Execução Fiscal 7013753-75.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013753-75.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013753-75.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, CPF nº 73193046949 ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO89A VALOR DA CAUSA: R$ 12.578,30 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, CPF nº 73193046949, AVENIDA JAMARI 4034, - DE 3981 A 4295 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76873-131 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada quanto ao bloqueio de ativos financeiros realizado sobre a sua conta bancária. Liminarmente o executado aduz que por se tratar de valor pertencente à sua conta poupança, cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos está amparado pelo art. 833, X, do CPC, sendo impenhorável. Pois bem. No tocante à alegação de impenhorabilidade de sua conta poupança, é sabido que a impenhorabilidade trazida pelo art. 833, X, do CPC, tem por objetivo resguardar os depósitos de investimento e/ou economias de eventuais bloqueios. Contudo, não se pode olvidar que, muitas das vezes, este é o único valor disponível para liquidação das dívidas contraídas pelo devedor, o qual, se vale da aludida impenhorabilidade para blindar seus rendimentos. É por conta disso que a jurisprudência caminhou, de modo uníssono, no sentido de mitigar a impenhorabilidade não só das poupanças com valores inferiores a 40 salários-mínimos como também de salários, soldos e proventos, quando desvirtuados os seus objetivos. Isso porque admitir a impenhorabilidade absoluta das cadernetas de poupança, unicamente pelo valor ali existente, quando único meio de recebimento da dívida, acaba privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Apesar do que relatou a executada, os documentos juntados por esta demonstram que, apesar de se tratar formalmente de conta poupança, na realidade esta é utilizada como se assim não fosse, diante das várias movimentações insertas no extrato bancário de ID 98117209, inclusive lê-se que foi depositado um montante de R$27.026,65 em 23/10/23, o bloqueio judicial foi realizado em 24/10/2023 do salvo disponível na conta, qual seja, R$17.545,76, sendo que a diferença entre os valores foram usados para diversos pagamentos. Neste passo, a conta informada pela executada não demonstra ser utilizada para fins de investimento, o que afasta a sua impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta poupança. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. A impenhorabilidade da caderneta de poupança pode ser mitigada, mormente quando há desvirtuamento da sua utilização, o que se dá quando o poupador apenas utiliza a conta para usufruir da proteção. Em observância aos princípios da máxima efetividade e o da menor onerosidade ao devedor, impõe-se a limitação da penhora em até 20% do saldo existente na conta poupança do devedor. (TJ-RO - AI: 08021041120218220000 RO 0802104-11.2021.822.0000, Data de Julgamento: 30/09/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1950501 - TO (2021/0229318-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA - CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - EVIDÊNCIA DE CONTA DE NATUREZA DÚPLICE - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observa-se que a recorrente não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é simultaneamente corrente e poupança, não é possível vislumbrar as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança, ou seja, não restou caracterizado pelos extratos juntados, uma movimentação que se espera de uma poupança, portanto, afastado o caráter de impenhorabilidade no presente caso. 2 - Sobreleva-se que os extratos acostados aos autos pela própria executada/agravante no evento 01 - (ANEXO 13) e evento 35 - (EXTRATO BANC10), dos autos originários, evidenciam que a conta poupança em questão possui natureza dúplice, sendo, na verdade, minimamente utilizada para reserva financeira, vez que, não verificada qualquer manutenção de valores. 3 - Não obstante a situação apresentada, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da impenhorabilidade estabelecida pela lei, assentou entendimento que, existentes diversas movimentações financeiras, restar-se-á descaracterizada a sua natureza jurídica de "poupança", podendo os valores ali encontrados ser penhorados. 4 - Destarte, consigna-se que a citada regra da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança pode ser mitigada quando se tratar de conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, conforme se evidencia haver ocorrido no caso em apreço. 5 - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos (…) (STJ - REsp: 1950501 TO 2021/0229318-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Destarte, rejeito a impugnação manejada e determino o processamento do feito em seus ulteriores termos. Considerando a presente rejeição, converto em penhora os valores bloqueados. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 5 dias. Intime-se Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDELSON INOCENCIO JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(94)