Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004229-65.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004229-65.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGILSON DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DESPACHO Deixa-se de designar audiência preliminar de conciliação nos autos, diante da ausência de autorização legal confirmada para que o ente público celebre acordo. requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: AGILSON DA SILVA, LINHA JOSÉ FERNANDES KM 25 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. 7004229-65.2023.8.22.0008 Piso Salarial Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a CPE a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. GUSTAVO NEHLS PINHEIRO Juiz Substituto Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se em 15 dias. III- Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 05 dias.

17/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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