Execução de Título Extrajudicial 7068222-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068222-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7068222-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em diligência ao sistema de controle de custas, não se verifica nenhuma guia ou boleto pago vinculado ao feito, no entanto, junta a autora/exequente comprovante de recolhimento de custas. Assim, certifique a CPE se houve o pagamento de custas avulsas, vinculando ao feito. Caso não tenha havido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora/exequente realize o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo in albis, não comprovado o recolhimento das custas iniciais, retornem os autos concluso na caixa “Julgamento Extinção”. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, devidamente certificado nos autos, cumpra-se os demais itens do despacho: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) do débito em execução, mais custas processuais iniciais e honorários integrais do advogado), e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito inicial, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

15/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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