Cautelar Inominada Criminal 7016715-03.2023.8.22.0002 - TJRO

Cautelar Inominada Criminal 7016715-03.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016715-03.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia REPRESENTADO: FLAVIO JUNIOR DOS SANTOS ROBERTO Requerente: Pedrelina Luiz Cordeiro INTIMAÇÃO PRAZO DE 5 DIAS Finalidade: Intimar a requerente Pedrelina Luiz Cordeiro, da Decisão ID 98160440. DECISÃO Intimação - Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Trata-se de pedido de concessão de medidas cautelares à vítima Pedrelina Luiz Cordeiro formulada pela Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio do Delegado de Polícia João Gustavo Maciel de Souza em face de Flávio Junior dos Santos Roberto. Em síntese, relata que mesmo morando há 15 dias no local, o conduzido vem importunando frequentemente a vítima que é sua vizinha, sendo que a ofende moralmente, a ameaça, inclusive hoje a ameaçou com uma faca e ainda danificou o portão da ofendida. Assim, requer-se medida cautelar a fim de resguardar a vítima. Para a decretação das medidas cautelares, é necessário a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, o que ficou demonstrado nos autos, pois, ao que tudo indica, Flávio tem adotado atitudes ameaçadoras contra a vítima, conforme as provas pré-constituídas nos autos. Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do acusado é patente, nos moldes dos relatos constantes na ocorrência policial que instrui o pedido. O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima é atual e iminente. É preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima, até mesmo para evitar a reiteração da conduta. Isso posto, acolhendo em parte o pedido da vítima/requerente, defiro as medidas cautelares previstas no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal, a fim de que o requerido Flávio Júnior dos Santos Roberto mantenha distância da vítima e de seus familiares, bem como se abstenha de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 06 (seis) meses. Em caso de descumprimento da medida, poderá responder pelo crime de desobediência. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais seja cumprida a medida deferida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no mandado e intimá-la a solicitar deste juízo a revogação da medida, no prazo de 03 (três) dias. A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação da medida protetiva ora concedida, válida por 06 (seis) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente, dez dias antes da data de vencimento da medida deferida. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO / OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 2 de novembro de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito Plantonista

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)