Execução de Título Extrajudicial 7015184-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015184-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015184-61.2023.8.22.0007. AUTOR: GESTAO SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME, RUA DOS PIONEIROS 2412 CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 REQUERIDOS: DROGARIA CARLINDA LTDA, RUA PEDRO KEMPER 3371, SALA 03 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-591 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE MARREIRO JUNIOR, RUA PEDRO KEMPER 3371, APTO. 01 RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-591 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: a) demonstrar sua qualificação tributária atualizada (certidão da Junta Comercial), a fim de analisar a legitimidade da requerente em ser parte no Juizado Especial Cível, pois não restou demonstrado que a empresa autora enquadra-se nas condições de microempresa ou de empresa de pequeno porte, uma vez que não há nos autos documento atualizado de tanto. Lei 9.099/95 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Esclarecer se a requerente é optante do Simples Nacional, juntando certidão; c) Comprovar ser microempresa ou empresa de pequeno porte juntando, por exemplo, certidão emitida pela Junta Comercial. d) Juntar o Ato Constitutivo da parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321). Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Cacoal, 16/11/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GESTAO SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARREIRO JUNIOR em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA CARLINDA LTDA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)