Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011580-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011580-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSELI FIDELIS DA MATA, CPF nº 65653238287, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-QUATRO 3901 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-688 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDO: G. D. E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.600,00 DECISÃO ROSELI FIDELIS DA MATA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que segundo orientação médica necessita de realizar RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA/PEVE/ABD INFERIOR e RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA – LOMBO-SACRA. Salienta que tentou extrajudicialmente marcar o procedimento, contudo, não conseguiu. Juntou diversos documentos. Decido. Os presentes autos tratam sobre demanda na qual busca-se garantir o direito à saúde, constitucionalmente garantido. Para antecipar a concessão da tutela provisória é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Desta forma é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela. No caso em análise, embora se trata de pedido de urgência, conforme documentos anexados, a parte requerente vem sendo atendida pelo requerido de longa data, e a solicitação do agendamento junto ao SISREG em 15/09/2023, ou seja, recentemente. Ocorre que, para realização de exames dessa natureza, seja na rede pública seja na particular, demanda tempo considerando a ordem precedente de agendamento. Assim, não seria razoável que um pedido feito há pouco tempo se sobreponha a outros casos mais antigos e graves. Deste modo, após uma análise prefacial dos argumentos e documentos apresentados, não vislumbro que esteja presente prova satisfatória acerca da verossimilhança do direito alegado, devendo os fatos serem melhor esclarecidos no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, o que não impedirá a reiteração do pedido em outro momento processual. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011580-71.2023.8.22.0014 Assistência à Saúde INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte requerida, para que no prazo 15 (quinze) dias, apresente contestação, bem como intime-a por seu representante, para que no mesmo prazo, apresente toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada pelo sistema. A citação e intimação dos requeridos serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. Servirá esta decisão como mandado. Vilhena, 16 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSELI FIDELIS DA MATA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI FIDELIS DA MATA em 08/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Todas as movimentações(31)