Procedimento do Juizado Especial Cível 7068831-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7068831-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068831-86.2023.8.22.0001. AUTOR: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1. A parte autora, titular da Unidade Consumidora nº 20/1417091-4, alega que consultou seu aplicativo Energisa SA e foi surpreendida com lançamentos de faturas com valores superiores ao que consome habitualmente, conforme ID 98620775. Aduz que tais valores são provenientes de recuperação de consumo, que defende ser indevido. Requer tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança da fatura ora questionada, que a parte ré se abstenha de efetuar corte da energia de sua Unidade Consumidora, bem assim a abstenção de proceder na negativação do seu nome nos órgãos de proteção creditício. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na ausência de algum desses requisitos a tutela não será concedida. Em análise sumária aos documentos apresentados e aos fatos alegados, verifiquei parcialmente a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada incidental. A probabilidade do direito está comprovada pela relação de consumo entre as partes e pela cobrança de recuperação de consumo, ilustrada nos documentos vindos com a inicial. O perigo de dano está evidenciado pela possível suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, serviço essencial à manutenção da dignidade humana. A respeito sobre determinar que a requerida se abstenha de anotar o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, tenho que a medida deve ser indeferida, visto que não há, nos autos, comprovação de que há notificação formal para se admitir perigo de dano nesse particular. Ademais, as faturas vencidas contam com vencimento há mais de 3 anos, v.g, a correspondente ao mês de julho de 2020, no valor de R$ 3.248,38. Assim, não resta preenchido o perigo de dano referente à iminência de inscrição nos órgãos de proteção creditícia sobre a dívida questionada. Pontuo que a medida concedida não trará danos irreparáveis à parte requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, pois, posteriormente, caso se entenda pela improcedência da demanda, a decisão poderá ser revogada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA CLAUDIA DUARTE LOPES ADVOGADO DO Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigidos para concessão da antecipação da tutela, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada incidental para DETERMINAR que a requerida ENERGISA S.A ABSTENHA-SE de efetuar a suspensão de fornecimento de energia referente à Unidade Consumidora n. 20/1417091-4, sobre os débitos discutidos nestes autos. Fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento das determinações supra, sem prejuízo de outras medidas tendentes ao efetivo cumprimento desta decisão, a qual deve ser cumprida até segunda ordem ou julgamento final da lide, bem como comprovada documentalmente no feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Nos termos da Lei n. 14.129/21, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, fazendo cumprir tais princípios editou a Resolução n. 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e dá outras providências. Assim, foram os Tribunais autorizados a instituir tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. O Poder Judiciário do estado de Rondônia, sempre na vanguarda das inovações e atento ao volume de demandas repetitivas, especialmente nos juizados especiais, por meio da Resolução nº 214/2021-TJRO, criou Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de matérias específicas. Por certo, um Núcleo especializado por matéria tende a resolver os conflitos com maior eficiência e celeridade. Ainda, previnem-se decisões contraditórias sobre tema unificado. Um deles destina-se à matéria exclusiva de demandas judiciais inerentes à empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica (2º Núcleo de Justiça 4.0). Esse, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ao meu sentir, falta maior divulgação da existência do referido Núcleo perante os jurisdicionados e, especialmente, das vantagens dele advindas. Inclusive, a opção mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, ou mesmo não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0, interpretando-se o silêncio como intenção positiva. Em caso de concordância, advirto à parte autora que deverá, obrigatoriamente, informar nos autos os seus dados eletrônicos (número de telefone / WhatsApp e e-mail da parte autora e seu advogado). Quanto à Energisa, dispensa-se a intimação para apresentar dados eletrônicos, tendo em vista a existência de convênio com o TJRO para recebimento de expedientes eletrônicos de citação/intimação. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0, sem necessidade de nova conclusão. 3. Havendo recusa expressa pela parte, CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95). Aguarde-se a audiência de conciliação agendada. A ausência da parte autora em audiência implicará em extinção do feito e a da parte ré importará em revelia e presunção dos fatos alegados na petição inicial. As partes deverão comunicar a alteração de seus endereços (residencial, e-mail e telefone), entendendo-se como válida a intimação enviada para o endereço constante do feito, bem como já informar dados como e-mail e telefone caso necessidade da audiência ser realizada por videoconferência. Serve a presente decisão como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1 – Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; 2 – As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3 – Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; 4 – Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 5 – Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 6 – Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 7 - Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 8 – A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 9 – Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 10 – Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 11 – A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 12 – A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 13 – Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 14 – Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; 15 – Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; 16 – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9099/95). 17 – Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; 18 – Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

16/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DUARTE LOPES em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)