Execução Fiscal 0001833-47.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0001833-47.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de Jose Miguel da Silva Filho em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001833-47.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste propôs contra JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs encartadas junto à exordial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 09/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II e § 4º, II, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 10:55

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:50

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001833-47.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste propôs contra JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs encartadas junto à exordial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 09/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II e § 4º, II, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Jose Miguel da Silva Filho em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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