Petição Cível 7064301-39.2023.8.22.0001 - TJRO

Petição Cível 7064301-39.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064301-39.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCOS DA SILVA ARRUDA MARTINS, OAB nº RO13368 Polo Passivo: MIRIAN CAMARGO FURLAN, ITAMAR MEIRA, LAUDECY FIGUEIREDO MELO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Petição Cível Polo Ativo: ANANIAS LUCAS ROSA DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANANIAS LUCAS ROSA DE SOUZA, em desfavor de MIRIAN CAMARGO FURLAN, LAUDECY FIGUEIREDO e ITAMAR MEIRA, nos autos da execução primitiva de n. 7037554-23.2021.8.22.0001. Relata o embargante que é terceiro legítimo possuidor e proprietário do veículo marca PEUGETO, ANO/MODELO 2010/2011 207 PASSION, PLACA NWA0038, bem perseguido nos autos da execução principal acima, em que figura como exequente MIRIAN CAMARGO FULAN, e executados LAUDECY FIGUEIREDO MELO e ITAMAR MEIRA. Narra o embargante que em 25/09/2022 adquiriu de boa-fé o veículo alvo de constrição judicial, por meio de negócio jurídico de compra e venda celebrado com terceiro CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS. Aduz que CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS adquiriu o bem litigioso de ITAMAR MEIRA, executado no processo em referência. Segue dizendo que CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS permaneceu na posse do bem até aliená-lo para o embargante. Esclarece que, quando da compra e venda do carro vendido por CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS, a transferência da propriedade não se concretizou a tempo e modo oportunos por remanescer débitos fiscais (licenciamento e multa), de modo que o veículo permaneceu formalmente registrado em nome do executado ITAMAR, mas informalmente a posse em favor do CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS, quando então o embargante celebrou contrato de compra e venda logo depois com este último. Após reunir os valores para pagar as pendências fiscais e assim proceder com a transferência do veículo no órgão competente, em 05/09/2023, surpreendeu-se com a impossibilidade de realizar o ato por recair restrição judicial ocorrida 1º/08/2023 na ação originária, ou seja, anterior à celebração do negócio jurídico de boa-fé. Nessa construção argumentativa, requer, in limine, a liberação da restrição para que possa promover a transferência a propriedade do veículo e a suspensão da execução de origem. Breve são as alegações. DECIDO. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro é ação autônoma que se presta para, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. O art. 677 do mesmo diploma legal, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Analisando o feito de origem n. 7037554-23.2021.8.22.0001, constata-se que se trata de cumprimento de sentença de acordo judicial celebrado e não cumprido pela parte executada ITAMAR MEIRA, razão pela qual a exequente na origem deu início aos atos expropriatórios judiciais para satisfação do crédito. No percurso processual originário, houve comando judicial para localizar bens do executado, por meio dos sistemas conveniados ao Juízo, quando foi alcançado o veículo PEUGEOT/207 PASSION XS, ora objeto de lide. Compulsando os documentos carreados nesta fase processual, identifica-se ATPV assinada pelo embargante em 16 de março de 2023 (ID 97579221), procuração entre ITAMAR MEIRA (ID 97579221), executado na ação de origem, e CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS, conferindo poderes a este para proceder a transferência do carro em debate. Ademais, o embargante colaciona comprovantes de transações financeiras com CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS (Ids. 97579216 e 97579217), com valores que sugerem, a princípio, a veracidade das alegações. No entanto, não junta os boletos que correspondem aos débitos fiscais descritos e contrato de compra e venda celebrado. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como também a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na ausência de tais pressupostos, a tutela não será concedida. Analisando os elementos trazidos pela parte, em juízo de cognição sumária, constata-se parcialmente a presença dos pressupostos legais constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta parcialmente demonstrada por meio das alegações e provas trazidas que sugerem a qualidade de boa-fé do adquirente embargante em relação ao terceiro CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS, também de boa-fé, adquirente do bem móvel de ITAMAR MEIRA, devedor no feito principal, que outorgou poderes para àquele transferir o carro consoante se infere do ID 97579221. De mais a mais, avaliando o a trajetória temporal, certo é que a restrição judicial ocorreu após a entabulação jurídica de compra e venda entre o embargante e o terceiro CARLOS. No que diz respeito ao perigo de dano, em especial nesse particular, resta preenchido tendo em vista que a execução de origem encontra-se em fase avançada com determinações judiciais de medidas energéticas de penhora e avaliação do bem vindicado. Nesse sentido, ad cautelam, e a fim de afastar prejuízos, as determinações expropriatórias de penhora, avaliação e remoção em relação ao carro litigioso devem ser suspensas, exceto pela manutenção da restrição veicular de alienação e circulação, sendo imprescindível a triangulação processual para ingerir na relação jurídica existente entre as partes. Nesse passo, a restrição judicial perdurará até ulterior deliberação deste Juízo, em cognição exauriente, quando então verificar-se-á o reconhecimento suficientemente provado sobre o domínio ou a posse, quando então será determinada a suspensão, em definitivo, das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto destes embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. Tenho que a medida não implica na irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prelecionado no §3º do art. 300 do CPC, posto que na ação primitiva foi localizado outros dois veículos que, aparentemente, encontram-se desembaraçados e aptos a sofrerem expropriação, razão pela qual o cenário ainda é favorável ao exequente pela dívida estar garantida, em razão dos bens de expressivo valor frente ao crédito executado (R$ 2.139,62). Por fim se em decisão definitiva de mérito verificar-se a improcedência da presente insurgência, a medida ora concedida poderá ser revogada, com a consequente continuidade de medidas judicias de arresto, sendo prudente, portanto, a manifestação das partes contrárias. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência de natureza antecipada incidental, conforme artigo 300, do CPC, e DETERMINO a suspensão do mandado de penhora, avaliação e remoção tão somente sobre o veículo PEUGEOT/207PASSION XS – PLACA NWA0038. Eventualmente se consumado o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça, determino-a sem efeito. Indefiro a suspensão do cumprimento de sentença na origem. A restrição veicular do bem discuto nestes autos, via RenaJud, deverá permanecer até ulterior deliberação deste Juízo. A tutela ora concedida recai somente sobre o veículo objeto em questão. Os demais bens do devedor localizados seguirão normalmente sua penhora e avaliação. Eventual insurgência será deliberada na ação principal. Em razão da urgência que o feito reclama, TRASLADE-SE cópia desta decisão para ação de origem de n. 7037554-23.2021.8.22.0001, com a expedição necessária da contraordem para eventual suspensão de mandado expedido. Cite(m)-se e Intime(m)-se desta decisão e da audiência de conciliação agendada via sistema. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Cumpra-se. Porto Velho, datado digitalmente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAMAR MEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDECY FIGUEIREDO MELO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS LUCAS ROSA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN CAMARGO FURLAN em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 07/08/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(78)