Execução Fiscal 7014071-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/03/2020
Valor da Causa
R$ 79.280,15
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(17)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 15:50
Juntada de Petição de ciência
03/03/2026, 15:16
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO
CPF
166.***.***-20
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Reu
ERICK IANINO ROCHA
CPF
440.***.***-15
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Reu
GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0003-64
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Reu
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 14:46
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:04
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:20
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:20
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:18
Publicado CITAÇÃO em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2025, 00:00
Juntada de certidão
07/10/2025, 08:02
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 07:59
Publicado DESPACHO em 01/10/2025.
01/10/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 13:03
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 15:50
Juntada de Petição de ciência
03/03/2026, 15:16
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 14:46
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:04
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:20
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:20
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:18
Publicado CITAÇÃO em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2025, 00:00
Juntada de certidão
07/10/2025, 08:02
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 07:59
Publicado DESPACHO em 01/10/2025.
01/10/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 13:03
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 13:03
Conclusos para despacho
01/08/2025, 08:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição
05/07/2025, 12:50
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 15:41
Juntada de outras peças
27/05/2025, 11:27
Juntada de certidão
15/05/2025, 12:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 01:09
Juntada de certidão
26/03/2025, 10:36
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:37
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:35
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:27
Expedição de Carta precatória.
21/02/2025, 09:42
Juntada de certidão
21/02/2025, 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2025, 01:12
Publicado DESPACHO em 04/02/2025.
04/02/2025, 01:12
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 13:39
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025, 13:39
Conclusos para despacho
20/09/2024, 16:02
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024, 00:06
Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 14:14
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 01:29
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 01:29
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 01:29
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:33
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:22
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024, 01:34
Publicado DECISÃO em 02/08/2024.
02/08/2024, 01:34
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 15:03
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 15:02
Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024, 15:02
Conclusos para despacho
08/03/2024, 10:45
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:26
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 10:24
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 18:52
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 00:07
Juntada de Petição de juntada de ar
29/01/2024, 09:23
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:11
Juntada de certidão
19/01/2024, 11:17
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:37
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:28
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:28
Juntada de Petição de certidão
01/12/2023, 12:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023, 10:36
Publicado DESPACHO em 15/11/2023.
15/11/2023, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023, 01:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO, ERICK IANINO ROCHA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014071-95.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se LUÍSA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, retorne concluso para análise dos demais pedidos da petição anterior. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rua Oswaldo Cruz, 1842, APTO 501, Aldeota, cep 60125048, Fortaleza-CE. Valor atualizado da ação: R$ 79.280,15. Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 13:21
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023, 13:21
Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023, 00:02
Juntada de Petição de juntada de ar
27/07/2023, 07:19
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
24/07/2023, 07:35
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023, 05:26
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:02
Conclusos para decisão
07/07/2023, 11:09
Juntada de Petição de petição
05/07/2023, 09:54
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 15:58
Juntada de Petição de juntada de ar
20/06/2023, 08:00
Juntada de Petição de certidão
15/06/2023, 13:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023, 12:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023, 12:00
Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 00:14
Juntada de Petição de juntada de ar
23/05/2023, 09:27
Juntada de Petição de certidão
15/05/2023, 10:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 07:54
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 07:51
Publicado DESPACHO em 24/04/2023.
20/04/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023, 00:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023, 13:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023, 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023, 19:07
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 19:07
Juntada de Petição de petição
07/11/2022, 09:03
Conclusos para despacho
26/10/2022, 09:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 12:28
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 09:05
Juntada de Petição de diligência
30/09/2022, 13:15
Mandado devolvido dependência
30/09/2022, 13:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 03:26
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 03:22
Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2022, 02:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022, 09:01
Expedição de Mandado.
30/05/2022, 20:33
Expedição de Outros documentos.
30/05/2022, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022, 17:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/04/2022 23:59.
29/04/2022, 03:54
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/04/2022 23:59.
29/04/2022, 03:05
Conclusos para despacho
27/04/2022, 16:46
Juntada de Petição de outras peças
27/04/2022, 14:30
Publicado DECISÃO em 31/03/2022.
30/03/2022, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022, 00:45
Expedição de Outros documentos.
29/03/2022, 12:13
Expedição de Outros documentos.
29/03/2022, 10:02
Outras Decisões
29/03/2022, 10:02
Conclusos para despacho
24/02/2022, 08:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.
23/02/2022, 01:29
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.
23/02/2022, 01:29
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 10:11
Juntada de certidão
18/02/2022, 09:52
Juntada de Petição de outras peças
17/02/2022, 15:34
Publicado DESPACHO em 31/01/2022.
28/01/2022, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022, 00:41
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 10:10
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.
27/01/2022, 07:58
Outras Decisões
26/01/2022, 13:20
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 13:20
Conclusos para despacho
13/12/2021, 07:49
Juntada de Petição de outras peças
07/12/2021, 16:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021, 00:29
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 14:31
Mandado devolvido sorteio
07/11/2021, 15:57
Juntada de Petição de diligência
07/11/2021, 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021, 12:36
Expedição de Mandado.
19/10/2021, 12:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 01:35
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 01:31
Publicado DESPACHO em 29/07/2021.
28/07/2021, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021, 00:18
Outras Decisões
26/07/2021, 17:09
Expedição de Outros documentos.
26/07/2021, 17:09
Conclusos para despacho
06/07/2021, 16:08
Juntada de Petição de outras peças
07/04/2021, 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021, 01:40
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 09:06
Juntada de Petição de diligência
07/03/2021, 21:08
Mandado devolvido dependência
07/03/2021, 21:08
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021, 07:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021, 07:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020, 09:17
Expedição de Mandado.
14/12/2020, 07:36
Publicado DESPACHO em 15/12/2020.
14/12/2020, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020, 00:40
Expedição de Outros documentos.
11/12/2020, 08:27
Outras Decisões
11/12/2020, 08:27
Conclusos para despacho
07/12/2020, 16:28
Juntada de Petição de petição
22/09/2020, 10:44
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020, 00:56
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 08:53
Juntada de Petição de juntada de ar
31/08/2020, 19:11
Juntada de Petição de certidão
21/08/2020, 13:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020, 11:14
Juntada de certidão
15/06/2020, 11:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 05:09
Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020, 00:13
Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
24/04/2020, 00:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020, 09:12
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 13:16
Outras Decisões
22/04/2020, 13:16
Conclusos para despacho
01/04/2020, 07:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2020, 17:01
Declarada incompetência
31/03/2020, 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 21:06
Conclusos para despacho
27/03/2020, 19:13
Distribuído por sorteio
27/03/2020, 19:13
Documentos
DESPACHO
•
30/09/2025, 13:03
DESPACHO
•
03/02/2025, 13:39
DESPACHO
•
03/02/2025, 13:39
DECISÃO
•
01/08/2024, 15:02
DESPACHO
•
14/11/2023, 13:21
DESPACHO
•
18/04/2023, 19:07
DESPACHO
•
30/05/2022, 17:50
DECISÃO
•
29/03/2022, 10:01
DESPACHO
•
27/01/2022, 10:10
DESPACHO
•
26/01/2022, 13:20
DESPACHO
•
26/07/2021, 17:09
DESPACHO
•
11/12/2020, 08:27
DESPACHO
•
22/04/2020, 13:16
DESPACHO
•
31/03/2020, 07:46
15/11/2023, 00:00