Execução Fiscal 0065810-86.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0065810-86.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PEDRO FERREIRA GALVAO, NORTE FRIO AUTO REFRIGERACAO LTDA - ME, WILSON AYUB - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA, OAB nº AM1188, LEONARDO ALVARENGA VIANA, OAB nº AM6956, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0065810-86.2007.8.22.0001 Vistos e examinados. PEDRO FERREIRA GALVÃO opôs exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade como parte passiva por ter deixado a sociedade antes da constituição do créditos tributário. O excepto impugnou, sustentando a inadequação da via eleita, que o sócio é retirante apenas na sede do Amazonas e que não há registro da alteração da sociedade na Junta Comercial de Rondônia. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de execução fiscal do Município de Porto Velho em desfavor de NORTE FRIOS AUTO REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 04.299.285/0003-26, e dos corresponsáveis Pedro Ferreira Galvão, Wilson Ayub Junior, Wilson Ayub, para cobrança da CDA n. 20060200990573, referente a auto de infração lavrado em 08/03/2004, com inscrição em dívida ativa em 19/12/2006. Negativa a carta de citação, houve citação da empresa por edital. Requereu-se a citação dos corresponsáveis, que foi negativa, seguindo-se também a citação por edital. Às fls. 43, determinou-se a renovação do edital, após novas tentativas negativas de citação da empresa. Veio aos autos cópia do extrato de situação da empresa na JUCER, datado de 12/12/2016, onde consta como “registro ativo” e os corresponsáveis como sócios-gerentes (fl. 72). Seguiram-se novas tentativas de citação dos sócios por carta precatória, sem êxito. A busca por novos endereços no Infojud também foi negativa, o que culminou da citação por edital dos corresponsáveis. Acolhida a exceção de pré-executividade de Wilson Ayub Júnior, para declarar sua ilegitimidade passiva, na medida que o auto de infração que efetuou o lançamento do débito foi lavrado em 28/03/2007, sendo que sua retirada do quadro societário se deu em 2002. Requereu-se a citação da matriz da pessoa jurídica, que foi negativa. Passou-se então às diligências expropriadoras. Pois bem. Cumpre destacar que, muito embora, via de regra, a alegação de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta como corresponsável na CDA deva ser feita pela via dos embargos à execução, tratando-se, no caso, de matéria possível de apreciação tão somente das provas documentais juntadas aos autos, é possível sim de ser suscitada incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Verifico que os documentos carreados aos autos, sobretudo a cópia da 26ª Alteração Contratual (ID 92061281) dá conta de que Pedro retirou-se da matriz da sociedade em 22/08/2002, de modo que a alegada ilegitimidade passiva do ex-sócio é evidente, pois, quando do fato gerador (a partir de 28/03/2007) já não fazia parte do quadro societário da empresa há anos, de modo que não pode sofrer as consequências de um processo executivo. Muito embora o documento apresentado se refira a alteração do quadro societário da matriz, é certo que a empresa filial faz parte do acervo patrimonial da matriz, que partilha dos mesmos sócios, contrato social e denominação social. A Matriz é considerada o primeiro estabelecimento da pessoa jurídica sendo constituído pelo contrato social, onde, em regra geral, concentra a direção e coordena os demais endereços que exercem as atividades descritas no objeto social, sendo que as filiais são os estabelecimentos constituídos pela matriz para explorar as atividades descritas no objeto social descrito em cláusula do contrato social. Ou seja, a filial, por ser uma extensão da matriz, adota a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal, a criação de filais e suas extinções somente podem ser realizadas através de alteração contratual ou estatutária, pela matriz, devidamente registrada no órgão competente que tenha o registro da constituição da matriz. Na medida que o contrato social comprova a retirada do sócio da matriz em 22/08/2002, sua exclusão do quadro societário da filial é automática. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) Por outro lado, o extrato de situação da empresa na JUCER juntado às fls. 72 dá conta de que em 12/12/2016 ainda constava a situação da filial como “registro ativo”, e os corresponsáveis como sócios-gerentes, caracterizando-se o descumprimento da obrigação assessória de comunicar ao fisco e aos órgãos competentes a alteração do quadro societário. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por PEDRO FERREIRA GALVÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR sua a ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo desta execução. Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, pois que o descumprimento da obrigação do ex-sócio em comunicar a alteração do quadro societário deu causa à sua inclusão no polo passivo desta demanda. Procedo à exclusão das restrições em nome de Pedro Ferreira Galvão junto ao Serasajud e Renajud, conforme espelhos anexos. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. PRI. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(34)