Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005743-33.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

OAB/RO 7721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS

CNPJ

Reu

TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PRN SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

CNPJ

Reu

MARCELO MORAIS

CPF

Reu

CLAUDECIR APARECIDO SIMOES

CPF

Reu

DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - JI-PARANA - 2 DELEGACIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 07:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 07:17

Conclusos para decisão

28/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:12

Realizado Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

19/08/2025, 08:05

Juntada de certidão

19/08/2025, 08:02

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 08:00

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 07:17

Documentos

DECISÃO

•30/10/2025, 07:17

DECISÃO

•06/03/2025, 11:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 07:17

Conclusos para decisão

28/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:12

Realizado Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

19/08/2025, 08:05

Juntada de certidão

19/08/2025, 08:02

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:02

Realizado Cálculo de Liquidação

06/08/2025, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

30/07/2025, 12:18

Juntada de certidão

30/07/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 18:20

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:25

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:20

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:50

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/01/2025, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2025.

15/01/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:08

Juntada de certidão

11/09/2024, 14:02

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 12:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:52

Processo Desarquivado

12/08/2024, 10:01

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:58

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 14:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/06/2022 10:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.

16/07/2024, 14:14

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:12

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

15/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:05

Determinado o arquivamento

22/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:12

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:11

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:35

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:29

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo: 7005743-33.2021.8.22.0005. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia PARTE RÉ (CONDENADA): V. B. DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.413.090/0001-67, Endereço: Avenida João Leandro Barbosa, s/n, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO. CEP: 76846-000 FINALIDADE: I) INTIMAR a parte condenada mencionada acima para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 31.065,54 (trinta e um mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) mediante depósito bancário ("boca do caixa") em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia, c/c 12090-1, Agência nº 2757-X do Banco do Brasil, CNPJ nº 15.837.081/0001-56, e comprove nos autos supracitados o pagamento; II) INTIMAR a parte condenada mencionada acima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto juntado mediante documento (ID. 98606277 PJe), e comprove nos autos supracitados o pagamento, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora]

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:19

Juntada de outros documentos

14/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:03

Mandado devolvido para despacho

20/09/2023, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 14:10

Juntada de outros documentos

11/05/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:25

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:51

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:00

Mandado devolvido sorteio

14/02/2023, 22:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:52

Publicado SENTENÇA em 19/10/2022.

20/10/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:21

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

20/06/2022, 16:41

Decretada a revelia

20/06/2022, 11:34

Recebida a denúncia

19/06/2022, 16:41

Audiência Preliminar realizada para 30/06/2021 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

10/06/2022, 12:51

Juntada de outros documentos

01/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2022, 23:15

Mandado devolvido sorteio

20/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de diligência

20/03/2022, 11:04

Juntada de outros documentos

18/03/2022, 12:21

Juntada de outros documentos

17/03/2022, 17:57

Juntada de outros documentos

15/03/2022, 19:27

Juntada de certidão

15/03/2022, 09:20

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:18

Juntada de outros documentos

10/03/2022, 18:06

Juntada de outros documentos

10/03/2022, 18:03

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 12:34

Juntada de outros documentos

09/03/2022, 15:42

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC

09/03/2022, 15:26

Recebidos os autos.

09/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

09/03/2022, 15:18

Outras Decisões

07/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão

22/11/2021, 12:08

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC

03/11/2021, 17:26

Audiência Preliminar não-realizada para 03/11/2021 08:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

03/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de V B DO NASCIMENTO COMERCIO DE MADEIRAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:22

Mandado devolvido sorteio

16/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de diligência

16/10/2021, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2021, 13:07

Recebidos os autos.

20/09/2021, 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/09/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 09:32

Audiência Preliminar designada para 03/11/2021 08:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

20/09/2021, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:20

Juntada de outros documentos

09/09/2021, 15:22

Outras Decisões

09/09/2021, 09:50

Conclusos para despacho

06/09/2021, 12:23

Juntada de outras peças

06/09/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:15

Juntada de outros documentos

27/08/2021, 19:14

Outras Decisões

03/08/2021, 18:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:21

Audiência Preliminar realizada para 01/07/2021 11:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

01/07/2021, 10:45

Conclusos para decisão

01/07/2021, 10:45

Recebidos os autos.

01/07/2021, 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/07/2021, 10:41

Audiência Preliminar designada para 01/07/2021 11:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

01/07/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:06

Recebidos os autos do CEJUSC

15/06/2021, 10:43

Recebidos os autos.

11/06/2021, 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/06/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:00

Audiência Preliminar designada para 30/06/2021 09:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

11/06/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 22:43

Juntada de certidão

09/06/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 15:52

DECISÃO

•06/03/2025, 11:59

DECISÃO

•06/03/2025, 11:59

PETIÇÃO

•06/09/2024, 11:10

DECISÃO

•04/09/2024, 12:07

DECISÃO

•22/04/2024, 09:52

MANIFESTAÇÃO

•23/03/2023, 15:50

SENTENÇA

•17/10/2022, 13:21

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/06/2022, 11:34

DESPACHO

•07/03/2022, 16:11

DESPACHO

•09/09/2021, 09:50

DESPACHO

•03/08/2021, 18:14