Execução Fiscal 7005498-28.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7005498-28.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente, atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Desde já EXECUTADO: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA, AVENIDA THEODOMIRO RODRIGUES DE SOUZA 738 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005498-28.2021.8.22.0003 Execução Fiscal Arrolamento de Bens intime-se o exequente para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, no silêncio, ficando desde logo determinado o arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do mesmo Códice). CÓPIA DESTA SERVE COMO INTIMAÇÃO, OFÍCIO. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANA PAULA MOREIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado SENTENÇA em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)