Execução Fiscal 1000479-62.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000479-62.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: USINAS ITAMARATI S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, OAB nº MT20497 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000479-62.2015.8.22.0001 Vistos. USINAS ITAMARATI S/A apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando omissão na sentença de ID 88844720, posto que: a) não observou que se aplica ao caso concreto as disposições contidas no art. 90, §4º, do CPC, que permite a redução dos honorários em 50%, quando há de imediato o reconhecimento do pedido formulado pela parte; b) não observou e se manifestou sobre o fato de ser aplicável ao caso a isenção prevista no artigo 8º, caput e inciso III, da Lei nº 3.896/2016, que isenta as partes do pagamento das custas em caso de transação (acordo) ocorrida antes da sentença; c) determinou o recolhimento das custas finais sem o reconhecimento da extinção da execução fiscal por sentença. De sua parte, o embargado alega que não há a omissão apontada, mas mero inconformismo com a decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Por sua vez, a obscuridade é vício que pode ser compreendido como a falta de clareza e precisão da decisão, de modo a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Parte-se da premissa de que o objetivo do órgão jurisdicional é ser entendido em suas manifestações. No caso em análise, não se verifica a aplicabilidade ao caso concreto das disposições contidas no art. 90, §4º, do CPC, que prevê: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Na hipótese, não houve discussão do mérito, com reconhecimento do pedido por parte da devedora; apenas o mero pagamento espontâneo da dívida aqui executada. De outro norte, assiste razão ao embargante acerca da isenção prevista da Lei 3.896/2016, que dispõe: Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; [...] Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Na hipótese, após o ajuizamento da execução fiscal e antes de efetivada a citação, o devedor promoveu ao pagamento do valor devido, fazendo jus, portanto, à isenção da parcela de 1% das custas finais. Por fim, segundo entendimento do TJRO, a quitação das custas processuais não pode ocorrer após a sentença, porquanto a extinção processual pelo pagamento do débito só pode ocorrer após a devida comprovação de quitação dos encargos legais, incluindo as custas processuais. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 924, II, do CPC. PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após quitado o débito, pressupondo não apenas o pagamento do principal, mas também das custas processuais e honorários de advogados. 2. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002687-65.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023. E ainda: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tributário. Extinção pelo pagamento do crédito principal. Posterior ao ajuizamento. Verba honorária e custas. Devidas. Ainda que ausente citação. Princípio da Causalidade. Prosseguimento. Recurso provido. 1. Conforme entendimento do STJ, o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, para tanto, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, respeitando o princípio da causalidade (REsp 1329286/MG; AgInt no AREsp 1520666/PE). 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 3. No caso, por ter ocorrido apenas o pagamento do principal em data posterior ao ajuizamento, ainda que antes da citação, a execução fiscal não poderia ser extinta. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803299-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/08/2023. Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos visam, exclusivamente, integrar o ato decisório anterior, não operando, todavia, efeitos infringentes, já que não se afetou o comando judicial impugnado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, APENAS PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório ID 88844720, SEM EFEITO INFRINGENTE, para EXCLUIR da decisão de ID 88844720 o seguinte parágrafo: b) custas relativas à satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Por determinação do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo deste boleto é de cem reais. Esta decisão passará a integrar a sentença, que mantém-se em seus integrais termos e acrescido dos esclarecimentos constantes desta decisão, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente (custas processuais e honorários advocatícios), em quinze dias. Após, renove-se a intimação da empresa devedora, através de seus patronos constituídos, para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 18/08/2025 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S A em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)