Cumprimento de sentença 7021690-18.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Todas as movimentações(1203)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 11/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 11:31

DECISÃO

•04/11/2025, 19:14

12/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 11:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 11:31

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:09

Juntada de certidão

04/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:14

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 09:22

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2025, 11:16

Publicado DECISÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 18:01

Indeferido o pedido de #Oculto#

31/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 13:34

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:48

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:32

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:28

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 01:28

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2025, 22:00

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:25

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:55

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 01:38

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 09:57

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 01:36

Publicado DECISÃO em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/06/2025, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 08:54

Decretada a indisponibilidade de bens

13/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/06/2025, 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 08:51

Decretada a indisponibilidade de bens

13/06/2025, 08:51

Conclusos para despacho

13/06/2025, 06:28

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:27

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:27

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 22:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/06/2025, 20:21

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 11:57

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 11:41

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 11:41

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 11:26

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:29

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:44

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/04/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 01:49

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 01:40

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 23:53

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:18

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:09

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:08

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:50

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 20:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:01

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:04

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:28

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:20

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:43

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:38

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:28

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:28

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:26

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:19

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:36

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 12:33

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 01:15

Publicado DESPACHO em 15/11/2024.

15/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:18

Conclusos para decisão

13/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:08

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:06

Expedição de Edital.

30/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 01:39

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:57

Determinada diligência

23/08/2024, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Conclusos para decisão

01/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 10:01

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/07/2024, 08:33

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:33

Indeferido o pedido de #Oculto#

01/07/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 13:33

Determinada diligência

01/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:39

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/06/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 08:35

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:03

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 03:57

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:36

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 23:06

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2023, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7021690-18.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO, TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA, CARLOS HUMBERTO PEREIRA, EVANDRO ARAUJO CAIXETA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA, OAB nº RO4491A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Mantenho a suspensão do feito enquanto aguarda o julgamento do incidente interposto pelo Ministério Público (id 71416275). Intimem-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7021690-18.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO, TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA, CARLOS HUMBERTO PEREIRA, EVANDRO ARAUJO CAIXETA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA, OAB nº RO4491A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Mantenho a suspensão do feito enquanto aguarda o julgamento do incidente interposto pelo Ministério Público (id 71416275). Intimem-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 00:03

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:43

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7021690-18.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO, TRÊS MARIAS TRANSPORT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

27/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7021690-18.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: EVANDRO ARAUJO CAIXETA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA - RO0004491A Advogado do(a) EXECUTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7011147-43.2022.822.0001

25/04/2023, 16:51

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 09:47

Conclusos para decisão

20/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7021690-18.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: EVANDRO ARAUJO CAIXETA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA - RO0004491A Advogado do(a) EXECUTAD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:37

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:49

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:49

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:49

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:48

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:48

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:48

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 07:14

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

10/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:56

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:57

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:23

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:11

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:03

Decorrido prazo de ANA PAULA NERES ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:02

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:45

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:30

Decorrido prazo de LUCELIA DE LIMA NEGREIROS em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:30

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS TENORIO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:28

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 09:12

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2022, 07:59

Conclusos para decisão

23/02/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:05

Publicado DECISÃO em 16/09/2021.

18/09/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2021, 10:20

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

23/06/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:34

Decorrido prazo de CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO VELHO - CNPJ: 04.234.225/0001-63 em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:35

Juntada de certidão

07/06/2021, 07:50

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2021, 08:38

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2021, 08:38

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2021, 08:37

Juntada de certidão

21/05/2021, 08:19

Juntada de certidão

21/05/2021, 07:39

Juntada de certidão

18/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2021, 11:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

25/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:51

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:50

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:50

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:28

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:24

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:00

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:32

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CAIXETA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:15

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:32

Quebra de sigilo fiscal

17/03/2021, 19:32

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:41

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:48

Juntada de certidão

11/03/2021, 08:46

Juntada de certidão

11/03/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:44

Outras Decisões

10/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

09/03/2021, 11:41

Conclusos para despacho

08/03/2021, 09:20

Juntada de certidão

08/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:45

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:24

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:18

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:18

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:41

Juntada de certidão

26/02/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVANDRO ARAÚJO CAXEITA e CARLOS HUMBERTO PEREIRA atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVANDRO ARAÚJO CAXEITA e CARLOS HUMBERTO PEREIRA atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:30

Outras Decisões

23/02/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:13

Publicado CITAÇÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 01:51

Publicado CITAÇÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVANDRO ARAÚJO CAXEITA e CARLOS HUMBERTO PEREIRA atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVANDRO ARAÚJO CAXEITA e CARLOS HUMBERTO PEREIRA atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE

11/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2021, 18:46

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 10:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

28/01/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 07:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:31

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:30

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:30

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:25

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

18/11/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:55

Expedição de Edital.

17/11/2020, 09:36

Publicado DESPACHO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:33

Outras Decisões

12/11/2020, 10:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:11

Conclusos para despacho

09/11/2020, 13:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

09/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de juntada de ar

28/10/2020, 11:12

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:46

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:41

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 17:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

15/10/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.

15/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:03

Outras Decisões

14/10/2020, 12:03

Conclusos para decisão

06/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

06/10/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 07:24

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 22:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 22:05

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 11:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:06

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:22

Outras Decisões

13/08/2020, 12:22

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 09:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/07/2020.

22/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 21:55

Outras Decisões

20/07/2020, 21:55

Conclusos para despacho

20/07/2020, 06:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

17/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 10:38

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

22/06/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/06/2020.

22/06/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:42

Outras Decisões

18/06/2020, 17:42

Conclusos para despacho

18/06/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 11:41

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:04

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:34

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:19

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:34

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:14

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:23

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:47

Outras Decisões

01/04/2020, 11:47

Conclusos para despacho

01/04/2020, 08:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

31/03/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:44

Outras Decisões

30/03/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 15:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 06:57

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 16:56

Decorrido prazo de DAIANY DE LIRA MINACELLI em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de SERGIO CRUZ PRESTES em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 20:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 23:59

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 18:41

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 18:41

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 18:36

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:23

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:23

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:23

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:23

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:23

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 16/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 17:48

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:57

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:57

Decorrido prazo de DHYANNE OLIVEIRA SILVA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:56

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:56

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:56

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:50

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:50

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:44

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:43

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

09/01/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:02

Outras Decisões

08/01/2020, 09:02

Conclusos para decisão

18/12/2019, 18:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 18:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 08:49

Outras Decisões

11/12/2019, 08:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:32

Conclusos para decisão

10/12/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 17:48

Publicado DECISÃO em 28/11/2019.

26/11/2019, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 12:06

Outras Decisões

21/11/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 21:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

15/11/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 17:04

Conclusos para decisão

22/10/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 09:53

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70216901820168220001.pdf

19/09/2019, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2019.

18/09/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 16:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:29

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 09:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 00:30

Publicado DESPACHO em 26/07/2019.

24/07/2019, 00:30

Outras Decisões

22/07/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 18:01

Conclusos para despacho

15/07/2019, 10:28

Processo Desarquivado

15/07/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 11:28

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:34

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:34

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:34

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:33

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 01:44

Publicado DESPACHO em 27/05/2019.

23/05/2019, 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 11:22

Arquivado Definitivamente

22/05/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 09:03

Conclusos para despacho

22/05/2019, 08:22

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:41

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:32

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:21

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:26

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:38

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 10/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:32

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 10/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 10/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:22

Publicado DESPACHO em 23/04/2019.

25/04/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 08:10

Conclusos para despacho

16/04/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 12:55

Juntada de Petição de Documento-70216901820168220001.pdf.p7s

04/04/2019, 09:50

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2019.

02/04/2019, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/03/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2017, 12:37

Juntada de certidão

05/05/2017, 14:06

Juntada de certidão

05/05/2017, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 11:56

Conclusos para despacho

04/04/2017, 14:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 12:55

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 13/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 19:35

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 13/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 19:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:59

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2017, 12:55

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 23/01/2017 23:59:59.

30/01/2017, 01:03

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 05/12/2016 23:59:59.

06/12/2016, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/12/2016 23:59:59.

06/12/2016, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 17:06

Conclusos para decisão

29/11/2016, 14:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2016.

23/11/2016, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2016, 06:57

Decorrido prazo de GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA em 27/10/2016 23:59:59.

19/11/2016, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 09:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2016, 08:46

Conclusos para julgamento

08/11/2016, 11:56

Juntada de certidão

08/11/2016, 11:55

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 26/10/2016 23:59:59.

02/11/2016, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2016 23:59:59.

02/11/2016, 01:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 09:58

Conclusos para decisão

16/09/2016, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 12:46

Juntada de certidão

02/09/2016, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 09:09

Conclusos para despacho

29/08/2016, 08:37

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO em 18/07/2016 23:59:59.

03/08/2016, 20:47

Decorrido prazo de Município de Porto Velho em 18/07/2016 23:59:59.

03/08/2016, 20:47

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 18/07/2016 23:59:59.

03/08/2016, 20:47

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 18/07/2016 23:59:59.

03/08/2016, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 17:09

Juntada de Petição de contestação

18/07/2016, 20:58

Juntada de Petição de contestação

18/07/2016, 18:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2016, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2016, 08:59

Juntada de ata da audiência

16/06/2016, 11:55

Audiência conciliação realizada para 16/06/2016 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

16/06/2016, 11:45

Audiência conciliação designada para 16/06/2016 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

16/06/2016, 11:43

Juntada de certidão

06/06/2016, 09:07

Mandado devolvido sorteio

03/06/2016, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2016, 03:06

Publicado Intimação em 31/05/2016.

31/05/2016, 03:06

Juntada de certidão

25/05/2016, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 08:35

Juntada de certidão

23/05/2016, 17:39

Juntada de certidão

23/05/2016, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2016, 03:36

Publicado Intimação em 17/05/2016.

14/05/2016, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2016, 03:36

Publicado Intimação em 17/05/2016.

14/05/2016, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2016, 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2016.

13/05/2016, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2016, 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2016.

13/05/2016, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2016, 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2016.

13/05/2016, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2016, 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2016.

06/05/2016, 00:12

Expedição de #Não preenchido#.

04/05/2016, 16:00

Expedição de Mandado.

04/05/2016, 11:33

Concedida em parte a Medida Liminar

03/05/2016, 16:41

Conclusos para decisão

27/04/2016, 10:11

Distribuído por sorteio

27/04/2016, 10:11

DECISÃO

•11/09/2025, 13:15

DECISÃO

•31/08/2025, 18:01

DESPACHO

•08/08/2025, 13:19

DECISÃO

•21/07/2025, 11:46

DECISÃO

•13/06/2025, 08:52

PETIÇÃO

•12/05/2025, 15:39

DECISÃO

•05/05/2025, 12:21

DECISÃO

•05/05/2025, 12:19

DECISÃO

•05/05/2025, 12:18

DECISÃO

•05/05/2025, 12:17

DESPACHO

•03/04/2025, 16:51

DESPACHO

•03/04/2025, 16:50

DESPACHO

•12/03/2025, 11:55

Todos os documentos(92)

DECISÃO

•11/02/2026, 11:31

DECISÃO

•04/11/2025, 19:14

DECISÃO

•11/09/2025, 13:15

DECISÃO

•31/08/2025, 18:01

DESPACHO

•08/08/2025, 13:19

DECISÃO

•21/07/2025, 11:46

DECISÃO

•13/06/2025, 08:52

PETIÇÃO

•12/05/2025, 15:39

DECISÃO

•05/05/2025, 12:21

DECISÃO

•05/05/2025, 12:19

DECISÃO

•05/05/2025, 12:18

DECISÃO

•05/05/2025, 12:17

DESPACHO

•03/04/2025, 16:51

DESPACHO

•03/04/2025, 16:50

DESPACHO

•12/03/2025, 11:55

DESPACHO

•12/03/2025, 11:55

DESPACHO

•12/03/2025, 11:54

DESPACHO

•12/03/2025, 11:54

DESPACHO

•12/03/2025, 11:54

DESPACHO

•12/03/2025, 11:52

DESPACHO

•12/03/2025, 11:51

DESPACHO

•12/03/2025, 11:50

DESPACHO

•12/03/2025, 11:50

DESPACHO

•12/03/2025, 11:50

DECISÃO

•05/02/2025, 05:02

DECISÃO

•05/02/2025, 05:02

DECISÃO

•05/02/2025, 05:00

DECISÃO

•05/02/2025, 05:00

DECISÃO

•05/02/2025, 05:00

PETIÇÃO

•21/01/2025, 12:56

DECISÃO

•13/12/2024, 12:34

DECISÃO

•13/12/2024, 12:34

DECISÃO

•13/12/2024, 12:33

DECISÃO

•13/12/2024, 12:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2024, 14:12

DESPACHO

•14/11/2024, 13:19

DESPACHO

•14/11/2024, 13:19

DESPACHO

•14/11/2024, 13:18

DESPACHO

•14/11/2024, 13:18

DESPACHO

•23/08/2024, 07:57

PETIÇÃO

•31/07/2024, 11:21

DECISÃO

•01/07/2024, 13:33

DESPACHO

•31/05/2024, 08:35

SENTENÇA

•19/03/2024, 16:07

DESPACHO

•20/02/2024, 10:19

DESPACHO

•08/08/2023, 00:02

DESPACHO

•25/04/2023, 16:51

DESPACHO

•10/06/2022, 12:11

DESPACHO

•24/02/2022, 07:59

DECISÃO

•14/09/2021, 10:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/04/2021, 09:40

DESPACHO

•17/03/2021, 19:32

DESPACHO

•10/03/2021, 14:44

DESPACHO

•23/02/2021, 10:30

DESPACHO

•12/11/2020, 10:33

DESPACHO

•14/10/2020, 12:02

DESPACHO

•13/08/2020, 12:22

DESPACHO

•20/07/2020, 21:55

DESPACHO

•18/06/2020, 17:42

DESPACHO

•01/04/2020, 11:47

DESPACHO

•30/03/2020, 10:44

PETIÇÃO

•18/03/2020, 14:04

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•18/03/2020, 14:04

PETIÇÃO

•11/03/2020, 11:48

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•11/03/2020, 11:48

PETIÇÃO

•02/03/2020, 15:03

PETIÇÃO

•10/02/2020, 16:56

DESPACHO

•08/01/2020, 09:02

PETIÇÃO

•16/12/2019, 14:21

DESPACHO

•11/12/2019, 08:49

DECISÃO

•21/11/2019, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/11/2019, 21:52

PETIÇÃO

•19/11/2019, 14:21

PETIÇÃO

•19/11/2019, 14:18

PETIÇÃO

•19/11/2019, 14:15

OUTROS DOCUMENTOS

•19/11/2019, 14:15

PETIÇÃO

•19/11/2019, 14:12

OUTROS DOCUMENTOS

•19/11/2019, 14:12

PETIÇÃO

•05/11/2019, 17:04

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•05/11/2019, 17:04

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•05/11/2019, 17:04

DESPACHO

•22/07/2019, 18:00

DESPACHO

•22/05/2019, 09:03

DESPACHO

•17/04/2019, 08:10

DECISÃO

•23/10/2018, 10:52

DESPACHO

•06/04/2017, 11:56

SENTENÇA

•03/02/2017, 12:55

DESPACHO

•10/11/2016, 09:02

DESPACHO

•03/10/2016, 09:58

DESPACHO

•30/08/2016, 09:09

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/06/2016, 08:59

DECISÃO

•03/05/2016, 16:40