Execução de Título Extrajudicial 7014861-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014861-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUIZ MIGUEL DE SOUSA 10630714703, LUIZ MIGUEL DE SOUSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7014861-56.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os presentes de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em desfavor de LUIZ MIGUEL DE SOUSA 10630714703, LUIZ MIGUEL DE SOUSA. A ação foi distribuída inicialmente para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Contudo, o respectivo Juízo declinou a competência para esta comarca de Pimenta Bueno/RO, em razão da parte executada residir nesta localidade. É síntese. Decido. O Código de Processo Civil distingue o ramo da competência em duas espécies: absoluta e relativa. A absoluta deve ser alegada pelo Juízo de ofício (art. 64, §1º do CPC), enquanto a relativa só poderá ser suscitada por uma das partes ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar (art. 65 do CPC). No presente caso, versa o art. 781, inciso I, do CPC, que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, sendo que poderá ser ajuizada no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Sabe-se que a competência definida pelo domicílio do réu é chamada de territorial e, por sua natureza, é competência relativa que não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte contrária alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de prorrogação da competência (Art. 65, caput do CPC). Nesse sentido, cito a Súmula 33 do STJ que dispõe o seguinte: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (destaquei). Seguindo este entendimento, cito precedentes do STJ e de outros Tribunais. Confira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DE SÚMULA 33, DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. O CPC, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara Cível do Guará. (TJ-DF 07298181820228070000 1687205, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 139278 SP 2015/0056977-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) grifei. EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Conflito de competência. Competência territorial. Relativa. Declarada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, as hipóteses de incompetência relativa, as quais somente poderão ser reconhecidas por meio de exceção oposta pelo réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ. (TJ/RO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011775-87.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/06/2019) grifei. EMENTA: Conflito negativo de competência. Competência territorial. Divórcio litigioso. Domicilio do autor. Irrelevância. Competência juízo suscitado. Conforme art. 43 do CPC, a competência relativa é determinada com a distribuição da ação para o juízo, momento em que este adquire jurisdição perpétua para ação. Tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0801549-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2020) EMENTA: Conflito de competência negativo. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado. Competência territorial. Incompetência relativa. Declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio de exceção pela parte (STJ, Súmula 33), hoje por expediente próprio, facultando à executada invocar o § 5º do art. 46 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência territorial relativa. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0800337-69.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Como a competência discutida nesse caso é relativa, tem-se como competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, para processar e julgar a presente ação, pois foi o Juízo para quem a ação foi distribuída e, tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. Portanto, tendo o autor optado por ajuizar a causa perante o Juízo em que localizado o último domicílio do requerido, deve este prevalecer, sendo faculdade da parte requerida questionar a competência em preliminar de contestação (art. 64, CPC). Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência, fundamento no art. 66, parágrafo único do CPC, para reconhecer que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO é o competente para julgar a presente demanda. Ademais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUIZ MIGUEL DE SOUSA 10630714703, RUA TANCREDO 3022 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, LUIZ MIGUEL DE SOUSA, RUA TANCREDO NEVES 3022 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 70.834,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7014861-56.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 14 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE SOUSA 10630714703 em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 11/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE SOUSA 10630714703 em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)