Cumprimento de sentença 7015193-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7015193-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015193-23.2023.8.22.0007. AUTOR: GESTAO SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME, RUA DOS PIONEIROS 2412 CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 REQUERIDOS: MONITORE - SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA LTDA, CASTELO BRANCO 19408, SALA 3C CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA, MICAELE JOZI DA COSTA CHAGAS, RUA PROJETADA E 5309 VALE VERDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: a) demonstrar sua qualificação tributária atualizada (certidão da Junta Comercial), a fim de analisar a legitimidade da requerente em ser parte no Juizado Especial Cível, pois não restou demonstrado que a empresa autora enquadra-se nas condições de microempresa ou de empresa de pequeno porte, uma vez que não há nos autos documento atualizado de tanto. Lei 9.099/95 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Esclarecer se a requerente é optante do Simples Nacional, juntando certidão; c) Comprovar ser microempresa ou empresa de pequeno porte juntando, por exemplo, certidão emitida pela Junta Comercial. d) Juntar o Ato Constitutivo da parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321). Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Cacoal, 16/11/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MONITORE - SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICAELE JOZI DA COSTA CHAGAS em 10/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICAELE JOZI DA COSTA CHAGAS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONITORE - SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA LTDA em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(72)