Execução Fiscal 0052925-65.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0052925-65.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:52

Decorrido prazo de Helenir de Souza Tavares em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:53

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: HELENIR DE SOUZA TAVARES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO propôs contra HELENIR DE SOUZA TAVARES para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 039014/98, 075078/98, 117245/98 e 001398/99. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 06/06/2013. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se silente acerca da presença de causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente não se manifestou acerca do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0052925-65.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:48

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 19:08

DECISÃO

•09/08/2017, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: HELENIR DE SOUZA TAVARES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO propôs contra HELENIR DE SOUZA TAVARES para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 039014/98, 075078/98, 117245/98 e 001398/99. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 06/06/2013. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se silente acerca da presença de causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente não se manifestou acerca do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0052925-65.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Helenir de Souza Tavares em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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