Ação Penal - Procedimento Sumário 7009091-61.2023.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7009091-61.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009091-61.2023.8.22.0014 Queixa Crime QUERELANTE: DHONATAN FRANCISCO PAGANI VIEIRA, RUA JOSÉ CARLOS ALVES 2197, CASA CRISTO REI - 76983-428 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO QUERELANTE: BRUNO FERNANDO SANTOS KASPER, OAB nº RO5694 QUERELADOS: FABIO COELHO ADRIANO, RUA CARLOS STHAL 279 JARDIM ELDORADO - 76987-050 - VILHENA - RONDÔNIA OSIAS LABAJOS GARATE, RUA ANTÔNIO CHISPIN DA SILVA 418 BODANESE - 76981-058 - VILHENA - RONDÔNIA QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de queixa-crime por meio da qual o querelante pretende a condenação do querelado OSIAS LABAJOS GARATE pelo crime tipificado no art. 138 e do querelado FÁBIO COELHO ADRIANO pelos crimes tipificados nos art.138 e 139, todos do código penal. A queixa-crime narra que os fatos ocorreram por meio de postagens em um grupo de Whatsapp denominado “JULINHO NOTÍCIAS”, configurando ao caso o aumento de pena previsto no art. 141, inc. III do CP. Assim sendo, pelo aumento de um sexto até metade na pena em abstrato em decorrência do concurso referente ao querelado Fábio e em razão da incidência da causa de aumento incidentes sobre o delito para ambos os querelados, constata-se que a pena perseguida supera o limite de 02 (dois) anos para configuração da competência deste Juizado Especial Criminal, motivo pelo qual reconheço a incompetência para o processamento do feito, consoante disposto no art. 61 da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido vem decidindo o STJ: É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. (HC 143.500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011) Assim, declino da competência para conhecimento dos presentes autos e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca de Vilhena. Proceda-se o necessário para redistribuição dos autos ao Juízo Comum e baixa neste Juizado Especial Criminal. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 14 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO SANTOS KASPER em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMANE LIMA MONTE DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM SANTOS MARTINS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALMANE LIMA MONTE DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

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