Precatório 0006158-58.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0006158-58.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006158-58.2018.8.22.0000. REQUERENTES: MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, MARIA LUIZA SOARES CORTEZ ADVOGADOS DOS REQUERENTES: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A, EDUARDO MAMANI FERREIRA, OAB nº RO6754A, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Luis Roberto Almeida Souza comunicou cessão de crédito tendo por cedentes Maria Luíza Soares Cortez e Quedma Cortes Figueiredo. A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente de apresentação: a) Documentos pessoais das cedentes, e comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); e, b) Declaração expressa assinada pelas cedentes, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Concedo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 16 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES CORTEZ em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO em 20/08/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/08/2025.

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