Procedimento Comum Cível 7000936-10.2020.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000936-10.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CACILDA SOARES DE JESUS, LINHA 605, KM25 sn ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Requerido/Executado: REU: BANCO DO BRASIL, AVENIDA MARECHAL RONDON 567, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerido: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000936-10.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente/ Vistos. 1- A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento, ID 41088660, não provido, com a manutenção da inversão do ônus da prova, ID 98453272. A decisão do ID 41782325, reconheceu a prescrição quinquenal das correções monetárias dos saldos do PASEP, entendendo que somente são possíveis os reajustes até 05 anos antes do ajuizamento desta ação e afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Em 29/03/2021 o processo foi suspenso em razão da decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no feito de SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71. No dia 13/09/2023 foi julgado o TEMA 1150 do STJ, com trânsito em julgado em 17/10/2023, onde reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalque sem conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desta forma revogo em parte a decisão do id 41782325, no tocante a prescrição quinquenal, em consonância a decisão do Tema 1150 do STJ, reconhecendo que a prescrição para discussões e correções monetárias prescrevem no prazo decenal a contar da ciência do desfalque. 2- Prossiga a ação da fase de produção de prova. A parte autora disse não ter outras provas a produzir (ID 39766309) e o requerido Banco do Brasil, postulou a realização de perícia contábil, porque sustenta que a requerente utilizou em seus cálculos, índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia (ID 39896518). Defiro a realização de perícia contábil pleiteada pelo requerido. Verifico que as partes já apresentaram quesitos nos ID 40554304 e 43196031. 3- Nomeio como perito o contador EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA, devidamente habilitado no Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (Ceajus). 3.1- Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo de perito judicial e, em caso positivo já deve propor seus honorários, no prazo de 05 dias (art. §2°, do art. 465, do CPC). Ao contador devem ser enviado cópia dos autos e os quesitos apresentados. O Perito deverá ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo motivo legítimo, conforme dispõe o art. 157, §1°, do CPC. 4- Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se o requerido Banco do Brasil, via seu advogado, para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no lapso de 05 dias úteis. 5- Cumprida a medida contida no item 4, intime-se o Perito para iniciar a análise pericial, ficando ciente que terá o prazo de 15 dias para apresentar o laudo pericial. 6- Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para tomar ciência e, querendo, apresentarem suas alegações finais, em 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)