarca em ações dessa natureza, sequer costuma comparecer a qualquer das audiências de conciliação dentre aquelas designadas, demonstrando, assim, o seu total desinteresse em nelas tomar assento, ou de proporcionar acordo nos autos; valia-se, lado outro, da dilação do prazo para contestar decorrente da eventual demora na realização das referidas solenidades, uma vez aplicadas, à risca, as prescrições do Novo Código de Processo Civil quanto a este particular. No caso dos entes públicos, mais improvável ainda se revela a obtenção de conciliação, porquanto ainda remanesce relevante discussão desde há muito travada derredor da possibilidade da celebração de uma qualquer transação processual, em face do princípio da legalidade estrita conjugado ao princípio da indisponibilidade do interesse público, apesar de ser, este, apenas secundário, no mais das vezes. Ademais, há de se considerar a já sobrecarregada pauta de audiências da CEJUSC – ainda detentor de estrutura e recursos deficientes para fazer frente a todo e qualquer processo, em todos eles se ordenando audiência prévia de conciliação, o que já faz com que os feitos fiquem a aguardar vários meses para receber contestação, quando de antemão já se sabe que, neste lapso temporal, não advirá qualquer acordo nos autos. Nesta senda, certo é que o princípio constitucional da duração razoável do processo, sufragado no art. 5, inc. LXXVIII da CF/88, cotejado com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e, ainda, com o próprio espírito da novel legislação processual civil – que, nos arts. 505 e 507, coíbe a desnecessária repetição de atos processuais - vedam a este Juízo a prática de atos processuais inúteis - por simples capricho ou demasiado apego à letra da lei -, inservíveis mesmo, por assim dizer, porquanto destituídos de qualquer eficácia prática, e porque ainda resultam - invariavelmente - na demora desnecessária do processo. Por tais razões, deixa-se de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e determino a citação da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, observando-se o seguinte endereço para localização: Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. GUSTAVO NEHLS PINHEIRO Juiz Substituto

15/11/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2026.

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