Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007563-63.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

R$ 94.504,30

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA

OAB/RO 5174·CPF·Representa: Réu

ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON

OAB/RO 4608·CPF·Representa: Réu

DELAIAS SOUZA DE JESUS

OAB/RO 1517·CPF·Representa: Réu

ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA

OAB/RO 2025·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

EPAMINONDAS MACEDO DOS SANTOS

CPF

Reu

RONALDO BATISTA ALEXANDRE

CPF

Reu

RONALDO BATISTA ALEXANDRE

Reu

WASHINGTON ROBERTO NASCIMENTO

CPF

Reu

WASHINGTON ROBERTO NASCIMENTO

Reu

EPAMINONDAS MACEDO SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MACEDO DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA ALEXANDRE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2025, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(316)

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MACEDO DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•15/12/2025, 15:20

DECISÃO

•13/10/2025, 08:10

07/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA ALEXANDRE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2025, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 15:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 08:01

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MACEDO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de WASHINGTON ROBERTO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

05/11/2025, 11:00

Desentranhado o documento

05/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de ciência

03/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 07:38

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de WASHINGTON ROBERTO NASCIMENTO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de EPAMINONDAS MACEDO DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA ALEXANDRE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:06

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 08:49

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 08:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007563-63.2016.8.22.0005. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Washington Roberto Nascimento, CPF nº DESCONHECIDO, Ronaldo Batista Alexandre, CPF nº DESCONHECIDO, Epaminondas Macedo Santos, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON, OAB nº RO4608A, MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA, OAB nº RO5174A, ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA, OAB nº RO2025A VALOR DA CAUSA: R$ 94.504,30 DESPACHO Em consulta ao saldo da conta judicial, constatei que os descontos estão sendo efetivados regularmente e depositados na conta judicial. Assim, cumpra a CPE a decisão id. 83166033. Int. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: Washington Roberto Nascimento, CPF nº DESCONHECIDO, RUA TARAUACÁ 3379, - ATÉ 149/150 BNH - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Ronaldo Batista Alexandre, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOS ACADÊMICOS 1311, - ATÉ 149/150 PARQUE SÃO PEDRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Epaminondas Macedo Santos, CPF nº DESCONHECIDO, RUA RIO TAPAJÓS 920, - ATÉ 149/150 DOM BOSCO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Violação dos Princípios Administrativos

16/11/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/11/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 22:54

Conclusos para despacho

18/10/2023, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 06:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2023, 06:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:15

Mandado devolvido sorteio

25/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 16:12

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:13

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2022, 23:44

Conclusos para despacho

28/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:30

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de WELINTON POGGERE GOES DA FONSECA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:13

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2022, 18:55

Mandado devolvido sorteio

27/07/2022, 10:13

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 10:12

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de Oficial de Justiça em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:48

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:15

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 21:10

Outras Decisões

27/01/2022, 21:10

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:47

Juntada de certidão

09/09/2021, 18:15

Juntada de Petição de juntada de ar

09/09/2021, 10:57

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 17:39

Expedição de #Não preenchido#.

16/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

13/08/2021, 09:51

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:36

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 02:57

Outras Decisões

29/07/2021, 02:57

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 15:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:35

Juntada de certidão

20/05/2021, 18:15

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 09:28

Juntada de certidão

12/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 18:04

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:31

Outras Decisões

30/03/2021, 08:31

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

18/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de certidão

15/01/2021, 16:17

Juntada de certidão

18/12/2020, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 11:15

Expedição de Alvará.

04/11/2020, 11:11

Outras Decisões

29/07/2020, 20:53

Conclusos para despacho

29/07/2020, 09:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

28/07/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:27

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:36

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/07/2020.

13/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:17

Outras Decisões

10/07/2020, 09:17

Conclusos para despacho

07/07/2020, 08:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

06/07/2020, 17:23

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.

24/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 19:00

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2020, 18:56

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:22

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:21

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 12:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

29/05/2020, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2020.

25/05/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 07:42

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

18/05/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 10:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

13/05/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:58

Juntada de certidão

04/05/2020, 14:34

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 09:08

Juntada de Petição de juntada de ar

09/01/2020, 17:32

Juntada de Petição de certidão

04/12/2019, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 14:28

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 10:51

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DALLA MARTHA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:22

Juntada de certidão

14/11/2019, 18:06

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 12:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

12/11/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 00:23

Publicado DECISÃO em 23/10/2019.

21/10/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:37

Outras Decisões

17/10/2019, 17:37

Conclusos para decisão

06/09/2019, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 09:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70075636320168220005.pdf

06/09/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 09:21

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

23/07/2019, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/07/2019, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 10:09

Conclusos para despacho

26/03/2019, 08:03

Juntada de Petição de Manifestação

21/02/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 16:58

Juntada de outros documentos

29/01/2019, 16:12

Juntada de certidão

10/12/2018, 12:41

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 19:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 18:30

Conclusos para despacho

04/06/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 12:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 12:34

Homologada a Transação

14/05/2018, 18:30

Conclusos para decisão

10/05/2018, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 09:59

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 04:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 13:04

Outras Decisões

23/02/2018, 13:04

Conclusos para decisão

23/02/2018, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 13:04

Conclusos para despacho

24/01/2018, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 18:34

Conclusos para decisão

12/01/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 18:04

Outras Decisões

04/12/2017, 18:04

Conclusos para despacho

23/11/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 10:57

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 10/11/2017 23:59:59.

13/11/2017, 05:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 12:40

Juntada de certidão da contadoria

09/10/2017, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

22/09/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/09/2017, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 18:09

Conclusos para despacho

22/08/2017, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 10:24

Conclusos para despacho

14/06/2017, 10:12

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 18:44

Conclusos para despacho

09/03/2017, 17:38

Juntada de certidão da contadoria

09/03/2017, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

20/02/2017, 16:38

Juntada de certidão

20/02/2017, 16:37

Decorrido prazo de Epaminondas Macedo Santos em 28/11/2016 23:59:59.

02/12/2016, 11:32

Decorrido prazo de Washington Roberto Nascimento em 28/11/2016 23:59:59.

02/12/2016, 11:32

Decorrido prazo de Ronaldo Batista Alexandre em 28/11/2016 23:59:59.

02/12/2016, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 13:03

Conclusos para despacho

05/09/2016, 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

05/09/2016, 11:30

Juntada de certidão

05/09/2016, 11:29

Declarada incompetência

03/09/2016, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 09:48

Conclusos para decisão

18/08/2016, 09:48

Distribuído por sorteio

12/08/2016, 10:29

DESPACHO

•09/09/2025, 08:43

DESPACHO

•15/11/2023, 22:54

DESPACHO

•03/07/2023, 16:12

DESPACHO

•18/10/2022, 23:44

DESPACHO

•31/07/2022, 18:55

DESPACHO

•27/01/2022, 21:10

DESPACHO

•29/07/2021, 02:57

DESPACHO

•30/03/2021, 08:30

DESPACHO

•29/07/2020, 20:53

DESPACHO

•10/07/2020, 09:17

DECISÃO

•17/10/2019, 17:37

DESPACHO

•24/04/2019, 10:09

DESPACHO

•05/06/2018, 18:30

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•15/12/2025, 15:20

DECISÃO

•13/10/2025, 08:10

DESPACHO

•09/09/2025, 08:43

DESPACHO

•15/11/2023, 22:54

DESPACHO

•03/07/2023, 16:12

DESPACHO

•18/10/2022, 23:44

DESPACHO

•31/07/2022, 18:55

DESPACHO

•27/01/2022, 21:10

DESPACHO

•29/07/2021, 02:57

DESPACHO

•30/03/2021, 08:30

DESPACHO

•29/07/2020, 20:53

DESPACHO

•10/07/2020, 09:17

DECISÃO

•17/10/2019, 17:37

DESPACHO

•24/04/2019, 10:09

DESPACHO

•05/06/2018, 18:30

SENTENÇA

•14/05/2018, 18:30

OUTRAS PEÇAS

•04/05/2018, 09:59

OUTRAS PEÇAS

•04/05/2018, 09:59

OUTRAS PEÇAS

•04/05/2018, 09:59

OUTRAS PEÇAS

•04/05/2018, 09:59

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2018, 13:04

SENTENÇA

•23/02/2018, 13:04

DESPACHO

•25/01/2018, 13:04

DECISÃO

•22/01/2018, 18:34

OUTRAS PEÇAS

•04/12/2017, 18:04

DESPACHO

•04/12/2017, 18:04

DESPACHO

•04/09/2017, 18:09

DESPACHO

•20/06/2017, 10:24

DESPACHO

•14/03/2017, 18:44

DESPACHO

•23/09/2016, 13:03

DECISÃO

•03/09/2016, 10:04