Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005726-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005726-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7005726-38.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: IRAN GONCALVES BARROSO, JAIRO CESAR DA SILVA BARRETO, JOSE WILLAM DA SILVA ASSIS, LINDINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração dos valores devidos. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ou seja, os parâmetros estabelecidos no título judicial para os juros e correção monetária só são aplicáveis se a legislação ainda estiver em vigor. Querendo, a contadoria judicial poderá solicitar deste juízo que oficie o órgão pagador para esclarecer sobre as rubricas pagas, hipótese em que terá de formular seus respectivos quesitos. Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa. Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão. A CONTADORIA JUDICIAL deverá auxiliar o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique. Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas, obediência ao teto constitucional etc e, notadamente, a título de compensação, caso a parte requerente tenha recebido valores a mais que o devido em relação a outras rubricas. Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa e parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação contra os cálculos da Contadoria Judicial no prazo de 15 (vinte) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo concedido em favor das partes, voltem-me conclusos para prolação de sentença na caixa correspondente. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAN GONCALVES BARROSO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLAM DA SILVA ASSIS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO CESAR DA SILVA BARRETO em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)