Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015050-34.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015050-34.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7015050-34.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urbana (Art. 48/51) Requerente (s): LUIZ ALBERTO BORGES, CPF nº 25537407604, AVENIDA CASTELO BRANCO 874, 15765 CENTRO - 76960-020 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. 2. Indefiro o pedido de Tutela de Urgência, haja vista a necessidade de se identificar o período de labor da parte autora, não identificável somente pelo documentos apresentados. Ademais, a decisão do pedido administrativo deixou claro que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o desenvolvimento das atividades pelo prazo exigido pela legislação. Verifico que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois eventual direito da parte será identificado com a instrução processual. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação e INTIME-A para, querendo, contestar no prazo legal. 4.1. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Novo CPC). 5. Por fim, apresentada ou não a impugnação, voltem os autos conclusos. 6. Pratique-se o necessário. 7. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 7.1. CITAR e INTIMAR a parte requerida para, querendo, contestar o pedido. 7.2. INTIMAR a parte autora do teor da presente decisão. 7.3. A intimação da parte autora em caso de impugnação. Cacoal, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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