Execução Fiscal 0103000-35.1997.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0103000-35.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA 13 DE MAIO NO 635, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LETICIA BORGES ONDEI, OAB nº RO289000, TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO, OAB nº RO5798, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, CLARA REGINA DO CARMO GOES, OAB nº RO653, SANDRA TEREZINHA ARANTES FERREIRA MAIA, OAB nº RO248A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0103000-35.1997.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, etc. O executado requer a alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. O Estado de Rondônia concorda com a alienação do bem de forma particular pelo executado, desde que não impeça a venda judicial, adjudicação ou qualquer outra medida expropriatória que possa surgir, caso venha ocorrer antes da efetivação do negócio; que tenha prazo determinado de apresentação de proposta; e que o valor da venda seja suficiente para quitar a dívida (principal e acessórios), para que não haja prejuízo ao Estado. O presente, enquadra-se na hipótese de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 879, I, do Código de Processo Civil, à vista da concordância do exequente. Ademais, apesar de sua nomenclatura, a Alienação por Iniciativa Particular, pode, perfeitamente, ser realizada, visto que, tal modalidade imposta como uma das primeiras opções de alienação do bem penhorado pela Lei 13.105/2015 que, antes da vigência da referida disposição legal era tida como medida excepcional, proporciona uma forma mais prática e eficaz da prestação da tutela jurisdicional, evitando assim maiores prejuízos ao devedor que fará alienação do bem por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, observadas as disposições do art. 880 do CPC. A venda o bem deverá ser pelo valor mínimo da avaliação ou 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento será preferencialmente à vista. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O valor da dívida e honorários estão atualizados em R$537.336,55 na data de 04/08/2023, conforme cálculo de ID (94202506). Intime-se o executado, por intermédio do advogado constituído, para que proceda-se a alienação por iniciativa particular, concedendo o prazo de 6 meses para a realização dessa venda, (CPC, art. 880, §§1º e 2º). No mais, sendo frutífera a venda, deverá ser observado o procedimento previsto no §2º, do artigo 880 do CPC. Decorrido o prazo de 6 meses, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação, requerendo o que entender oportuno. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho,10 de novembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(32)