Execução Fiscal 7012577-98.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 999,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FEMAK MAQUINAS E SISTEMAS ELETRONICOS LT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FEMAK MAQUINAS E SISTEMAS ELETRONICOS LT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

J. L. FELISMINO & FILHO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO LUIZ FELISMINO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:41

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 12:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:18

Conclusos para decisão

19/02/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:04

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:20

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

DECISÃO

•17/03/2026, 12:18

27/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:41

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 12:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:18

Conclusos para decisão

19/02/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:04

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 02:58

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:53

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/04/2025, 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:25

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 01:04

Publicado DECISÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:09

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:15

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:34

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Publicado CITAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012577-98.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: J. L. FELISMINO & FILHO LTDA e outros CDA's: 20180200025317 e 20180200029051 CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOÃO LUIZ FELISMINO (CPF n. 223.183.649-15) FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 999,35 - Atualizado até 01/04/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação do sócio corresponsável JOÃO LUIZ FELISMINO (CPF n. 223.183.649-15) por edital". Porto Velho/RO, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. Roni Lima Lacerda (Assinatura Digital)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J. L. FELISMINO & FILHO LTDA, JOAO LUIZ FELISMINO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012577-98.2020.8.22.0001 Vistos, A consulta ao convênio Sniper indicou o mesmo endereço obtido junto ao Infojud (espelho em anexo), cuja tentativa de localizar o executado (via mandado) restou infrutífera (ID 91883844). As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, defiro a citação do sócio corresponsável JOÃO LUIZ FELISMINO (CPF n. 223.183.649-15) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:21

Nomeado curador

14/11/2023, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:56

Mandado devolvido dependência

12/06/2023, 23:03

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 07:19

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 04:28

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

22/09/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:17

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2022, 07:46

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de certidão

10/08/2022, 13:08

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 20:14

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:52

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:56

Outras Decisões

25/05/2022, 08:31

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 11:16

Publicado CITAÇÃO em 27/01/2022.

26/01/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:40

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:03

Juntada de certidão

25/01/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:24

Outras Decisões

21/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:15

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 22:38

Mandado devolvido dependência

30/08/2021, 22:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 08:16

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 23:49

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de diligência

30/03/2021, 12:03

Mandado devolvido dependência

30/03/2021, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:25

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:06

Outras Decisões

20/01/2021, 18:06

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 21:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:14

Juntada de Petição de juntada de ar

17/09/2020, 11:49

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 11:55

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:53

Juntada de certidão

15/06/2020, 08:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de J. L. FELISMINO & FILHO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:19

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:43

Outras Decisões

24/04/2020, 13:43

Conclusos para despacho

03/04/2020, 06:57

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 07:36

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:04

Conclusos para despacho

18/03/2020, 18:57

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:57

DESPACHO

•04/12/2025, 11:52

DESPACHO

•15/08/2025, 13:03

DESPACHO

•31/03/2025, 17:04

DECISÃO

•12/11/2024, 12:12

DECISÃO

•12/11/2024, 12:12

DESPACHO

•01/07/2024, 12:34

DECISÃO

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