Execução Fiscal 0000721-68.2011.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0000721-68.2011.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:11

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000721-68.2011.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, RUA ALBERT SABIN 117 - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, visando ao recebimento da dívida ativa no valor de R$ 2.114,70(dois mil, cento e quatorze reais e setenta centavos), atualizado em 01/03/2011, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput da LEF e, enviado ao arquivo sem baixa nos termos do § 2°, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96966519. Assim, em 07/09/2020 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com os artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:26

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:59

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 13:58

DESPACHO

•17/04/2018, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000721-68.2011.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, RUA ALBERT SABIN 117 - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, visando ao recebimento da dívida ativa no valor de R$ 2.114,70(dois mil, cento e quatorze reais e setenta centavos), atualizado em 01/03/2011, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, caput da LEF e, enviado ao arquivo sem baixa nos termos do § 2°, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96966519. Assim, em 07/09/2020 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com os artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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