Execução Fiscal 7002920-55.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002920-55.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

27/11/2025, 00:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002920-55.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) GERCINO RODRIGUES, CPF nº 35013516234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 945,80(novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos),, atualizado em 14/07/2022. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de GERCINO RODRIGUES, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID: 97276241, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO AO ACORDO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. Ao final do prazo de suspensão, a parte exequente deverá informar para que seja efetuada a extinção do processo. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Arquivado Provisoramente

16/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:58

Homologada a Transação

14/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:28

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:24

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 13:58

DESPACHO

•15/09/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002920-55.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) GERCINO RODRIGUES, CPF nº 35013516234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 945,80(novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos),, atualizado em 14/07/2022. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de GERCINO RODRIGUES, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID: 97276241, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO AO ACORDO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. Ao final do prazo de suspensão, a parte exequente deverá informar para que seja efetuada a extinção do processo. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GERCINO RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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