Procedimento Comum Cível 7024892-03.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7024892-03.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:06

Processo Desarquivado

15/12/2023, 15:15

Arquivado Provisoramente

15/12/2023, 15:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de recurso

08/12/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIA TEREZINHA BRITO ALVES, ELCY FELIX, FRANCISCO DOS REIS LIMA, LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA, VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA, EVILAZIO FERREIRA GOMES ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor da Causa: R$ 2.869.296,00 Data da distribuição: 12/05/2016 SENTENÇA I - RELATÓRIO VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA; EVILAZIO FERREIRA GOMES; ELCY FELIX; FRANCISCO DOS REIS LIMA; MARIA TEREZINHA BRITO ALVES e LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA ajuizaram ação de reparação de danos contra SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todas as partes qualificadas no processo, alegando ser pescadores profissionais e que retiravam o sustento próprio e familiar da atividade pesqueira, contudo, com a construção das usinas hidrelétricas requeridas – especificamente a de UHE Santo Antônio, iniciada em 2008, teria ocorrido uma “progressiva diminuição dos peixes” e com isso a diminuição de suas rendas e do padrão de vida que tinham antes da implantação do empreendimento. Requereram a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização: (a) por danos emergentes (214,5 salários mínimos) pelo período compreendido entre ABRIL/2009 até o ajuizamento da ação, equivalente a 3,9 salários mínimos por mês; (b) por lucros cessantes pelo período de 60 meses, retroativos desde o ajuizamento da ação, no equivalente a 234 (duzentos e trinta e quatro) salários mínimos, sendo correspondente a 3,9 mensais; c) por dano moral no valor de 100 (cem) salários mínimos, em favor de cada uma delas e, ainda, 60 (sessenta) salários mínimos a cada uma de suas famílias/dependentes. Apresentaram documentos. Recebida a petição inicial, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido; a audiência de conciliação foi designada e as citações das partes requeridas foram determinadas (ID n. 3908537). O ato conciliatório restou inexitoso, face a ausência da parte requerida (ID n. 4652766). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 6677738) na qual arguiu preliminarmente, prejudicial quanto a prescrição dos danos materiais e, respectivamente, a conexão deste feito com aquele em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca; ocorrência de litispendência em relação a anterior ação ajuizada por FRANCISCO e LUIS; ilegitimidade ativa; litigância de má-fé. No mérito, sustentou inocorrência de redução da quantidade de peixes. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Asseverou não haver ato ilícito e nexo de causalidade, bem como não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Narrou o atendimento às condicionantes impostas pelo órgão ambiental. Arguiu não haver prova da condição de pescadores das partes requerentes ou dos danos materiais alegados e não existir dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou documentos. Intimada a apresentar réplica, a parte requerente se manteve inerte (ID n. 6710731). Intimadas a especificarem provas (ID n. 8011748), a parte requerida pugnou pela respectiva produção de prova pericial; depoimento pessoal; testemunhal e documental (ID n. 9146924). Apesar de intimada, a parte requerente não se manifestou. Realizado o saneamento (ID n. 12703817) reconheceu-se a litispendência em relação a FRANCISCO e LUIS, portanto, quanto a estes o feito foi extinto. A arguição da prejudicial relacionada a prescrição foi rejeitada e, de igual modo, as preliminares de ilegitimidade ativa e conexão também o foram. Os pontos controvertidos foram fixados e a produção de prova pericial, testemunhal e documental foram determinadas. Oposto recurso de Embargos de Declaração quanto a decisão saneadora, estes foram rejeitados (ID n.15227340). Apresentado o laudo pericial (ID n. 74744836), as partes foram intimadas a se manifestar quanto a seu respeito. A parte requerida se manifestou quanto ao laudo apresentado (ID n. 79106799), concordando com suas conclusões e ratificando o pleito quanto a improcedência dos pedidos iniciais. Noutro giro, as partes requerentes se mantiveram inertes. Designada e realizada a audiência de instrução (ID's n. 80349747 e n. 83885289), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes requerentes e deferiu-se a prova emprestada, quanto as testemunhas arroladas pela parte requerida. Por fim, foi determinou-se que as partes apresentassem suas respectivas alegações finais. A parte requerida apresentou suas alegações finais (ID n. 86071438), tendo ratificado suas manifestações expostas na contestação e naquelas constante de sua manifestação quanto ao laudo pericial. As partes requerentes, por outro lado, mantiveram-se inertes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo versa sobre ação de natureza condenatória, por meio da qual as partes requerentes pretendem a reparação material e moral em razão da alegada diminuição de peixes, a partir do início das obras de construção e da operação da UHE Santo Antônio, o que teria culminado na redução de suas rendas e a consequente pauperização. O empreendimento denominado UHE Santo Antônio, foi implantado na seção do Rio Madeira onde se encontrava a Cachoeira de Santo Antônio com a construção de um barramento, instalação de equipamentos hidromecânicos e de levantamento destinados à geração de energia elétrica a partir do aproveitamento do potencial hidráulico e as peculiaridades cinéticas visualizadas no aludido curso d’água. DA CARACTERIZAÇÃO COMO PESCADOR As atividades pesqueiras são reguladas por meio da Lei n. 11.959/2009 que, em seu art. 2º, incisos XXI e XXII, respectivamente, classifica como pescador amador “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos”, e pescador profissional “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Conforme delineado, a pesca consiste em toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, e o art. 8º da lei supra classifica a pesca em duas vertentes, cada uma com suas modalidades, no ponto: Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; II – não comercial: a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Tais delineamentos normativos, trazem à depreensão o fato de que, portanto, os pescadores profissionais podem ser artesanais e industriais. Erigiu-se no art. 5º do mesmo diploma legislativo a autorização emitida pela autoridade competente como requisito prévio ao exercício da atividade pesqueira. Restou delineada também a proibição ao exercício da atividade pesqueira “sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente”, nos termos do art. 6º, §1º, III. O legislador no art. 24 da supracitada lei delineou: “que toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no registro geral da atividade pesqueira – RGP, bem como no cadastro técnico federal – CTF na forma da legislação específica.” E, ainda, no artigo 25, § 2°, estipulou que “a inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira”. Por sua vez, o Decreto nº 8.425/2015, editado para regulamentar o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009 assim dispõe: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.” Logo, somente pode ser considerado como pescador profissional aquela pessoa, física ou jurídica, que estiver regularmente habilitada pelo Poder Público para o exercício da atividade pesqueira, o que se demonstra pela regular e efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca – RGP e pela carteira de pescador que materializa a autorização, permissão ou licença para o exercício da pesca, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 8.425/2015. DA QUALIDADE DE PESCADORAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES REQUERENTES Conforme expendido no tópico anterior, os pescadores profissionais artesanais são aqueles que exercem a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, valendo-se de meios próprios de produção ou a partir de uma parceria, desembarcado ou utilizando pequenas embarcações. Os pescadores profissionais industriais, por sua vez, também exercem a pesca com fins comerciais, todavia, a fazem na condição de empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte. Ou seja, desenvolvem a atividade pesqueira num contexto de fatores de produção estruturados e organizados, ainda que minimamente. No caso tratado neste processo, as partes requerentes afirmam categoricamente ser pescadoras profissionais lesadas em razão da diminuição do pescado que culminou em pauperização, ante a grande redução de sua renda oriunda do exercício pesqueiro. Primordial, então, que seja evidenciada a condição de pescadora profissional de cada uma das requerentes para prosseguimento da análise de mérito propriamente dito, qual seja, danos que teriam causado a redução de suas rendas mensais. Essa verificação deve perpassar pela sequência lógico-legal dos requisitos fixados na norma: a inscrição no RGP, a autorização para o exercício da pesca, e na seara fática a efetiva prática da pesca profissional. Relevante destacar que a Hidrelétrica Santo Antônio teve sua obra iniciada em SETEMBRO/2008 e geração de energia em MARÇO/2012, enquanto a Hidrelétrica de Jirau teve obra iniciada em JULHO/2009 e geração de energia em SETEMBRO/2013. Conforme relatado pelo perito judicial em seu laudo (ID n. 74744836 - p. 75), VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (15/08/2001); EVILAZIO FERREIRA GOMES (27/04/1999); FRANCISCO DOS REIS LIMA (02/01/2006); MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (9/09/2005) possuíam RGP antes do início das obras das UHEs. Portanto, demonstrada a qualidade legal de pescadoras, vislumbra-se que estas poderiam estar sujeitas a algum dano que tenha decorrido da construção do empreendimento hidroelétrico, o que se analisará adiante. Noutro giro, as partes requerentes ELCY FELIX (20/07/2010) e LEONILDES DA COSTAFRANCA DE SÁ (11/09/2009) não poderia ser afetadas por algum dano decorrente da construção, pois não estavam aptas ao exercício da pesca quando do início das obras dos empreendimentos, tendo iniciado suas atividades pesqueiras após o período indicado em sua tese argumentativa como sendo o marco modificativo, ou seja, já iniciaram a atividade em um suposto novo cenário, não amargando redução de renda ou produtividade. Assim, afiguram-se improcedentes os pedidos iniciais formulados pelas supracitadas partes requerentes. DA RESPONSABILADE CIVIL e CONSTATAÇÕES PERICIAIS O ilustre perito judicial ressaltou em seu laudo a importância do Rio Madeira não só para o Estado de Rondônia, mas para a Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas e sua influência em diversas regiões paisagísticas e relevos distintos, inclusive em outros países em razão de sua extensão, vejamos (ID n. 74744836 - p. 17): “O afluente mais importante do rio Amazonas, o rio Madeira, possui uma contribuição significativa no aporte de vazão e sedimentos, fluindo pelo Brasil, Bolívia e Peru, esse rio drena mais de 1,4 milhão de km², representando mais de 20% de toda Bacia Amazônica (Goulding et al., 2003; Siqueira Jr. et al., 2015). O rio Madeira é o único a ocupar três principais tipos de paisagens geomorfológicas: i) os flancos altamente erosivos dos Andes onde localiza-se as cabeceiras de seus formadores; ii) o maciço brasileiro desnudado e antigo e iii) as terras baixas da planície sedimentar amazônica, principalmente nas porções próximas a foz (Goulding, 1979). Devido ao fato dos afluentes do rio Madeira originarem-se nos Andes, com elevada concentração de sedimentos, suas águas são brancas, pobres em sais minerais, porém com elevada capacidade produtiva, quando comparada aos sistemas de águas pretas e claras (Junk, 1979). O rio Madeira é o principal curso d'água do estado de Rondônia, contribuindo para elevada captura pesqueira, que representa aproximadamente 4% da captura total de peixe amazônico (Barthem e Goulding, 2007) e para o escoamento da produção através do porto em Porto Velho”. O laudo ressalta também (ID n. 74744836 - p. 16) a riqueza da biodiversidade ictiológica do Rio Madeira, vez que pontua existir na Amazônia “mais de 2.000 espécies de peixes identificadas (Reis et al., 2003)”, e que “existem 1008 espécies de peixes catalogadas na bacia hidrográfica do rio Madeira, formando a maior riqueza de espécies de peixes de água doce registrada no mundo (Ohara et al., 2015)”. Ou seja, aproximadamente mais da metade das espécies ictiológicas da Amazônia circulam, vivem, desenvolvem-se, na bacia do Rio Madeira. Acerca da caracterização do modelo de pesca na região assim pontua o laudo pericial (ID n. 74744836 - p. 19 e 20): "A pesca desenvolvida na região pode ser caracterizada como artesanal e de pequena escala, principalmente pelo fato de os pescadores utilizarem aparelhos simples, empreenderem viagens curtas durante as pescarias, capturas multiespecíficas e rendimento pesqueiro relativamente baixo. A frota pesqueira entre as áreas de pesca do rio Madeira é composta por barcos de pesca de pequeno porte, canoas motorizadas e canoas a remo (Doria e Lima, 2015). Dentre os aparelhos de pesca, existe uma grande diversidade utilizada pelos pescadores, como o caniço, linha de mão, malhadeiras, tarrafas etc. Para as pescarias mais específicas, como a captura dos grandes bagres, é comumente utilizado um aparelho denominado de “caçoeira”. A “caçoeira” consiste em uma rede de deriva de aproximadamente 250 metros lançada em um trecho a montante e recolhida em uma porção mais a jusante. Nas pescarias que eram realizadas na Cachoeira do Teotônio, de acordo com as espécies mais capturadas (grandes bagres), os pescadores utilizavam principalmente o espinhel, o covi e a fisga e na estação da cheia, utilizavam as “burras”, que era uma estrutura construída com madeira sobre as corredeiras para dar apoio as pescarias (DORIA; LIMA, 2015)". Restou delineado, ainda, que em razão desse modelo pesqueiro de pequena escala os rendimentos obtidos são baixos e com variações de acordo com a região em que se pesca, senão vejamos (ID n. 74744836 - p. 20): "Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA 2015, apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira (em 2012) que em média foi R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), representando 83,27 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras". "Já no trecho a jusante a média aumentou para 631,00 (seiscentos e trinta e um reais), representado 101,44% do salário-mínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.361,00 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais), representando 218,81% do salário-mínimo vigente na época. Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária e outras atividades extrativistas (BARTHEM et al., 1997; GUNTHER, 2012)". No laudo pericial restaram indicadas quais as espécies de peixes eram consideradas mais importantes nos respectivos períodos de análise e o respectivo quantitativo de captura anual, esclarecendo também que as espécies que não apresentaram produção em ambas as tabelas adiante reproduzidas, não obrigatoriamente significa que não tenham sido capturadas ou que não mais ocorram no rio madeira, mas que não estavam entre as 10 (dez) principais espécies (ID n. 74744836 - p. 35). Acerca do quesito relativo à existência de impacto ambiental, com eventual alteração significativa na fauna, principalmente às espécies mais nobres de peixes, o perito judicial afirmou (ID n. 74744836 - p. 42) ter analisado os dados de Desembarques registrados pela Colônia de Pescadores de Porto Velho/RO (Z-1) e os monitoramentos realizados pelo corpo técnico da Santo Antônio Energia (SAE) e da Energia Sustentável do Brasil (ESBR). Acerca do monitoramento realizado pela Santo Antônio Energia, afirmou o perito (ID n. 74744836 - p. 44): " Analisando a produção anual das seis espécies, as menores produções aconteceram no período pós usina, especialmente em 2012, 2013 e 2016. E as maiores produções (exceto para o surubim, que ocorreu em 2012) foram entre 2009 e 2011". E daquele realizado pela Energia Sustentável do Brasil, pontuou (ID n. 74744836 - p. 47): "[...] “as barragens mudaram rapidamente as capturas e o suprimento de peixe para o mercado, que ecoaram imediatamente no preço por kg de espécies de peixes exploradas”. Ainda que haja oscilações ao longo dos anos, observa-se de fato a ocorrência de uma gradual redução no volume de peixes. Contudo, os gráficos indicam a acentuação deste fenômeno no período posterior à implementação das Usinas Hidrelétricas do Madeira. O perito afirmou não haver hodiernamente relatos de extinção de espécie de peixe do Rio Madeira. Não se olvida a tese da parte requerida no sentido de que a redução no chamado esforço de pesca, a disposição do pescador para pescar, possa culminar na redução do volume capturado. Não obstante, a elevação desse esforço de pesca não é garantia de maior captura de volume de peixes. No TOMO B – Volume I do EIA-RIMA (ID n. 74744836 - p. 128) resta expresso: “Especificamente para a ictiofauna, os dados da UHE Samuel indicam uma acentuada alteração na comunidade de peixes do rio Jamari devido à implantação e operação deste empreendimento. A composição da ictiofauna das áreas a jusante e a montante do reservatório de Samuel foi mais afetada que a do próprio reservatório, e os principais agentes impactantes foram as alterações da qualidade da água e do regime hidrológico do rio. As alterações da qualidade da água e da dinâmica de sedimentos que ocorrerão em consequência da implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau no rio Madeira não influenciarão de forma direta a ictiofauna do rio Jamari, uma vez que esses empreendimentos serão implantados a montante da foz desse rio. No entanto, as alterações ocorridas na estrutura das comunidades de peixes da bacia do rio Madeira, iniciadas com a implantação da UHE Samuel, serão potencializadas com a implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau”. Quanto ao quesito relativo aos impactos esperados sobre a ictiofauna, vejamos a resposta do perito (ID n. 74744836 - p. 34 e 66): "Verificamos nas análises realizadas no banco de dados de Monitoramento de Ecologia e Biologia e Monitoramento da Atividade Pesqueira que a produção pesqueira e abundância das espécies foram alteradas, tanto na pesca comercial quanto na pesca experimental, entretanto, de acordo com os dados analisados, não foi possível verificar mudanças significativas na composição da ictiofauna". "[...] É possível verificar em relatórios das requeridas informações que indicam a diminuição de captura na pesca comercial, mesmo com a tendência de aumento nos desembarques. A abundância e o número de espécies, podem variar de acordo com a sazonalidade natural das capturas, a seleção dos aparelhos de pesca e condições ambientais, como o nível hidrológico". "[...] O número de espécies coletadas através das pescarias experimentais variou de 542 (em 2012) e 75 (em 2018), entretanto, vale considerar que 2018 só foi apresentado o mês de janeiro. O número de espécies capturadas entre os períodos pré e pós foram semelhantes, totalizando 632 e 656, respectivamente. E, de acordo com as ocorrências entre os períodos, verificou-se que 129 espécies foram capturadas exclusivamente no período pré e 153 foram exclusivas do período pós". O perito reforçou em sua resposta o alerta de cientista renomado na seara de estudos envolvendo o meio ambiente Amazônico, o Dr. Philip M. Fearnside, indicando a múltipla influência negativa decorrente da construção de barragens no Rio Madeira, mediante o bloqueio de migração de grandes bagres. Acerca dos principais impactos, faz-se relevante também colacionar as conclusões periciais assentadas em conhecimento científico (ID n. 74744836 - p. 132): "[...] Doria et.al. 2017, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais[...]”. Ressalte-se que o perito concluiu pela dificuldade de transposição das espécies alvo no Sistema de Transposição de Peixes da UHE Santo Antônio Energia, in verbis: “Especialmente para os GRANDES MIGRADORES, considerados nobres, de acordo com os relatórios produzidos pelas empresas consultoras contratadas pela Santo Antônio Energia, o Sistema de Transposição da empresa, não tem demonstrado eficiência no registro dessas espécies. No relatório elaborado no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017 pela empresa, ou seja, EM UM PERÍODO DE DOIS ANOS, há a indicação de que “As taxas de avaliação de eficiência do STP indicam que as douradas foram pouco atraídas para a entrada do STP e a eficiência de passagem foi nula” (ID n. 74744836 - p. 48). Extrai-se do Parecer técnico n. 45/2008 – SAE que na fase de implantação já havia preocupação quanto à funcionalidade do STP e que a construção de um Sistema de transposição é medida mitigadora, necessária à minimização de efeitos negativos, em razão da interrupção da conectividade no Rio, vejamos: “Em síntese, as questões centrais ainda são desconhecidas no momento da implantação do empreendimento. Se as Douradas e os outros grandes bagres conseguirão encontrar e atravessar rio acima pelo STP, se o ictioplancton conseguirá descer pelas turbinas e continuar sua deriva para alcançar o estuário e, no caso de uma falha do STP, o que acontecerá com as espécies no Rio Madeira ou mesmo na bacia amazônica”. “Quanto à alteração da conectividade, a construção de um Sistema de transposição para Peixe (STP) é a medida mitigadora que se propõe para minimizar os efeitos negativos”. Neste mesmo parecer, resta grafada a sapiência de que mudanças ocorreriam, pois o sistema de transposição não seria capaz de reproduzir as características e condições naturais do curso hídrico, conforme trecho a seguir: "Alguma mudança sobre a ecologia das espécies irá ocorrer, dado que tal sistema não irá reproduzir exatamente as condições naturais atuais, pois a maior parte do rio estará barrado. Esse sistema também deve ter como espécies-alvo prioritárias um grupo reduzido de populações, que são os grandes bagres. Essas espécies foram escolhidas tanto por sua importância comercial, como por utilizar mais de um país para completar seu ciclo de vida. A mudança do habitat ocorrerá, pois o pulso do rio na região alagada não será o mesmo que em condições naturais. É provável que esse impacto se dê prioritariamente sobre as espécies que desovam na calha principal, pois de um modo geral são essas as mais dependentes da variação do rio". Ora, se a medida é mitigadora de efeitos negativos, estes existem e o parecer supracitado revela que o corpo técnico do órgão ambiental já os havia previsto, tanto que estabeleceu medidas mitigadoras (condicionantes). A requerida Santo Antônio Energia alegou cumprir todas as exigências dos órgãos ambientais e vir desenvolvendo as ações necessárias para prevenir impactos ambientais e, também, argumenta ter o perito concluído que “a diminuição da produção pesqueira em Porto Velho e região é fato que se constata desde meados da década de 1980” e que “a exploração desordenada e muitas vezes predatórias do recurso pesqueiro é a causa principal desta redução”. Por essa razão sustenta que eventual diminuição de peixes no Rio Madeira não lhe seria imputável, mas aos fatores historicamente reconhecidos. Acerca do STP construído na UHE JIRAU o perito afirmou (ID n. 74744836 - p. 171): "Verifiquei na Licença de Instalação n. 621/2009 que não houve condicionante específica para tal sistema. Em diligências periciais à UHE JIRAU foi possível constatar que há uma instalação, atendendo às condicionantes da Licença de Operação nº 1097/2012/IBAMA que determina em sua condicionante 2.27, alínea “a “, que a mesma deve utilizar a metodologia de captura e transporte (trapping & hauling), e ainda, na condicionante 2.29, alínea c, é previsto que: “Todos os espécimes resgatados deverão ser soltos a montante do barramento, com exceção da Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) – devidamente identificados, que deverão ser soltos à jusante do barramento". "[...] Nogueira (2015), ao estudar a espécie, cita que o hábito alimentar da piramutaba é piscívoro, constituindo-se em predador de topo de cadeia alimentar. Ao analisar todas essas informações e depois de examinarmos as justificativas do IBAMA e de especialistas que apontam que o tipo de STP instalado na UHE JIRAU é o ideal em função da necessidade de selecionar espécies (Agostinho, 2014; Barthem, 2014), concluímos que a UHE JIRAU tem atendido o que está determinado nas condicionantes da Licença de Operação do IBAMA nº 1097/2012, seja no sentido de permitir a transposição de peixes, seja no sentido de evitar a passagem da piramutaba pelo Sistema de Transposição de Peixes da UHE Jirau (ID n. 74744836 - p. 172). Impende destacar que o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão executivo ambiental não induz a inexistência de influências negativas ou de danos ao complexo bem ambiental, antes corrobora a depreensão de que a atividade verdadeiramente influi neste de tal maneira que se faz necessária a observância de processos e monitoramentos mínimos e de condutas mitigadoras. Note-se que isto, inclusive, não ilide a responsabilidade por danos que advenham da atividade desenvolvida, pois que as condicionantes são requisitos mínimos para a tolerância do exercício da atividade dos empreendimentos, e mesmo atividades lícitas – por possuírem autorização normativa do ponto de vista administrativo – estão sujeitas à responsabilização reparatória pelos danos que direta ou indiretamente dela decorram. Ademais, em suas conclusões o expert pontuou (ID n. 74744836 - p. 177): "[...] São reconhecidas muitas alterações no ambiente durante a construção e após a implementação de usinas hidrelétricas que ocasionam a fragmentação de habitats e mudanças hidrológicas. E esses são os fatores reconhecidamente como os de maiores impactos antrópicos em sistemas naturais (DYNESIUS; NILSSON, 1994). DORIA et al., 2018, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço- temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais”. "[...] Sabe-se que o tipo de empreendimento implementado no rio Madeira é inovador e em alguns aspectos, acreditamos que serão necessários mais estudos específicos para confirmar se as usinas fio d’água poderão afetar futuramente o ciclo reprodutivo, estoque e, consequentemente os rendimentos dos pescadores. Ações antrópicas, como poluição do corpo hídrico por falta de saneamento básico, atividade de garimpo e instalação de usinas hidrelétricas resultam em impactos ao meio ambiente. Diversos são os pontos a serem considerados na alteração dos ambientes, principalmente no local em que hoje estão instalados os reservatórios das requeridas" (ID n. 74744836 - p. 178). Nesta toada, este juízo entende que o empreendimento, com a modificação do processo hidrológico do Rio Madeira, alterando o fluxo lótico para lêntico, ainda que apenas em parte, em razão da ruptura da continuidade do sistema natural, mediante edificação de duas grandiosas barragens de concreto armado e seus equipamentos hidromecânicos e de levantamento; a modificação hidrossedimentológica, observada nas perícias técnicas das dezenas de processos cuja causa de pedir eram as enchentes e potencialização de desbarrancamentos pós construção das UHE’s no Rio Madeira, já apreciados por este juízo; e considerando, ainda, a interconectividade e interdependência de todos os sistemas que compõem o complexo bem ambiental – no caso do Rio Madeira, o próprio rio, seu álveo, margens, regiões do entorno, mata ciliar, mata inundada, alteração de pulsos de inundação, flora aquática, fauna terrestre dependente do rio e, principalmente, a fauna ictiológica inserta na Bacia do Rio Madeira – ocasionaram influências negativas acima do tolerado pela sociedade contemporânea, gerando danos ao meio ambiente em razão da lesividade ao equilíbrio do processo natural de conformação ecológico, e também danos reflexos àqueles indivíduos que estavam de alguma maneira conectados à dinâmica da Bacia Hidrográfica do Madeira. A ciência há muito indica categoricamente a existência de danos decorrentes da construção de hidrelétricas, a circunstância da incerteza científica hodierna recai apenas na indicação taxativa da extensão dos danos causados, em razão da difícil tarefa de estudar uma gama de sistemas interligados e cuja dinâmica não é facilmente compreendida, demandando longos períodos de estudos, análises e acompanhamentos. Nesta senda incide, a aplicação do princípio da precaução, basilar no direito ambiental, de modo a internalizar as externalidades negativas, fixando, no caso, o dever reparacional. Há que se considerar, também, o fato de que a existência de outros fatores degradantes a atuarem como agentes lesivos à Bacia do Rio Madeira, repiso, não ilide a responsabilidade dos empreendimentos hidrelétricos, porquanto ingressaram na cadeira de agentes degradadores, acumulando efeito sinérgico negativo de modo a agravar a condição danosa previa e contemporaneamente existente, tornando-se solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais direitos e reflexos. DOS DANOS MATERIAIS As partes requerentes postulam a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por: a) danos emergentes (214,5 salários mínimos) pelo período compreendido entre ABRIL/2009 até o ajuizamento da ação, equivalente a 3,9 salários mínimos por mês; (b) por lucros cessantes pelo período de 60 meses, retroativos desde o ajuizamento da ação, no equivalente a 234 (duzentos e trinta e quatro) salários mínimos, sendo correspondente a 3,9 mensais. Apenas as partes requerentes VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (15/08/2001); EVILAZIO FERREIRA GOMES (27/04/1999); FRANCISCO DOS REIS LIMA (02/01/2006) e MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (9/09/2005) possuíam RGP antes do início das obras das UHEs. Vejamos adiante algumas informações acerca desses autores que podem ser extraídas do laudo pericial: a) VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (ID n. 74744836 - p. 204 e 205) O autor obteve seu RGP em 15/08/2001, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 4% e 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. "Em diligências periciais quando questionado a respeito da condição de pescador profissional, afirmou que pescava e que era aposentado desde 2017. Que a renda auferida com a atividade pesqueira antes do início das obras dependia da quantidade que pegava podia ser de 2 a 4 salários. Que criava galinhas e porcos para complementar a renda. Que desde 2012 havia reduzido a frequência de pesca passando a pescar apenas uma vez por mês e que em 2017 se aposentou". "Consta na documentação apresentada pelo INSS que o vínculo como “segurado especial” referente ao exercício da atividade de pescador se deu entre 15/08/2011 e 31/12/2009 (“Data Fim”). Consta ainda registro de aposentadoria por idade em 22/08/2016 e outro registro de aposentadoria por idade “INDEFERIDO”, sem indicar a data da solicitação. Apesar das informações do INSS, a informação apresentada pela SEAP/MAPA (Num. 61784980 - Pág. 1) indica que o registro profissional do autor se encontra “deferida”, o que indica que está válida". "A documentação apresentada pela SEAP/MAPA indica que os valores declarados como renda mensal antes da instalação das obras (2006/2007) era de “até um salário-mínimo”. As análises realizadas não nos permitem afirmar que o autor auferia renda considerável antes das obras e que o mesmo tenha sofrido danos na atividade de pescador profissional". Diante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos e as informações colhidas em diligências periciais, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor. b) EVILÁZIO FERREIRA GOMES (ID n. 74744836 - p. 205 e 206) O autor obteve seu RGP em 27/04/1999, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 4% e 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. "Em diligências periciais quando questionado a respeito da condição de pescador profissional, afirmou que sempre foi pescador e que em 2015 “parou de pescar para vender”. Quanto a renda auferida com a atividade pesqueira, afirmou que era uma “base de R$ 3.500,00 por mês, somente com a pesca. Que em 2015 quando parou de pescar para vender a renda era de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00 e que hoje em dia a renda é somente da aposentadoria. A documentação apresentada pelo INSS registra anotações de vínculos empregatícios em período anterior a expedição do RGP e ainda, que o vínculo do autor como “segurado especial”, referente ao período de registro como pescador profissional, se deu entre 27/04/1999 e 07/09/2012". "Além disso, constam informações de que mesmo durante a vigência do registro de pescador profissional, houveram anotações de vínculos empregatícios no período de 01/09/2000 a 07/2001 com o CNPJ 02.381.255/0001-77, com o CNPJ 01.663.650/0001-80 iniciado em 21/06/2006 e cujo vínculo não consta informação de data final. Verificou-se ainda recebimento de auxílio-doença previdenciário iniciado em 23/10/2009 e aposentadoria por invalidez previdenciária em 17/05/2017. Apesar das informações do INSS, consta na informação apresentada pela SEAP/MAPA que o registro profissional do autor se encontra suspenso (Num. 61784980 - Pág. 1)". "Na documentação acostada aos autos pela SEAP/MAPA verificou-se que a renda mensal declarada pelo autor em dois relatórios de exercício da atividade pesqueira era de “até um salário-mínimo”. As análises realizadas não nos permitem afirmar que o autor auferia renda considerável antes das obras e que o mesmo tenha sofrido danos na atividade de pescador profissional". Diante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos e as informações colhidas em diligências periciais, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor c) FRANCISCO DOS REIS LIMA (ID n. 74744836 - p. 208) O autor obteve seu RGP em 02/01/2006, período anterior a instalação das obras e apesar disso, NÃO APRESENTOU NOS AUTOS QUALQUER RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. "O autor não foi localizado durante as diligências periciais diante disso não foi possível colher informações mais detalhadas a respeito da condição de pescador profissional e seu efetivo exercício. Foi analisada somente a documentação acostada aos autos. Apesar de ter obtido o registro profissional antes do início das obras, os relatórios apresentados pela SEAP indicam o exercício da atividade a partir de 2009, e que nestes relatórios, a renda média mensal do autor era declarada como sendo de “até um salário-mínimo". "Considerando a documentação acostada aos autos, não é possível afirmar que o autor exercia a atividade pesqueira antes do início das obras". Desta forma, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor. d) MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (ID n. 74744836 - p. 208 e 209) A autora obteve seu RGP em 19/09/2005, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. (Quadro 24). "A autora não foi localizada durante as diligências periciais e por este motivo não foi possível colher informações mais detalhadas a respeito da condição de pescador profissional e seu efetivo exercício. Foi analisada somente a documentação acostada aos autos. O extrato CNIS apresenta informação de recolhimento como contribuinte individual por 3 meses no ano de 2000". "Apesar de constar a “data fim” do vínculo como segurado especial em 2009 no extrato CNIS, a documentação apresentada pela SEAP/MAPA informa que o registro da autora está “deferida”, indicando que está válida. Ainda em relação a documentação da SEAP, a renda média declarada pela autora era de “até um salário-mínimo” mesmo antes do início das obras". Desta forma, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pela autora. Além das supra expostas conclusões periciais, que indicam não haver nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda das partes requeridas, o laudo pericial é categórico ao concluir que tal queda: "pode ter como causa diversos fatores, entre eles: diferentes ambientes e períodos de coleta, especificidade dos aparelhos de captura e abundância variável de acordo com a disponibilidade das espécies (ID n. 74744836 - p. 66 e 153). Outrossim, extrai-se do TOMO B, Volume 1/8, do EIA/RIMA (ID n. 3916767), a estimativa média de remuneração bruta dos pescadores na região, cuja análise pautou-se no levantamento por preço de venda do kg de pescado comercializado no período de dezembro/2003 a fevereiro/2005, vejamos a seguir: "O pescado capturado na região é vendido diretamente ao consumidor ou para atravessadores e compradores das localidades. Os preços variaram de acordo com as espécies exploradas, sendo aproximadamente de R$ 2,00 a 4,00kg-1 para peixes de segunda categoria, como o tucunaré, o jaraqui, o aracu, a curimatã e o pacu. Para espécies de primeira como a dourada, o filhote, a jatuarana, o surubim, o pirarucu, o tambaqui e a pirapitinga, o valor de venda variou de R$ 5,00 a 12,00kg-1 (Apêndice C). Além da grande variação de preços entre as espécies, os valores para uma mesma espécie também apresentou variações por localidade”. No período de 01/04/2003 a 30/04/2004 o valor do salário mínimo vigente era de R$ 240,00, e a partir de 01/05/2004 a 30/04/2005 o valor de R$ 260,00, conforme Leis nº 10.699/ 2003 e nº 10.888/2004, respectivamente. Este valor apontado no EIA/RIMA guarneceria relação com a tese de remuneração média de 4,8 salários mínimos ventilada na exordial, se analisada a indicação valorativa de maneira isolada. Contudo, há que se levar em consideração o fato de que aquele valor indicado no EIA/RIMA não era a remuneração líquida dos pescadores, mas a renda média bruta de toda a região do Madeira estudada, ou seja, o faturamento médio obtido pelos pescadores de maneira generalizada, do qual deveria ser abatido ainda os custos da própria atividade, tais como locação e/ou manutenção de embarcações e petrechos de pesca, gelo para armazenagem do pescado, dentre outros. Acerca da remuneração média obtida na atividade pesqueira na região, o perito sustentou que (ID n. 74744836 - p. 20), em razão de seu modelo artesanal simples, os rendimentos sempre foram baixos e variável de acordo com a área em que se pescava, vejamos: "Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA 2015, apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira (em 2012) que em média foi R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), representando 83,27 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras. Já no trecho a jusante a média aumentou para 631,00 (seiscentos e trinta e um reais), representado 101,44% do salário-mínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.361,00 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais), representando 218,81% do salário-mínimo vigente na época". "Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária e outras atividades extrativistas (BARTHEM et al., 1997; GUNTHER, 2012)". Destaque-se que esta informação de dados apresentados por Doria e Lima são referentes ao período de 2012, e constam da obra “RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA” (DORIA, Carolina Rodrigues da Costa; LIMA, Maria Alice Leite (org.). RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA. Porto Velho: EDUFRO, 2015. Co-edição: RiMa Editora, 2015), na qual está grafado que: “A média da renda familiar mensal declarada obtida com a atividade pesqueira nas comunidades inseridas na área do trecho de corredeiras foi maior do que nas comunidades localizadas a montante e a jusante. Provavelmente, essa diferença se deve à especificidade da pesca na área das corredeiras, principalmente na região da Cachoeira do Teotônio, onde a atividade era voltada para os bagres (Pimelodidae), que possuíam maior valor comercial”. Observa-se que a maior renda média era obtida pelos pescadores que exerciam suas atividades nas áreas de corredeiras, em seguida a região à jusante e o menor rendimento obtido nas áreas à montante dos trechos de corredeiras. Consta no laudo pericial que outros fatores sociais e econômicos teriam influência na arguida redução das rendas outrora obtidas pelos pescadores da região, nos seguintes termos (ID n. 74744836 - p. 152): "(..) verificou-se em diligências periciais que o valor praticado na venda do pescado ao longo dos anos, não acompanhou a variação da inflação, ficando sempre abaixo do valor de aumento dos insumos necessários para a atividade de pescador profissional. Ou seja, o preço do pescado não acompanhou e não acompanha os aumentos da gasolina, da energia e nem o preço do gelo gasto para realizar a atividade gerando uma perda do rendimento do pescador. Some-se a isso, o fato de que quando relacionamos o fator oferta e demanda, o preço do pescado costuma diminuir. É muito comum presenciar relatos de que quando “dá o bamburro” é ruim para o pescador, pois o preço do pescado diminui consideravelmente. Se considerarmos ainda o incremento da piscicultura e a oferta de pescado oriunda dos tanques de cativeiro, verificamos também em diligências que o preço do pescado nativo não consegue concorrer com o preço do pescado criado em cativeiro. Esses fatores são reclamações constantes de pescadores ao longo do trecho em que estamos atuando (grifei). Não há prova cabal do quantum médio percebia cada autor em suas atividades pesqueiras, ao passo que os documentos colacionados para comprovar a suposta renda são autodeclaratórios, e inclusive o perito judicial suscita a pouca credibilidade, in verbis (ID n. 74744836 - p. 201/203): "Em diligências periciais colhi diversas informações que indicam que muitas pessoas possuem o RGP apenas com o intuito de se beneficiar do seguro defeso no período implementado, ou seja, possui o RGP, paga taxa de mensalidade, taxa de renovação, taxa para montar processo de seguro defeso, mas não exercem a pesca profissional de forma exclusiva para seu sustento. Alguns sequer realizam ou conhecem as práticas da atividade pesqueira". "Diversas são as fontes de notícias que indicam que há um grande número de pessoas que se beneficiam de forma errada do seguro-defeso e que corroboram com os apontamentos apresentados por este perito: Em novembro de 2020, foram apresentados os primeiros resultados de um grupo de trabalho criado com o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no seguro-defeso. Somente com esta ação foram bloqueados cerca de R$ 58.000.000,00 de reais. A notícia completa pode ser verificada no site https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/11/combate-a-fraudes-no-seguro-defeso-ja-bloqueou-r-58-milhoes. Em março de 2022 a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Operação Tarrafa” com o objetivo de desarticular organização criminosa que “perpetrava fraudes milionárias no Seguro Desemprego do Pescador Artesanal” conhecido como seguro-defeso". "É muito comum verificar em documentos de pescadores que alguns pagamentos de taxas se deram em um único dia e os meses declarados divergem da data de preenchimento do documento. Aparentemente a Colônia de Pescadores não tem recursos humanos e financeiros para realizar um registro adequado da produção pesqueira". "Importante ressaltar que os recibos acostados aos autos não são robustos a ponto de afirmar categoricamente a renda do autor em período anterior ou posterior às obras. Adicionalmente conclui-se que os autores que não possuíam RGP antes da instalação das obras não exerciam a atividade pesqueira de forma profissional". Relevante destacar que a pesca em áreas próximas às cachoeiras e corredeiras não é permitida, desde os idos de 2004, em razão da vulnerabilidade pela qual passam os cardumes aglomerados ao sopé daquelas para sua transposição, o que se depreende da Instrução Normativa 43, de 23 de julho de 2004, do IBAMA que mantém vigência hodierna: Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de pesca praticada a menos de 200 metros à jusante e à montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe. A Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 13 de março de 2012, estabeleceu a vedação de pesca na área de 2km à jusante do barramento da UHE Santo Antônio, pelo período de um ano, justificando o ato na vulnerabilidade da fauna ictiológica no período de enchimento do reservatório. Acerca disso houve regulamentação estatual também, através do Decreto nº 14.084, de 9 de fevereiro de 2009, da SEDAM/RO[31], que regulamentou a Lei Estadual nº 1.038/2002: Art. 1° - Para efeito deste regulamento, fica proibido, no exercício da pesca nas bacias hidrográficas do Estado de Rondônia, a utilização dos seguintes apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias por serem consideradas predatórias (..) XI. - a jusante e a montante de barragens e cachoeiras; E, ainda, através da Portaria n. 228/2015/GAB/SEDAM, que versa sobre a proibição específica da pesca na região próxima às barragens das UHE’s Santo Antônio e Jirau, onde restou salientado que a justificativa da vedação estaria assentada na acumulação e vulnerabilidade da fauna ictiológica. Assim, vislumbra-se que os pescadores desse entorno das corredeiras e cachoeiras obtinham maior remuneração se aproveitando dessa circunstância de vulnerabilidade e aglomeração dos cardumes. Nesta toada, este juízo entende que a base de cálculo – para aferição do valor indenizatório pela influência negativa de sinergia cumulativa perpetrada pelos empreendimentos hidrelétricos erigidos no Rio Madeira –, mais equânime e racionalmente razoável deve ter por base de cálculo o equivalente a 01 (um) salário mínimo para aqueles que exerciam pesca nas regiões de cachoeira e à jusante destas, e 3/4 (três quartos) desse para os pescadores de regiões à montante. Vejamos a série histórica do valor correspondente ao salário mínimo no período de 2004 a 2012: a) 2004, R$ 260,00; b) 2005, R$ 300,00; c) 2006, R$ 350,00; d) 2007, R$ 380,00; e) 2008, R$ 415,00; f) 2009, R$ 465,00; g) 2010, R$ 510,00; h) 2011, R$ 545,00, i) 2012, R$ 622,00. A partir desta digressão e das informações individualizadas dos autores, colhidas pelo perito e colacionadas acima e, ainda, os dados de renda auferida, este juízo não vislumbra a procedência dos pedidos de indenização material, porquanto não havia percepção de remuneração acima da base de cálculo indicada acima, tampouco restou caracterizada a redução da renda após a construção dos empreendimentos hidrelétricos. Ante todo o exposto, os pedidos de indenização material são improcedentes. DO DANO MORAL A improcedência assentada no tópico anterior e as conclusões periciais, induzem a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor das partes requerentes em suas atividades pesqueiras. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA; EVILAZIO FERREIRA GOMES; ELCY FELIX; FRANCISCO DOS REIS LIMA; MARIA TEREZINHA BRITO ALVES e LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA contra SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todas as partes qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO as partes requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7024892-03.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 15:52

Julgado improcedente o pedido

15/11/2023, 15:52

Documentos

SENTENÇA

•15/11/2023, 15:52

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/11/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIA TEREZINHA BRITO ALVES, ELCY FELIX, FRANCISCO DOS REIS LIMA, LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA, VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA, EVILAZIO FERREIRA GOMES ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor da Causa: R$ 2.869.296,00 Data da distribuição: 12/05/2016 SENTENÇA I - RELATÓRIO VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA; EVILAZIO FERREIRA GOMES; ELCY FELIX; FRANCISCO DOS REIS LIMA; MARIA TEREZINHA BRITO ALVES e LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA ajuizaram ação de reparação de danos contra SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todas as partes qualificadas no processo, alegando ser pescadores profissionais e que retiravam o sustento próprio e familiar da atividade pesqueira, contudo, com a construção das usinas hidrelétricas requeridas – especificamente a de UHE Santo Antônio, iniciada em 2008, teria ocorrido uma “progressiva diminuição dos peixes” e com isso a diminuição de suas rendas e do padrão de vida que tinham antes da implantação do empreendimento. Requereram a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização: (a) por danos emergentes (214,5 salários mínimos) pelo período compreendido entre ABRIL/2009 até o ajuizamento da ação, equivalente a 3,9 salários mínimos por mês; (b) por lucros cessantes pelo período de 60 meses, retroativos desde o ajuizamento da ação, no equivalente a 234 (duzentos e trinta e quatro) salários mínimos, sendo correspondente a 3,9 mensais; c) por dano moral no valor de 100 (cem) salários mínimos, em favor de cada uma delas e, ainda, 60 (sessenta) salários mínimos a cada uma de suas famílias/dependentes. Apresentaram documentos. Recebida a petição inicial, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido; a audiência de conciliação foi designada e as citações das partes requeridas foram determinadas (ID n. 3908537). O ato conciliatório restou inexitoso, face a ausência da parte requerida (ID n. 4652766). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 6677738) na qual arguiu preliminarmente, prejudicial quanto a prescrição dos danos materiais e, respectivamente, a conexão deste feito com aquele em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca; ocorrência de litispendência em relação a anterior ação ajuizada por FRANCISCO e LUIS; ilegitimidade ativa; litigância de má-fé. No mérito, sustentou inocorrência de redução da quantidade de peixes. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Asseverou não haver ato ilícito e nexo de causalidade, bem como não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Narrou o atendimento às condicionantes impostas pelo órgão ambiental. Arguiu não haver prova da condição de pescadores das partes requerentes ou dos danos materiais alegados e não existir dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou documentos. Intimada a apresentar réplica, a parte requerente se manteve inerte (ID n. 6710731). Intimadas a especificarem provas (ID n. 8011748), a parte requerida pugnou pela respectiva produção de prova pericial; depoimento pessoal; testemunhal e documental (ID n. 9146924). Apesar de intimada, a parte requerente não se manifestou. Realizado o saneamento (ID n. 12703817) reconheceu-se a litispendência em relação a FRANCISCO e LUIS, portanto, quanto a estes o feito foi extinto. A arguição da prejudicial relacionada a prescrição foi rejeitada e, de igual modo, as preliminares de ilegitimidade ativa e conexão também o foram. Os pontos controvertidos foram fixados e a produção de prova pericial, testemunhal e documental foram determinadas. Oposto recurso de Embargos de Declaração quanto a decisão saneadora, estes foram rejeitados (ID n.15227340). Apresentado o laudo pericial (ID n. 74744836), as partes foram intimadas a se manifestar quanto a seu respeito. A parte requerida se manifestou quanto ao laudo apresentado (ID n. 79106799), concordando com suas conclusões e ratificando o pleito quanto a improcedência dos pedidos iniciais. Noutro giro, as partes requerentes se mantiveram inertes. Designada e realizada a audiência de instrução (ID's n. 80349747 e n. 83885289), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes requerentes e deferiu-se a prova emprestada, quanto as testemunhas arroladas pela parte requerida. Por fim, foi determinou-se que as partes apresentassem suas respectivas alegações finais. A parte requerida apresentou suas alegações finais (ID n. 86071438), tendo ratificado suas manifestações expostas na contestação e naquelas constante de sua manifestação quanto ao laudo pericial. As partes requerentes, por outro lado, mantiveram-se inertes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo versa sobre ação de natureza condenatória, por meio da qual as partes requerentes pretendem a reparação material e moral em razão da alegada diminuição de peixes, a partir do início das obras de construção e da operação da UHE Santo Antônio, o que teria culminado na redução de suas rendas e a consequente pauperização. O empreendimento denominado UHE Santo Antônio, foi implantado na seção do Rio Madeira onde se encontrava a Cachoeira de Santo Antônio com a construção de um barramento, instalação de equipamentos hidromecânicos e de levantamento destinados à geração de energia elétrica a partir do aproveitamento do potencial hidráulico e as peculiaridades cinéticas visualizadas no aludido curso d’água. DA CARACTERIZAÇÃO COMO PESCADOR As atividades pesqueiras são reguladas por meio da Lei n. 11.959/2009 que, em seu art. 2º, incisos XXI e XXII, respectivamente, classifica como pescador amador “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos”, e pescador profissional “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Conforme delineado, a pesca consiste em toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, e o art. 8º da lei supra classifica a pesca em duas vertentes, cada uma com suas modalidades, no ponto: Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; II – não comercial: a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Tais delineamentos normativos, trazem à depreensão o fato de que, portanto, os pescadores profissionais podem ser artesanais e industriais. Erigiu-se no art. 5º do mesmo diploma legislativo a autorização emitida pela autoridade competente como requisito prévio ao exercício da atividade pesqueira. Restou delineada também a proibição ao exercício da atividade pesqueira “sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente”, nos termos do art. 6º, §1º, III. O legislador no art. 24 da supracitada lei delineou: “que toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no registro geral da atividade pesqueira – RGP, bem como no cadastro técnico federal – CTF na forma da legislação específica.” E, ainda, no artigo 25, § 2°, estipulou que “a inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira”. Por sua vez, o Decreto nº 8.425/2015, editado para regulamentar o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009 assim dispõe: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.” Logo, somente pode ser considerado como pescador profissional aquela pessoa, física ou jurídica, que estiver regularmente habilitada pelo Poder Público para o exercício da atividade pesqueira, o que se demonstra pela regular e efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca – RGP e pela carteira de pescador que materializa a autorização, permissão ou licença para o exercício da pesca, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 8.425/2015. DA QUALIDADE DE PESCADORAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES REQUERENTES Conforme expendido no tópico anterior, os pescadores profissionais artesanais são aqueles que exercem a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, valendo-se de meios próprios de produção ou a partir de uma parceria, desembarcado ou utilizando pequenas embarcações. Os pescadores profissionais industriais, por sua vez, também exercem a pesca com fins comerciais, todavia, a fazem na condição de empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte. Ou seja, desenvolvem a atividade pesqueira num contexto de fatores de produção estruturados e organizados, ainda que minimamente. No caso tratado neste processo, as partes requerentes afirmam categoricamente ser pescadoras profissionais lesadas em razão da diminuição do pescado que culminou em pauperização, ante a grande redução de sua renda oriunda do exercício pesqueiro. Primordial, então, que seja evidenciada a condição de pescadora profissional de cada uma das requerentes para prosseguimento da análise de mérito propriamente dito, qual seja, danos que teriam causado a redução de suas rendas mensais. Essa verificação deve perpassar pela sequência lógico-legal dos requisitos fixados na norma: a inscrição no RGP, a autorização para o exercício da pesca, e na seara fática a efetiva prática da pesca profissional. Relevante destacar que a Hidrelétrica Santo Antônio teve sua obra iniciada em SETEMBRO/2008 e geração de energia em MARÇO/2012, enquanto a Hidrelétrica de Jirau teve obra iniciada em JULHO/2009 e geração de energia em SETEMBRO/2013. Conforme relatado pelo perito judicial em seu laudo (ID n. 74744836 - p. 75), VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (15/08/2001); EVILAZIO FERREIRA GOMES (27/04/1999); FRANCISCO DOS REIS LIMA (02/01/2006); MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (9/09/2005) possuíam RGP antes do início das obras das UHEs. Portanto, demonstrada a qualidade legal de pescadoras, vislumbra-se que estas poderiam estar sujeitas a algum dano que tenha decorrido da construção do empreendimento hidroelétrico, o que se analisará adiante. Noutro giro, as partes requerentes ELCY FELIX (20/07/2010) e LEONILDES DA COSTAFRANCA DE SÁ (11/09/2009) não poderia ser afetadas por algum dano decorrente da construção, pois não estavam aptas ao exercício da pesca quando do início das obras dos empreendimentos, tendo iniciado suas atividades pesqueiras após o período indicado em sua tese argumentativa como sendo o marco modificativo, ou seja, já iniciaram a atividade em um suposto novo cenário, não amargando redução de renda ou produtividade. Assim, afiguram-se improcedentes os pedidos iniciais formulados pelas supracitadas partes requerentes. DA RESPONSABILADE CIVIL e CONSTATAÇÕES PERICIAIS O ilustre perito judicial ressaltou em seu laudo a importância do Rio Madeira não só para o Estado de Rondônia, mas para a Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas e sua influência em diversas regiões paisagísticas e relevos distintos, inclusive em outros países em razão de sua extensão, vejamos (ID n. 74744836 - p. 17): “O afluente mais importante do rio Amazonas, o rio Madeira, possui uma contribuição significativa no aporte de vazão e sedimentos, fluindo pelo Brasil, Bolívia e Peru, esse rio drena mais de 1,4 milhão de km², representando mais de 20% de toda Bacia Amazônica (Goulding et al., 2003; Siqueira Jr. et al., 2015). O rio Madeira é o único a ocupar três principais tipos de paisagens geomorfológicas: i) os flancos altamente erosivos dos Andes onde localiza-se as cabeceiras de seus formadores; ii) o maciço brasileiro desnudado e antigo e iii) as terras baixas da planície sedimentar amazônica, principalmente nas porções próximas a foz (Goulding, 1979). Devido ao fato dos afluentes do rio Madeira originarem-se nos Andes, com elevada concentração de sedimentos, suas águas são brancas, pobres em sais minerais, porém com elevada capacidade produtiva, quando comparada aos sistemas de águas pretas e claras (Junk, 1979). O rio Madeira é o principal curso d'água do estado de Rondônia, contribuindo para elevada captura pesqueira, que representa aproximadamente 4% da captura total de peixe amazônico (Barthem e Goulding, 2007) e para o escoamento da produção através do porto em Porto Velho”. O laudo ressalta também (ID n. 74744836 - p. 16) a riqueza da biodiversidade ictiológica do Rio Madeira, vez que pontua existir na Amazônia “mais de 2.000 espécies de peixes identificadas (Reis et al., 2003)”, e que “existem 1008 espécies de peixes catalogadas na bacia hidrográfica do rio Madeira, formando a maior riqueza de espécies de peixes de água doce registrada no mundo (Ohara et al., 2015)”. Ou seja, aproximadamente mais da metade das espécies ictiológicas da Amazônia circulam, vivem, desenvolvem-se, na bacia do Rio Madeira. Acerca da caracterização do modelo de pesca na região assim pontua o laudo pericial (ID n. 74744836 - p. 19 e 20): "A pesca desenvolvida na região pode ser caracterizada como artesanal e de pequena escala, principalmente pelo fato de os pescadores utilizarem aparelhos simples, empreenderem viagens curtas durante as pescarias, capturas multiespecíficas e rendimento pesqueiro relativamente baixo. A frota pesqueira entre as áreas de pesca do rio Madeira é composta por barcos de pesca de pequeno porte, canoas motorizadas e canoas a remo (Doria e Lima, 2015). Dentre os aparelhos de pesca, existe uma grande diversidade utilizada pelos pescadores, como o caniço, linha de mão, malhadeiras, tarrafas etc. Para as pescarias mais específicas, como a captura dos grandes bagres, é comumente utilizado um aparelho denominado de “caçoeira”. A “caçoeira” consiste em uma rede de deriva de aproximadamente 250 metros lançada em um trecho a montante e recolhida em uma porção mais a jusante. Nas pescarias que eram realizadas na Cachoeira do Teotônio, de acordo com as espécies mais capturadas (grandes bagres), os pescadores utilizavam principalmente o espinhel, o covi e a fisga e na estação da cheia, utilizavam as “burras”, que era uma estrutura construída com madeira sobre as corredeiras para dar apoio as pescarias (DORIA; LIMA, 2015)". Restou delineado, ainda, que em razão desse modelo pesqueiro de pequena escala os rendimentos obtidos são baixos e com variações de acordo com a região em que se pesca, senão vejamos (ID n. 74744836 - p. 20): "Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA 2015, apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira (em 2012) que em média foi R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), representando 83,27 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras". "Já no trecho a jusante a média aumentou para 631,00 (seiscentos e trinta e um reais), representado 101,44% do salário-mínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.361,00 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais), representando 218,81% do salário-mínimo vigente na época. Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária e outras atividades extrativistas (BARTHEM et al., 1997; GUNTHER, 2012)". No laudo pericial restaram indicadas quais as espécies de peixes eram consideradas mais importantes nos respectivos períodos de análise e o respectivo quantitativo de captura anual, esclarecendo também que as espécies que não apresentaram produção em ambas as tabelas adiante reproduzidas, não obrigatoriamente significa que não tenham sido capturadas ou que não mais ocorram no rio madeira, mas que não estavam entre as 10 (dez) principais espécies (ID n. 74744836 - p. 35). Acerca do quesito relativo à existência de impacto ambiental, com eventual alteração significativa na fauna, principalmente às espécies mais nobres de peixes, o perito judicial afirmou (ID n. 74744836 - p. 42) ter analisado os dados de Desembarques registrados pela Colônia de Pescadores de Porto Velho/RO (Z-1) e os monitoramentos realizados pelo corpo técnico da Santo Antônio Energia (SAE) e da Energia Sustentável do Brasil (ESBR). Acerca do monitoramento realizado pela Santo Antônio Energia, afirmou o perito (ID n. 74744836 - p. 44): " Analisando a produção anual das seis espécies, as menores produções aconteceram no período pós usina, especialmente em 2012, 2013 e 2016. E as maiores produções (exceto para o surubim, que ocorreu em 2012) foram entre 2009 e 2011". E daquele realizado pela Energia Sustentável do Brasil, pontuou (ID n. 74744836 - p. 47): "[...] “as barragens mudaram rapidamente as capturas e o suprimento de peixe para o mercado, que ecoaram imediatamente no preço por kg de espécies de peixes exploradas”. Ainda que haja oscilações ao longo dos anos, observa-se de fato a ocorrência de uma gradual redução no volume de peixes. Contudo, os gráficos indicam a acentuação deste fenômeno no período posterior à implementação das Usinas Hidrelétricas do Madeira. O perito afirmou não haver hodiernamente relatos de extinção de espécie de peixe do Rio Madeira. Não se olvida a tese da parte requerida no sentido de que a redução no chamado esforço de pesca, a disposição do pescador para pescar, possa culminar na redução do volume capturado. Não obstante, a elevação desse esforço de pesca não é garantia de maior captura de volume de peixes. No TOMO B – Volume I do EIA-RIMA (ID n. 74744836 - p. 128) resta expresso: “Especificamente para a ictiofauna, os dados da UHE Samuel indicam uma acentuada alteração na comunidade de peixes do rio Jamari devido à implantação e operação deste empreendimento. A composição da ictiofauna das áreas a jusante e a montante do reservatório de Samuel foi mais afetada que a do próprio reservatório, e os principais agentes impactantes foram as alterações da qualidade da água e do regime hidrológico do rio. As alterações da qualidade da água e da dinâmica de sedimentos que ocorrerão em consequência da implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau no rio Madeira não influenciarão de forma direta a ictiofauna do rio Jamari, uma vez que esses empreendimentos serão implantados a montante da foz desse rio. No entanto, as alterações ocorridas na estrutura das comunidades de peixes da bacia do rio Madeira, iniciadas com a implantação da UHE Samuel, serão potencializadas com a implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau”. Quanto ao quesito relativo aos impactos esperados sobre a ictiofauna, vejamos a resposta do perito (ID n. 74744836 - p. 34 e 66): "Verificamos nas análises realizadas no banco de dados de Monitoramento de Ecologia e Biologia e Monitoramento da Atividade Pesqueira que a produção pesqueira e abundância das espécies foram alteradas, tanto na pesca comercial quanto na pesca experimental, entretanto, de acordo com os dados analisados, não foi possível verificar mudanças significativas na composição da ictiofauna". "[...] É possível verificar em relatórios das requeridas informações que indicam a diminuição de captura na pesca comercial, mesmo com a tendência de aumento nos desembarques. A abundância e o número de espécies, podem variar de acordo com a sazonalidade natural das capturas, a seleção dos aparelhos de pesca e condições ambientais, como o nível hidrológico". "[...] O número de espécies coletadas através das pescarias experimentais variou de 542 (em 2012) e 75 (em 2018), entretanto, vale considerar que 2018 só foi apresentado o mês de janeiro. O número de espécies capturadas entre os períodos pré e pós foram semelhantes, totalizando 632 e 656, respectivamente. E, de acordo com as ocorrências entre os períodos, verificou-se que 129 espécies foram capturadas exclusivamente no período pré e 153 foram exclusivas do período pós". O perito reforçou em sua resposta o alerta de cientista renomado na seara de estudos envolvendo o meio ambiente Amazônico, o Dr. Philip M. Fearnside, indicando a múltipla influência negativa decorrente da construção de barragens no Rio Madeira, mediante o bloqueio de migração de grandes bagres. Acerca dos principais impactos, faz-se relevante também colacionar as conclusões periciais assentadas em conhecimento científico (ID n. 74744836 - p. 132): "[...] Doria et.al. 2017, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais[...]”. Ressalte-se que o perito concluiu pela dificuldade de transposição das espécies alvo no Sistema de Transposição de Peixes da UHE Santo Antônio Energia, in verbis: “Especialmente para os GRANDES MIGRADORES, considerados nobres, de acordo com os relatórios produzidos pelas empresas consultoras contratadas pela Santo Antônio Energia, o Sistema de Transposição da empresa, não tem demonstrado eficiência no registro dessas espécies. No relatório elaborado no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017 pela empresa, ou seja, EM UM PERÍODO DE DOIS ANOS, há a indicação de que “As taxas de avaliação de eficiência do STP indicam que as douradas foram pouco atraídas para a entrada do STP e a eficiência de passagem foi nula” (ID n. 74744836 - p. 48). Extrai-se do Parecer técnico n. 45/2008 – SAE que na fase de implantação já havia preocupação quanto à funcionalidade do STP e que a construção de um Sistema de transposição é medida mitigadora, necessária à minimização de efeitos negativos, em razão da interrupção da conectividade no Rio, vejamos: “Em síntese, as questões centrais ainda são desconhecidas no momento da implantação do empreendimento. Se as Douradas e os outros grandes bagres conseguirão encontrar e atravessar rio acima pelo STP, se o ictioplancton conseguirá descer pelas turbinas e continuar sua deriva para alcançar o estuário e, no caso de uma falha do STP, o que acontecerá com as espécies no Rio Madeira ou mesmo na bacia amazônica”. “Quanto à alteração da conectividade, a construção de um Sistema de transposição para Peixe (STP) é a medida mitigadora que se propõe para minimizar os efeitos negativos”. Neste mesmo parecer, resta grafada a sapiência de que mudanças ocorreriam, pois o sistema de transposição não seria capaz de reproduzir as características e condições naturais do curso hídrico, conforme trecho a seguir: "Alguma mudança sobre a ecologia das espécies irá ocorrer, dado que tal sistema não irá reproduzir exatamente as condições naturais atuais, pois a maior parte do rio estará barrado. Esse sistema também deve ter como espécies-alvo prioritárias um grupo reduzido de populações, que são os grandes bagres. Essas espécies foram escolhidas tanto por sua importância comercial, como por utilizar mais de um país para completar seu ciclo de vida. A mudança do habitat ocorrerá, pois o pulso do rio na região alagada não será o mesmo que em condições naturais. É provável que esse impacto se dê prioritariamente sobre as espécies que desovam na calha principal, pois de um modo geral são essas as mais dependentes da variação do rio". Ora, se a medida é mitigadora de efeitos negativos, estes existem e o parecer supracitado revela que o corpo técnico do órgão ambiental já os havia previsto, tanto que estabeleceu medidas mitigadoras (condicionantes). A requerida Santo Antônio Energia alegou cumprir todas as exigências dos órgãos ambientais e vir desenvolvendo as ações necessárias para prevenir impactos ambientais e, também, argumenta ter o perito concluído que “a diminuição da produção pesqueira em Porto Velho e região é fato que se constata desde meados da década de 1980” e que “a exploração desordenada e muitas vezes predatórias do recurso pesqueiro é a causa principal desta redução”. Por essa razão sustenta que eventual diminuição de peixes no Rio Madeira não lhe seria imputável, mas aos fatores historicamente reconhecidos. Acerca do STP construído na UHE JIRAU o perito afirmou (ID n. 74744836 - p. 171): "Verifiquei na Licença de Instalação n. 621/2009 que não houve condicionante específica para tal sistema. Em diligências periciais à UHE JIRAU foi possível constatar que há uma instalação, atendendo às condicionantes da Licença de Operação nº 1097/2012/IBAMA que determina em sua condicionante 2.27, alínea “a “, que a mesma deve utilizar a metodologia de captura e transporte (trapping & hauling), e ainda, na condicionante 2.29, alínea c, é previsto que: “Todos os espécimes resgatados deverão ser soltos a montante do barramento, com exceção da Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) – devidamente identificados, que deverão ser soltos à jusante do barramento". "[...] Nogueira (2015), ao estudar a espécie, cita que o hábito alimentar da piramutaba é piscívoro, constituindo-se em predador de topo de cadeia alimentar. Ao analisar todas essas informações e depois de examinarmos as justificativas do IBAMA e de especialistas que apontam que o tipo de STP instalado na UHE JIRAU é o ideal em função da necessidade de selecionar espécies (Agostinho, 2014; Barthem, 2014), concluímos que a UHE JIRAU tem atendido o que está determinado nas condicionantes da Licença de Operação do IBAMA nº 1097/2012, seja no sentido de permitir a transposição de peixes, seja no sentido de evitar a passagem da piramutaba pelo Sistema de Transposição de Peixes da UHE Jirau (ID n. 74744836 - p. 172). Impende destacar que o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão executivo ambiental não induz a inexistência de influências negativas ou de danos ao complexo bem ambiental, antes corrobora a depreensão de que a atividade verdadeiramente influi neste de tal maneira que se faz necessária a observância de processos e monitoramentos mínimos e de condutas mitigadoras. Note-se que isto, inclusive, não ilide a responsabilidade por danos que advenham da atividade desenvolvida, pois que as condicionantes são requisitos mínimos para a tolerância do exercício da atividade dos empreendimentos, e mesmo atividades lícitas – por possuírem autorização normativa do ponto de vista administrativo – estão sujeitas à responsabilização reparatória pelos danos que direta ou indiretamente dela decorram. Ademais, em suas conclusões o expert pontuou (ID n. 74744836 - p. 177): "[...] São reconhecidas muitas alterações no ambiente durante a construção e após a implementação de usinas hidrelétricas que ocasionam a fragmentação de habitats e mudanças hidrológicas. E esses são os fatores reconhecidamente como os de maiores impactos antrópicos em sistemas naturais (DYNESIUS; NILSSON, 1994). DORIA et al., 2018, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço- temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais”. "[...] Sabe-se que o tipo de empreendimento implementado no rio Madeira é inovador e em alguns aspectos, acreditamos que serão necessários mais estudos específicos para confirmar se as usinas fio d’água poderão afetar futuramente o ciclo reprodutivo, estoque e, consequentemente os rendimentos dos pescadores. Ações antrópicas, como poluição do corpo hídrico por falta de saneamento básico, atividade de garimpo e instalação de usinas hidrelétricas resultam em impactos ao meio ambiente. Diversos são os pontos a serem considerados na alteração dos ambientes, principalmente no local em que hoje estão instalados os reservatórios das requeridas" (ID n. 74744836 - p. 178). Nesta toada, este juízo entende que o empreendimento, com a modificação do processo hidrológico do Rio Madeira, alterando o fluxo lótico para lêntico, ainda que apenas em parte, em razão da ruptura da continuidade do sistema natural, mediante edificação de duas grandiosas barragens de concreto armado e seus equipamentos hidromecânicos e de levantamento; a modificação hidrossedimentológica, observada nas perícias técnicas das dezenas de processos cuja causa de pedir eram as enchentes e potencialização de desbarrancamentos pós construção das UHE’s no Rio Madeira, já apreciados por este juízo; e considerando, ainda, a interconectividade e interdependência de todos os sistemas que compõem o complexo bem ambiental – no caso do Rio Madeira, o próprio rio, seu álveo, margens, regiões do entorno, mata ciliar, mata inundada, alteração de pulsos de inundação, flora aquática, fauna terrestre dependente do rio e, principalmente, a fauna ictiológica inserta na Bacia do Rio Madeira – ocasionaram influências negativas acima do tolerado pela sociedade contemporânea, gerando danos ao meio ambiente em razão da lesividade ao equilíbrio do processo natural de conformação ecológico, e também danos reflexos àqueles indivíduos que estavam de alguma maneira conectados à dinâmica da Bacia Hidrográfica do Madeira. A ciência há muito indica categoricamente a existência de danos decorrentes da construção de hidrelétricas, a circunstância da incerteza científica hodierna recai apenas na indicação taxativa da extensão dos danos causados, em razão da difícil tarefa de estudar uma gama de sistemas interligados e cuja dinâmica não é facilmente compreendida, demandando longos períodos de estudos, análises e acompanhamentos. Nesta senda incide, a aplicação do princípio da precaução, basilar no direito ambiental, de modo a internalizar as externalidades negativas, fixando, no caso, o dever reparacional. Há que se considerar, também, o fato de que a existência de outros fatores degradantes a atuarem como agentes lesivos à Bacia do Rio Madeira, repiso, não ilide a responsabilidade dos empreendimentos hidrelétricos, porquanto ingressaram na cadeira de agentes degradadores, acumulando efeito sinérgico negativo de modo a agravar a condição danosa previa e contemporaneamente existente, tornando-se solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais direitos e reflexos. DOS DANOS MATERIAIS As partes requerentes postulam a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por: a) danos emergentes (214,5 salários mínimos) pelo período compreendido entre ABRIL/2009 até o ajuizamento da ação, equivalente a 3,9 salários mínimos por mês; (b) por lucros cessantes pelo período de 60 meses, retroativos desde o ajuizamento da ação, no equivalente a 234 (duzentos e trinta e quatro) salários mínimos, sendo correspondente a 3,9 mensais. Apenas as partes requerentes VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (15/08/2001); EVILAZIO FERREIRA GOMES (27/04/1999); FRANCISCO DOS REIS LIMA (02/01/2006) e MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (9/09/2005) possuíam RGP antes do início das obras das UHEs. Vejamos adiante algumas informações acerca desses autores que podem ser extraídas do laudo pericial: a) VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA (ID n. 74744836 - p. 204 e 205) O autor obteve seu RGP em 15/08/2001, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 4% e 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. "Em diligências periciais quando questionado a respeito da condição de pescador profissional, afirmou que pescava e que era aposentado desde 2017. Que a renda auferida com a atividade pesqueira antes do início das obras dependia da quantidade que pegava podia ser de 2 a 4 salários. Que criava galinhas e porcos para complementar a renda. Que desde 2012 havia reduzido a frequência de pesca passando a pescar apenas uma vez por mês e que em 2017 se aposentou". "Consta na documentação apresentada pelo INSS que o vínculo como “segurado especial” referente ao exercício da atividade de pescador se deu entre 15/08/2011 e 31/12/2009 (“Data Fim”). Consta ainda registro de aposentadoria por idade em 22/08/2016 e outro registro de aposentadoria por idade “INDEFERIDO”, sem indicar a data da solicitação. Apesar das informações do INSS, a informação apresentada pela SEAP/MAPA (Num. 61784980 - Pág. 1) indica que o registro profissional do autor se encontra “deferida”, o que indica que está válida". "A documentação apresentada pela SEAP/MAPA indica que os valores declarados como renda mensal antes da instalação das obras (2006/2007) era de “até um salário-mínimo”. As análises realizadas não nos permitem afirmar que o autor auferia renda considerável antes das obras e que o mesmo tenha sofrido danos na atividade de pescador profissional". Diante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos e as informações colhidas em diligências periciais, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor. b) EVILÁZIO FERREIRA GOMES (ID n. 74744836 - p. 205 e 206) O autor obteve seu RGP em 27/04/1999, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 4% e 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. "Em diligências periciais quando questionado a respeito da condição de pescador profissional, afirmou que sempre foi pescador e que em 2015 “parou de pescar para vender”. Quanto a renda auferida com a atividade pesqueira, afirmou que era uma “base de R$ 3.500,00 por mês, somente com a pesca. Que em 2015 quando parou de pescar para vender a renda era de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00 e que hoje em dia a renda é somente da aposentadoria. A documentação apresentada pelo INSS registra anotações de vínculos empregatícios em período anterior a expedição do RGP e ainda, que o vínculo do autor como “segurado especial”, referente ao período de registro como pescador profissional, se deu entre 27/04/1999 e 07/09/2012". "Além disso, constam informações de que mesmo durante a vigência do registro de pescador profissional, houveram anotações de vínculos empregatícios no período de 01/09/2000 a 07/2001 com o CNPJ 02.381.255/0001-77, com o CNPJ 01.663.650/0001-80 iniciado em 21/06/2006 e cujo vínculo não consta informação de data final. Verificou-se ainda recebimento de auxílio-doença previdenciário iniciado em 23/10/2009 e aposentadoria por invalidez previdenciária em 17/05/2017. Apesar das informações do INSS, consta na informação apresentada pela SEAP/MAPA que o registro profissional do autor se encontra suspenso (Num. 61784980 - Pág. 1)". "Na documentação acostada aos autos pela SEAP/MAPA verificou-se que a renda mensal declarada pelo autor em dois relatórios de exercício da atividade pesqueira era de “até um salário-mínimo”. As análises realizadas não nos permitem afirmar que o autor auferia renda considerável antes das obras e que o mesmo tenha sofrido danos na atividade de pescador profissional". Diante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos e as informações colhidas em diligências periciais, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor c) FRANCISCO DOS REIS LIMA (ID n. 74744836 - p. 208) O autor obteve seu RGP em 02/01/2006, período anterior a instalação das obras e apesar disso, NÃO APRESENTOU NOS AUTOS QUALQUER RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. "O autor não foi localizado durante as diligências periciais diante disso não foi possível colher informações mais detalhadas a respeito da condição de pescador profissional e seu efetivo exercício. Foi analisada somente a documentação acostada aos autos. Apesar de ter obtido o registro profissional antes do início das obras, os relatórios apresentados pela SEAP indicam o exercício da atividade a partir de 2009, e que nestes relatórios, a renda média mensal do autor era declarada como sendo de “até um salário-mínimo". "Considerando a documentação acostada aos autos, não é possível afirmar que o autor exercia a atividade pesqueira antes do início das obras". Desta forma, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pelo autor. d) MARIA TEREZINHA BRITO ALVES (ID n. 74744836 - p. 208 e 209) A autora obteve seu RGP em 19/09/2005, período anterior a instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior as obras. (Quadro 24). "A autora não foi localizada durante as diligências periciais e por este motivo não foi possível colher informações mais detalhadas a respeito da condição de pescador profissional e seu efetivo exercício. Foi analisada somente a documentação acostada aos autos. O extrato CNIS apresenta informação de recolhimento como contribuinte individual por 3 meses no ano de 2000". "Apesar de constar a “data fim” do vínculo como segurado especial em 2009 no extrato CNIS, a documentação apresentada pela SEAP/MAPA informa que o registro da autora está “deferida”, indicando que está válida. Ainda em relação a documentação da SEAP, a renda média declarada pela autora era de “até um salário-mínimo” mesmo antes do início das obras". Desta forma, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre a instalação das usinas e o dano alegado pela autora. Além das supra expostas conclusões periciais, que indicam não haver nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda das partes requeridas, o laudo pericial é categórico ao concluir que tal queda: "pode ter como causa diversos fatores, entre eles: diferentes ambientes e períodos de coleta, especificidade dos aparelhos de captura e abundância variável de acordo com a disponibilidade das espécies (ID n. 74744836 - p. 66 e 153). Outrossim, extrai-se do TOMO B, Volume 1/8, do EIA/RIMA (ID n. 3916767), a estimativa média de remuneração bruta dos pescadores na região, cuja análise pautou-se no levantamento por preço de venda do kg de pescado comercializado no período de dezembro/2003 a fevereiro/2005, vejamos a seguir: "O pescado capturado na região é vendido diretamente ao consumidor ou para atravessadores e compradores das localidades. Os preços variaram de acordo com as espécies exploradas, sendo aproximadamente de R$ 2,00 a 4,00kg-1 para peixes de segunda categoria, como o tucunaré, o jaraqui, o aracu, a curimatã e o pacu. Para espécies de primeira como a dourada, o filhote, a jatuarana, o surubim, o pirarucu, o tambaqui e a pirapitinga, o valor de venda variou de R$ 5,00 a 12,00kg-1 (Apêndice C). Além da grande variação de preços entre as espécies, os valores para uma mesma espécie também apresentou variações por localidade”. No período de 01/04/2003 a 30/04/2004 o valor do salário mínimo vigente era de R$ 240,00, e a partir de 01/05/2004 a 30/04/2005 o valor de R$ 260,00, conforme Leis nº 10.699/ 2003 e nº 10.888/2004, respectivamente. Este valor apontado no EIA/RIMA guarneceria relação com a tese de remuneração média de 4,8 salários mínimos ventilada na exordial, se analisada a indicação valorativa de maneira isolada. Contudo, há que se levar em consideração o fato de que aquele valor indicado no EIA/RIMA não era a remuneração líquida dos pescadores, mas a renda média bruta de toda a região do Madeira estudada, ou seja, o faturamento médio obtido pelos pescadores de maneira generalizada, do qual deveria ser abatido ainda os custos da própria atividade, tais como locação e/ou manutenção de embarcações e petrechos de pesca, gelo para armazenagem do pescado, dentre outros. Acerca da remuneração média obtida na atividade pesqueira na região, o perito sustentou que (ID n. 74744836 - p. 20), em razão de seu modelo artesanal simples, os rendimentos sempre foram baixos e variável de acordo com a área em que se pescava, vejamos: "Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA 2015, apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira (em 2012) que em média foi R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), representando 83,27 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras. Já no trecho a jusante a média aumentou para 631,00 (seiscentos e trinta e um reais), representado 101,44% do salário-mínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.361,00 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais), representando 218,81% do salário-mínimo vigente na época". "Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária e outras atividades extrativistas (BARTHEM et al., 1997; GUNTHER, 2012)". Destaque-se que esta informação de dados apresentados por Doria e Lima são referentes ao período de 2012, e constam da obra “RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA” (DORIA, Carolina Rodrigues da Costa; LIMA, Maria Alice Leite (org.). RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA. Porto Velho: EDUFRO, 2015. Co-edição: RiMa Editora, 2015), na qual está grafado que: “A média da renda familiar mensal declarada obtida com a atividade pesqueira nas comunidades inseridas na área do trecho de corredeiras foi maior do que nas comunidades localizadas a montante e a jusante. Provavelmente, essa diferença se deve à especificidade da pesca na área das corredeiras, principalmente na região da Cachoeira do Teotônio, onde a atividade era voltada para os bagres (Pimelodidae), que possuíam maior valor comercial”. Observa-se que a maior renda média era obtida pelos pescadores que exerciam suas atividades nas áreas de corredeiras, em seguida a região à jusante e o menor rendimento obtido nas áreas à montante dos trechos de corredeiras. Consta no laudo pericial que outros fatores sociais e econômicos teriam influência na arguida redução das rendas outrora obtidas pelos pescadores da região, nos seguintes termos (ID n. 74744836 - p. 152): "(..) verificou-se em diligências periciais que o valor praticado na venda do pescado ao longo dos anos, não acompanhou a variação da inflação, ficando sempre abaixo do valor de aumento dos insumos necessários para a atividade de pescador profissional. Ou seja, o preço do pescado não acompanhou e não acompanha os aumentos da gasolina, da energia e nem o preço do gelo gasto para realizar a atividade gerando uma perda do rendimento do pescador. Some-se a isso, o fato de que quando relacionamos o fator oferta e demanda, o preço do pescado costuma diminuir. É muito comum presenciar relatos de que quando “dá o bamburro” é ruim para o pescador, pois o preço do pescado diminui consideravelmente. Se considerarmos ainda o incremento da piscicultura e a oferta de pescado oriunda dos tanques de cativeiro, verificamos também em diligências que o preço do pescado nativo não consegue concorrer com o preço do pescado criado em cativeiro. Esses fatores são reclamações constantes de pescadores ao longo do trecho em que estamos atuando (grifei). Não há prova cabal do quantum médio percebia cada autor em suas atividades pesqueiras, ao passo que os documentos colacionados para comprovar a suposta renda são autodeclaratórios, e inclusive o perito judicial suscita a pouca credibilidade, in verbis (ID n. 74744836 - p. 201/203): "Em diligências periciais colhi diversas informações que indicam que muitas pessoas possuem o RGP apenas com o intuito de se beneficiar do seguro defeso no período implementado, ou seja, possui o RGP, paga taxa de mensalidade, taxa de renovação, taxa para montar processo de seguro defeso, mas não exercem a pesca profissional de forma exclusiva para seu sustento. Alguns sequer realizam ou conhecem as práticas da atividade pesqueira". "Diversas são as fontes de notícias que indicam que há um grande número de pessoas que se beneficiam de forma errada do seguro-defeso e que corroboram com os apontamentos apresentados por este perito: Em novembro de 2020, foram apresentados os primeiros resultados de um grupo de trabalho criado com o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no seguro-defeso. Somente com esta ação foram bloqueados cerca de R$ 58.000.000,00 de reais. A notícia completa pode ser verificada no site https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/11/combate-a-fraudes-no-seguro-defeso-ja-bloqueou-r-58-milhoes. Em março de 2022 a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Operação Tarrafa” com o objetivo de desarticular organização criminosa que “perpetrava fraudes milionárias no Seguro Desemprego do Pescador Artesanal” conhecido como seguro-defeso". "É muito comum verificar em documentos de pescadores que alguns pagamentos de taxas se deram em um único dia e os meses declarados divergem da data de preenchimento do documento. Aparentemente a Colônia de Pescadores não tem recursos humanos e financeiros para realizar um registro adequado da produção pesqueira". "Importante ressaltar que os recibos acostados aos autos não são robustos a ponto de afirmar categoricamente a renda do autor em período anterior ou posterior às obras. Adicionalmente conclui-se que os autores que não possuíam RGP antes da instalação das obras não exerciam a atividade pesqueira de forma profissional". Relevante destacar que a pesca em áreas próximas às cachoeiras e corredeiras não é permitida, desde os idos de 2004, em razão da vulnerabilidade pela qual passam os cardumes aglomerados ao sopé daquelas para sua transposição, o que se depreende da Instrução Normativa 43, de 23 de julho de 2004, do IBAMA que mantém vigência hodierna: Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de pesca praticada a menos de 200 metros à jusante e à montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe. A Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 13 de março de 2012, estabeleceu a vedação de pesca na área de 2km à jusante do barramento da UHE Santo Antônio, pelo período de um ano, justificando o ato na vulnerabilidade da fauna ictiológica no período de enchimento do reservatório. Acerca disso houve regulamentação estatual também, através do Decreto nº 14.084, de 9 de fevereiro de 2009, da SEDAM/RO[31], que regulamentou a Lei Estadual nº 1.038/2002: Art. 1° - Para efeito deste regulamento, fica proibido, no exercício da pesca nas bacias hidrográficas do Estado de Rondônia, a utilização dos seguintes apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias por serem consideradas predatórias (..) XI. - a jusante e a montante de barragens e cachoeiras; E, ainda, através da Portaria n. 228/2015/GAB/SEDAM, que versa sobre a proibição específica da pesca na região próxima às barragens das UHE’s Santo Antônio e Jirau, onde restou salientado que a justificativa da vedação estaria assentada na acumulação e vulnerabilidade da fauna ictiológica. Assim, vislumbra-se que os pescadores desse entorno das corredeiras e cachoeiras obtinham maior remuneração se aproveitando dessa circunstância de vulnerabilidade e aglomeração dos cardumes. Nesta toada, este juízo entende que a base de cálculo – para aferição do valor indenizatório pela influência negativa de sinergia cumulativa perpetrada pelos empreendimentos hidrelétricos erigidos no Rio Madeira –, mais equânime e racionalmente razoável deve ter por base de cálculo o equivalente a 01 (um) salário mínimo para aqueles que exerciam pesca nas regiões de cachoeira e à jusante destas, e 3/4 (três quartos) desse para os pescadores de regiões à montante. Vejamos a série histórica do valor correspondente ao salário mínimo no período de 2004 a 2012: a) 2004, R$ 260,00; b) 2005, R$ 300,00; c) 2006, R$ 350,00; d) 2007, R$ 380,00; e) 2008, R$ 415,00; f) 2009, R$ 465,00; g) 2010, R$ 510,00; h) 2011, R$ 545,00, i) 2012, R$ 622,00. A partir desta digressão e das informações individualizadas dos autores, colhidas pelo perito e colacionadas acima e, ainda, os dados de renda auferida, este juízo não vislumbra a procedência dos pedidos de indenização material, porquanto não havia percepção de remuneração acima da base de cálculo indicada acima, tampouco restou caracterizada a redução da renda após a construção dos empreendimentos hidrelétricos. Ante todo o exposto, os pedidos de indenização material são improcedentes. DO DANO MORAL A improcedência assentada no tópico anterior e as conclusões periciais, induzem a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor das partes requerentes em suas atividades pesqueiras. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA; EVILAZIO FERREIRA GOMES; ELCY FELIX; FRANCISCO DOS REIS LIMA; MARIA TEREZINHA BRITO ALVES e LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA contra SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todas as partes qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO as partes requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7024892-03.2016.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

16/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 08/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado SENTENÇA em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(18)