Execução Fiscal 0066724-44.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.047,05
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
EMBRALOTE
Terceiro
EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 09:42
Juntada de certidão
30/10/2024, 09:41
Juntada de certidão trânsito em julgado
30/10/2024, 09:37
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 08:05
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:27
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024, 01:35
Publicado SENTENÇA em 30/08/2024.
30/08/2024, 01:35
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 18:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2024, 18:54
Conclusos para despacho
18/06/2024, 18:31
Juntada de Petição de petição
14/06/2024, 11:23
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:18
Publicado DESPACHO em 22/04/2024.
22/04/2024, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024, 05:17
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 09:42
Juntada de certidão
30/10/2024, 09:41
Juntada de certidão trânsito em julgado
30/10/2024, 09:37
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 08:05
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:27
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024, 01:35
Publicado SENTENÇA em 30/08/2024.
30/08/2024, 01:35
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 18:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2024, 18:54
Conclusos para despacho
18/06/2024, 18:31
Juntada de Petição de petição
14/06/2024, 11:23
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:18
Publicado DESPACHO em 22/04/2024.
22/04/2024, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024, 05:17
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 20:52
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 20:52
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024, 20:52
Conclusos para despacho
30/01/2024, 10:28
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 00:15
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:32
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023, 01:26
Publicado DESPACHO em 15/11/2023.
15/11/2023, 01:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0066724-44.2007.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
15/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 13:21
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023, 13:21
Conclusos para despacho
28/08/2023, 18:15
Processo Desarquivado
28/08/2023, 18:14
Juntada de Petição de petição
21/08/2023, 10:45
Arquivado Provisoramente
09/09/2022, 12:25
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2022, 12:25
Processo Desarquivado
09/09/2022, 12:25
Arquivado Provisoramente
23/12/2021, 10:46
Processo Desarquivado
23/12/2021, 10:39
Arquivado Provisoriamente
08/04/2021, 13:11
Juntada de certidão
08/04/2021, 13:11
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 00:03
Expedição de Outros documentos.
17/02/2020, 14:45
Outras Decisões
12/02/2020, 18:25
Conclusos para despacho
23/01/2020, 13:55
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 12:27
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 14:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019, 00:26
Juntada de Petição de diligência
06/10/2019, 16:32
Mandado devolvido sorteio
06/10/2019, 16:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2019, 09:41
Expedição de Mandado.
21/08/2019, 18:16
Juntada de certidão
21/08/2019, 18:10
Expedição de Outros documentos.
12/04/2019, 08:50
Distribuído por migração de sistemas
10/04/2019, 00:50
Distribuído por migração de sistemas
10/04/2019, 00:50
Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
09/04/2019, 20:42
Mov. [34] - Despacho: Despacho/Não informado
05/04/2019, 20:15
Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
22/02/2019, 12:01
Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
13/02/2019, 11:50
Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
13/02/2019, 11:50
Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
13/02/2019, 11:50
Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
05/02/2019, 00:13
Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
18/01/2019, 12:11
Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
18/01/2019, 11:56
Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
18/09/2018, 12:36
Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão
18/09/2018, 12:36
Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado
09/08/2017, 10:41
Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
01/08/2017, 08:11
Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
12/04/2017, 09:50
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
12/04/2017, 09:50
Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
02/10/2015, 00:12
Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
31/07/2015, 12:12
Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
31/07/2015, 12:12
Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Mandado
20/07/2015, 12:04
Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
20/07/2015, 12:04
Mov. [15] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 174031/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo
07/10/2014, 08:58
Mov. [14] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 174031-2014. Certifico que em diligência, APÓS BUSCAS DEIXEI DE CITAR E DE PROCEDER À PENHORA DE BENS, DA EXECUTADA EMP. BRASNORTE DE LOT. LTDA, POIS NÃO LOCALIZEI A NUMERAÇÃO FORNECIDA, E NAQUELA RUA HÁ O Nº 5327 EM DIANTE ATÉ O Nº 5488. DOU FÉ./Certidão do Oficial de Justiça
06/10/2014, 22:14
Mov. [12] - Expedição de: Expedição de 174031-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
20/08/2014, 17:09
Mov. [13] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 174031-2014. Mandado distribuido para o oficial Jesus Edgar Vargas Cuelhar/Sorteio
20/08/2014, 17:09
Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
30/10/2012, 08:39
Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
26/10/2012, 08:56
Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
17/04/2012, 13:42
Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
17/04/2012, 13:42
Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
17/04/2012, 13:42
Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
17/04/2012, 13:42
Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
08/11/2011, 00:01
Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
26/10/2011, 10:12
Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão
26/10/2011, 10:12
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
21/02/2011, 13:43
Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão
21/02/2011, 13:43
Documentos
SENTENÇA
•
29/08/2024, 18:54
DESPACHO
•
19/04/2024, 20:52
DESPACHO
•
14/11/2023, 13:21
DESPACHO
•
12/02/2020, 18:25
DECISÃO
•
06/04/2019, 00:15
PETIÇÃO
•
13/02/2019, 15:50
DECISÃO
•
09/08/2017, 14:41
DESPACHO
•
30/10/2012, 04:00
PETIÇÃO
•
17/04/2012, 04:00