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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 75.564,78

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de certidão

11/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:21

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de certidão

11/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 13:42

DECISÃO

•07/07/2023, 14:06

11/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/11/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804892-27.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21682159 e seguintes). O Estado de Rondônia requereu dilação de prazo por mais dez dias para se manifestar (Id. 22019490). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Defiro o pedido do ente. Considerando a petição de id. 21682159, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21682161, defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 14 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de

08/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de

08/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:03

Juntada de autos digitalizados

18/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de

16/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de

16/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de

04/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de

04/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:40

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de

05/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de

05/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:46

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:12

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 10:16

DESPACHO

•18/05/2023, 19:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/05/2023, 10:16